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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional Tipo I no Estado de Minas Gerais

DESPACHO · Gerência Regional Tipo I no Estado de Minas Gerais

Seção
1
Data
Edição
76
Página
37

DESPACHO

Relação nº 116/2020

Fica(m) o(s) interessado(s) cientes(s) de que restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso ao Gerente Regional/ANM-MG relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Notificado: Itaminas Comércio de Minérios S.A.

CNPJ/CPF: 18.752.824/0001-83

Processo de Cobrança nº: 48403.933.494/2015-99

NFLDP nº: 1236/2015 DNPM/MG

Valor: R$ 1.797.938,69

Notificado: Companhia Mineradora do Pirocloro de Araxá

CNPJ/CPF: 17.806/779/0001-08

Processo de Cobrança nº: 933.537/2015

NFLDP nº: 1246/2015 DNPM/MG

Valor: R$ 42.436,48

JANIO ALVES LEITE

Gerente

Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 76, 22/04/2020, p. 37

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