EDITAL DE NOTIFICAÇÃO — página do DOU de 16/02/2023

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023021600138 Seção 3 UNIDADE ESPECIAL AVANÇADA SEÇÃO DE PROTEÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 100 da Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio nº 02, de 29 de janeiro de 2020, resolve: Nos termos do Decreto 9.194/2017, notificar os interessados abaixo elencados que os débitos referentes aos Autos de Infração foram constituídos definitivamente, estando tais débitos passíveis de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e posterior inscrição do débito em Dívida Ativa da União e nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins, respeitados os termos e prazos da legislação vigente. Informamos também que o valor da multa, para fins de cobrança, será atualizado mensalmente pela taxa SELIC e poderá ser acrescido de multa de mora, nos termos da legislação federal pertinente. AUTO DE I N F R AÇ ÃO VALOR DA M U LT A . Luciano Mota Bortoleto ***.042.691- ** 002547-B 02121.001041/2018- R$ 3.330.000,00 Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_ externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. Itaituba, 15 de fevereiro de 2023 HAMILTON BRITO DA SILVA Chefe do SETEC I - UNA INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2022 - UASG 443020 Nº Processo: 02011.000930/2022. Objeto: Aquisição eventual de material de consumo para os laboratórios da Diretoria de Pesquisas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos. Total de Itens Licitados: 69. Edital: 16/02/2023 das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h30. Endereço: Rua Pacheco Leão 915, - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/443020-5-00030-2022. Entrega das Propostas: a partir de 16/02/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 06/03/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . MARINA DE JESUS FERNANDES CHARUPA Pregoeira (SIASGnet - 15/02/2023) 443020-44206-2023NE800086 Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA EXTRATO DE CONTRATO Nº 29/2022 - UASG 323028 Nº Processo: 48500.007475/2022-36. Pregão Nº 19/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 19.877.285/0003-33 - LANLINK SOLUCOES E COMERCIALIZACAO EM INFORMATICA S/A. Objeto: Prestação de serviços de subscrição de licenças do microsoft azure devops, versões basic e basic+test plans, modalidade server and cloud enrollment (sce), com atualização de versões, manutenção e suporte técnico, por 12 (doze) meses, prorrogáveis.. Fundamento Legal: . Vigência: 26/12/2022 a 26/12/2023. Valor Total: R$ 234.169,20. Data de Assinatura: 23/12/2022. (COMPRASNET 4.0 - 14/02/2023). AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO LEILÃO Nº 7/2022-ANEEL (LEE A-2) 1. Objeto: compra de energia elétrica proveniente de empreendimento de geração existente, destinada ao Sistema Interligado Nacional - SIN, no Ambiente de Contratação Regulada - ACR, com início de suprimento em 1º de janeiro de 2024. 2. Modalidade: Leilão. 3. Decisão: Por considerar o que consta do Processo nº 48500.005373/2022-86, as recomendações da Comissão Especial de Licitação - CEL e a deliberação da Diretoria Colegiada, homologa-se o resultado e adjudica-se o correspondente objeto do Leilão nº 7/2022-ANEEL (LEE A-2) às Proponentes Vencedoras indicadas na Tabela 1, a seguir: Tabela 1 - Leilão nº 7/2022-ANEEL (LEE A-2) . Proponente Submercado CNPJ Preço de Lance (R$/MWh) Total (MWh) . Delta Comercializadora de Energia Ltda. NE 04.802.543/0001-83 131,66 701.760,000 . Gold Comercializadora de Energia Ltda. N 30.483.222/0001-73 133,10 596.496,000 . São Roque Energética S.A. S 15.116.321/0001-23 131,00 526.320,000 . Stima Energia Ltda. NE 25.099.255/0001-84 132,50 526.320,000 . Trinity Energias Renováveis S.A. N 17.077.752/0001-53 130,44 175.440,000 Brasília, 7 de fevereiro de 2023. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO Diretor-Geral AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO LEILÃO Nº 6/2022-ANEEL (LEE A-1) 1. Objeto: compra de energia elétrica proveniente de empreendimento de geração existente, destinada ao Sistema Interligado Nacional - SIN, no Ambiente de Contratação Regulada - ACR, com início de suprimento em 1º de janeiro de 2023. 2. Modalidade: Leilão. 