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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional Tipo I no Estado de Minas Gerais

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Seção
3
Data
Edição
35
Página
97

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que julgou-se improcedente a defesa administrativa interposta, restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso ao Gerente Regional/ANM-MG, relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Notificado: Mineração Mantiqueira Ltda. CNPJ/CPF: 01.601.645/0001-42 Processo de Cobrança nº: 933.851//2011 NFLDP nº: 3566/2011- DNPM/MG Valor: R$ 80.121,89

JÂNIO ALVES LEITE

Gerente Regional

Como citar: EDITAL DE NOTIFICAÇÃO — Diário Oficial da União, Seção 3, Edição 35, 19/02/2020, p. 97

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