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Superintendência no Espírito Santo

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · Superintendência no Espírito Santo

Seção
1
Data
Edição
25
Página
77

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não foi(ram) apresentado(s) recurso(s) administrativo(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução:

Processo de Cobrança nº 996.251/2013 - Titular: Xuap Indústria e Comércio Ltda - CNPJ: 06.006.503/0001-50 - NFLDP nº 78/2013 - Valor: R$ 41.332,10

Processo de Cobrança nº 996.253/2013 - Titular: Mindep Mineração Ltda - CNPJ: 36.004.083/0001-34 - NFLDP nº 76/2013 - Valor: R$ 5.227,37

Processo de Cobrança nº 996.254/2013 - Titular: Mineração Nemer Ltda - CNPJ: 27.444.751/0001-53- NFLDP nº 84/2013 - Valor: R$ 27.852,89

Processo de Cobrança nº 996.255/2013 - Titular: Mineração Nemer Ltda - CNPJ: 27.444.751/0001-53- NFLDP nº 85/2013 - Valor: R$ 12.507,51

Processo de Cobrança nº 996.256/2013 - Titular: Mineração Nemer Ltda - CNPJ: 27.444.751/0001-53- NFLDP nº 86/2013 - Valor: R$ 908,98

Processo de Cobrança nº 996.257/2013 - Titular: Mineração Nemer Ltda - CNPJ: 27.444.751/0001-53- NFLDP nº 87/2013 - Valor: R$ 10.233,81

Processo de Cobrança nº 996.272/2013 - Titular: Provale Indústria e Comércio S.A. - CNPJ: 27.071.778/0001-48- NFLDP nº 101/2013 - Valor: R$ 45.329,57

Processo de Cobrança nº 997.044/2013 - Titular: Granrochas Mineração e Exportação Ltda - CNPJ: 01.927.809/0001-26- NFLDP nº 399/2013 - Valor: R$ 12.471,37

João Antonio Vasconcelos

Substituto

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 25, 05/02/2018, p. 77

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