DESPACHO Nº 3.819, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 — página do DOU de 01/12/2021

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152021120100109 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DESPACHO Nº 3.819, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio da Portaria nº 4.163, de 30 de agosto de 2016, e de acordo com o que consta no Processo nº 48500.000374/2018-58, decide: (i) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que, nos termos da Resolução Autorizativa nº 7.385, de 9 de outubro de 2018, efetue o pagamento de R$ 376.198,53 (trezentos e setenta e seis mil, cento e noventa e oito reais e cinquenta e três centavos) à INTEC Instalações Técnicas de Engenharia Ltda, referente à trigésima segunda medição das obras para a implantação da Linha de Transmissão 138 kV interligando as subestações Silves/Itacoatiara, no município de Itacoatiara, no Estado Amazonas; e (ii) R$ 59.149,09 (cinquenta e nove mil, cento e quarenta e nove reais e nove centavos) à empresa Amazonas Distribuidora de Energia S.A., relativos a tributos incidentes no serviço descrito no item (i). ALESSANDRO D´AFONSECA CANTARINO DESPACHO Nº 3.831, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 Processo nº: 48500.000504/2015-18. Decisão: I - homologar, nos anexos I e II, a Diferença Mensal de Receita - DMR apurada na aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica e os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, e II - não homologar as competências do anexo III. Período: outubro de 2021. A íntegra deste Despacho e seus anexos estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR Superintendente AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO D ES P AC H O Relação nº 146/2021 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Indefere de Plano o Requerimento de PLG(567) 867.235/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE 867.234/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE 867.233/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE 867.158/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE 867.157/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE 867.156/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE 867.155/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE 867.154/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE 867.152/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE 867.151/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE 867.150/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE 866.626/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE 866.622/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE 866.567/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE 866.566/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE 866.565/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE 866.564/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE 866.561/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE 866.558/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE 866.477/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE 866.365/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE 866.330/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE 866.329/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE 866.327/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE 866.326/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE 866.325/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE 866.324/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE 866.323/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE 866.322/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE 866.316/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE 866.315/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344) 866.581/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. JOCY GONÇALO DE MIRANDA Gerente D ES P AC H O Relação nº 147/2021 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344) 866.580/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. 866.553/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. 866.127/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. 866.126/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. 866.121/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. 866.120/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. 866.119/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. 866.110/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. 866.108/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. 866.107/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. 866.106/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. 866.105/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. 866.097/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. 866.096/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. 866.095/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. 866.094/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. 866.092/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. 866.089/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. 866.088/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. 866.087/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. 866.085/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. 866.084/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. 866.083/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. 866.032/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. 866.031/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. 866.030/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. 866.028/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. 866.027/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. 866.026/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. 866.025/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. 866.024/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. 866.023/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. 866.022/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. 866.021/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. 866.020/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. 866.019/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. 866.018/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. 866.017/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. JOCY GONÇALO DE MIRANDA Gerente D ES P AC H O Relação nº 148/2021 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344) 867.376/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. 867.375/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. 867.374/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. 867.373/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. 867.372/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. 867.346/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. 867.216/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. 867.140/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. 867.135/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. 866.560/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. 866.557/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. 866.556/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. 866.493/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. 866.490/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. 866.478/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. 866.478/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. 866.434/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. 866.432/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. 866.431/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. 866.428/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. 866.422/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. 866.416/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. 866.370/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. 866.354/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. 866.353/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. 866.352/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. 866.348/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. 866.345/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. 866.321/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. 866.319/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096) 867.292/2021-SALPAR PARTICIPACOES LTDA JOCY GONÇALO DE MIRANDA Gerente