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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Superintendência no Espírito Santo

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · Superintendência no Espírito Santo

Seção
1
Data
Edição
25
Página
78

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não foi conhecida(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s), por intempestividade; restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso ao Superintendente do DNPM/ES relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução:

Processo de Cobrança nº 996.630/2015 - Titular: Tracomal Norte Granitos Ltda - CNPJ: 05.950.723/0001-75 - NFLDP nº 332/2015 - Valor: R$ 43.523,48

João Antonio Vasconcelos

Substituto

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 25, 05/02/2018, p. 78

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