3. Decisão: Por considerar o que consta do Processo nº 48500.005373/2022-86, as recomendações da Comissão Especial de Licitação - CEL e a deliberação da Diretoria Colegiada, homologa-se o resultado e adjudica-se o correspondente objeto do Leilão nº 6/2022-ANEEL (LEE A-1) às Proponentes Vencedoras indicadas na Tabela 1, a seguir: Tabela 1 - Leilão nº 6/2022-ANEEL (LEE A-1) . Proponente Submercado CNPJ Preço de Lance (R$/MWh) Total (MWh) . Indra Comercializadora de Energias Ltda. N 32.312.466/0001-19 98,77 175.440,000 . Libertha Energia Ltda. SE 33.127.947/0001-17 100,00 350.880,000 . Safira Administração e Comercialização de Energia S.A. N 09.495.582/0001-07 100,00 263.160,000 . Safira Administração e Comercialização de Energia S.A. NE 09.495.582/0001-07 100,00 280.704,000 Brasília, 7 de fevereiro de 2023. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO Diretor-Geral SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA AVISO DE TOMADA DE SUBSÍDIOS Nº 1/2023 Processo: 48500.006296/2021-00 Objeto: obter subsídios para avaliar a atualização dos documentos do Submódulo 2.10 - Requisitos, Submódulo 7.13 - Procedimental e Submódulo 8.1 - Responsabilidades, dos Procedimentos de Rede, a fim de compatibilizar com às alterações decorrentes da Resolução Normativa nº 1.055, de 29 de dezembro de 2022, que trata do ilhamento de subestações. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 16/2/2023 a 17/3/2023. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Tomada de Subsídios". ANDRÉ RUELLI Superintendente AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ORDENAMENTO MINERAL E DISPONIBILIDADE DE ÁREAS AVISO DE RETIFICAÇÃO EDITAL Nº 2/2022 - 7ª RODADA DE DISPONIBILIDADE DE ÁREAS PROCESSO Nº 48051.006297/2022-61. A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM divulga e torna pública a prorrogação dos prazos para oferta pública e atos subsequentes referentes ao Edital nº 2/2022 - 7ª Rodada de Disponibilidade de Áreas, conforme Termo de Retificação do Cronograma do Edital nº 2/2022 - 7ª Rodada de Disponibilidade de Áreas. Cópia do TERMO DE RETIFICAÇÃO do Edital está disponível para consulta no Portal SOPLE, no endereço eletrônico https://sople.anm.gov.br, ou pode ser solicitada por meio de envio de mensagem eletrônica para sople@anm.gov.br Brasília - DF, 15 de fevereiro de 2023. CAIO MÁRIO TRIVELLATO SEABRA FILHO Superintendente AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E COMUNICADO Nº 19, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, em razão da não localização da interessada no endereço constante nos autos pertinentes e da devolução do ofício destinado à intimação do agente abaixo transcrito, no bojo do processo instaurado para averiguar a necessidade de se aplicar o disposto no art. 30, inciso II, alíneas "b", "d", "e" e "f", da Resolução ANP nº 18/2009, torna público, sob a forma de extrato, que: I - O agente abaixo identificado deverá apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação, nos termos da Lei nº 9.784/1999: DOC. REF. CPF / CNPJ NOME E/OU RAZÃO SOCIAL . 48620.204342/2022- OFÍCIO Nº 991/2022/SDL-CJUR/SDL-CRAT/SDL/ANP- RJ 05.812.074/0001- ANLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA II - A Defesa Administrativa deverá ser apresentada, formalmente e dentro do prazo estabelecido, diretamente no sistema eletrônico SEI, ou por via postal à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, A\C Superintendência de Distribuição e Logística (SDL), situada na Avenida Rio Branco, nº 65, 16º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20090-040, tendo como referência o número do processo. A documentação deve estar obrigatoriamente assinada e acompanhada da comprovação da capacidade do signatário ou outorga de poderes para a sua representação, sob pena do seu não reconhecimento; ou por meio de peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), visto que o processo em referência é exclusivamente processado em suporte digital. III - Os processos encontram-se disponíveis para consulta pelos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), cujo link está disponível na página institucional da ANP na internet. Qualquer documentação poderá ser protocolada diretamente no módulo de peticionamento eletrônico do SEI, após prévio cadastramento no sistema, conforme Manual do Usuário Externo disponibilizado na mesma página. IV - Conforme previsto no art. 26, inciso V, da Lei n.º 9.784/99, os processos administrativos terão continuidade independente da apresentação da Defesa Administrativa. ADRIANA NICKEL LOURENÇO