Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional Tipo I no Estado de Minas Gerais
DESPACHO · Gerência Regional Tipo I no Estado de Minas Gerais
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 76
- Página
- 37
DESPACHO
Relação nº 116/2020
Fica(m) o(s) interessado(s) cientes(s) de que restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso ao Gerente Regional/ANM-MG relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Notificado: Itaminas Comércio de Minérios S.A.
CNPJ/CPF: 18.752.824/0001-83
Processo de Cobrança nº: 48403.933.494/2015-99
NFLDP nº: 1236/2015 DNPM/MG
Valor: R$ 1.797.938,69
Notificado: Companhia Mineradora do Pirocloro de Araxá
CNPJ/CPF: 17.806/779/0001-08
Processo de Cobrança nº: 933.537/2015
NFLDP nº: 1246/2015 DNPM/MG
Valor: R$ 42.436,48
JANIO ALVES LEITE
Gerente
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 76, 22/04/2020, p. 37