Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional Tipo I no Estado de Minas Gerais
Despacho · Gerência Regional Tipo I no Estado de Minas Gerais
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 36
- Página
- 86
Despacho
Relação nº 66/2020
Fica(m) o(s) interessado (s) ciente(s) de que restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso ao Gerente Regional/ANM-MG relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nºs 7.990/89,8.001/90,art.61 da Lei da Lei nº9.430/96, Leis nº9.993/00, nº10.195/01 e nº10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Notificado: Votorantim Metais Zinco S/A
CNPJ/CPF:42.416.651/0001-07 - Processo de Cobrança:933.490/2015 - NFLDP Nº1232 DNPM/MG - DNPM - Valor:$ -17.920,45
Jânio Alves Leite
Gerente
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 36, 20/02/2020, p. 86