Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional Tipo IV no Estado do Amazonas
Despacho · Gerência Regional Tipo IV no Estado do Amazonas
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 36
- Página
- 88
Despacho
Relação nº 3/2020
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Titular: Real Bebidas da Amazônia LTDA. Cpf/cnpj :06.990.011/0001-42 - Processo minerário: 5988/63 - Processo de cobrança: 980001/20 Valor: R$.1.120.258,28
Eduardo Pontes e Pontes
Gerente
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 36, 20/02/2020, p. 88