Página do DOU de 04/12/2013 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.2 Aplicar a penalidade de multa pecuniária no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para o acusado Nelson Medaber, pelo irregular registro de ordens de operações sem a identificação do cliente final, em infração ao §2º do art. 6º da Instrução CVM nº 387/03. Os acusados punidos terão um prazo de 30 dias, a contar do recebimento de comunicação da CVM, para interpor recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, nos termos dos artigos 37 e 38 da Deliberação CVM nº 538/2008. Presente o acusado Nelson Medaber. Proferiu defesa oral o advogado Fabiano de Mello, representando os acusados Elite CCVM Ltda. e Nelson Medaber. Presente o diretor-presidente da Elite CCVM Ltda., senhor Otto dos Santos, que ocupou a tribuna para prestar esclarecimentos adicionais à defesa da Elite CCVM Ltda. Presente a Procuradora-federal Adriana Cristina Dullius, representante da Procuradoria Federal Especializada da CVM. Participaram da Sessão de Julgamento os Diretores Otavio Yazbek, Relator , Ana Dolores Moura Carneiro de Novaes, Luciana Dias, Roberto Tadeu Antunes Fernandes, e o Presidente da CVM, Leonardo P. Gomes Pereira, que presidiu a Sessão. Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2013. OTAVIO YAZBEK Diretor-Relator LEONARDO P. GOMES PEREIRA Presidente da Sessão de Julgamento COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL PORTARIA N o- 21, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013 Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P). A SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN/SE), no uso da competência que lhe conferem os incisos VI e VII do art. 16 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 137 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011e também as disposições constantes da Portaria SRF nº 450, de 28 de abril de 2004, e da Portaria SRF/Cotec nº 13, de 17 de março de 2010, resolve: Art. 1º O item 2.12 do Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "2.12 - Perfil CNAENATJ Permitida a habilitação de usuários externos: sim 2.12.1 - Aplicação Simples Nacional: manutenção de CNAE e Natureza Jurídica 2.12.2 - Classificação: Operacional 2.12.3 - Privilégios: permite a manutenção das tabelas de CNAE e Natureza Jurídicas vedadas ao Simples Nacional ou ao MEI. 2.12.4 - Usuários 2.12.4.1 - Usuários Internos: servidores da RFB autorizados pelo Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional. 2.12.4.2 - Usuários Externos: servidores de Estados, Distrito Federal e Municípios autorizados pelo Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional. 2.12.5 - Parâmetros Adicionais: 2.12.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido". (NR) Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SILAS SANTIAGO Secretário Executivo ANEXO ÚNICO Nome do veículo: VW 5.150 OD - Escolar (Carroceria Mascarello) Versão: Escolar Capacidade de transporte: 11 (onze) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel e semi diesel) Cilindradas: 3.800cm3 Marca: VW Fabricante: MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LT- DA. Ano/modelo: 2013/2014 Nome do veículo: VW 8.160 OD - Escolar (Carroceria Mascarello) Versão: Escolar Capacidade de transporte: 23 (vinte e três) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel e semi diesel) Cilindradas: 3.800cm3 Marca: VW Fabricante: MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LT- DA. Ano/modelo: 2013/2014 Nome do veículo: VW 15.190 ODR - Escolar (Carroceria Mascarello) Versão: Escolar Capacidade de transporte: 56 (cinquenta e seis) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel e semi diesel) Cilindradas: 4.600cm3 Marca: VW Fabricante: MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LT- DA. Ano/modelo: 2013/2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N o- 33, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013 Enquadra veículos em "Ex" da TIPI. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto na nota complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa RFB no 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta dos processos nos 10168.720543/2013-11, 10168.720544/2013-65 e 10168.720548/2013-43, declara: Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00, da TIPI. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO ANEXO ÚNICO Nome do veículo: FORD TRANSIT 410LMBUS Versão: 410 LMBUS Capacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (Diesel) Cilindradas: 2.198 cm3 Marca: Ford Motor Company Fabricante: Ford Motor Company Ano/modelo: 2014/2014 Nome do veículo: FORD TRANSIT 410LMBUS Versão: 410 LMBUS Capacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (Diesel) Cilindradas: 2.198 cm3 Marca: Ford Motor Company Fabricante: Ford Motor Company Ano/modelo: 2014/2015 Nome do veículo: FORD TRANSIT 410PABUS Versão: 410 PABUS Capacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (Diesel) Cilindradas: 2.198 cm3 Marca: Ford Motor Company Fabricante: Ford Motor Company Ano/modelo: 2014/2014 Nome do veículo: FORD TRANSIT 410PABUS Versão: 410 PABUS Capacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (Diesel) Cilindradas: 2.198 cm3 Marca: Ford Motor Company Fabricante: Ford Motor Company Ano/modelo: 2014/2015 Nome do veículo: FORD TRANSIT 410PMBUS Versão: 410 PMBUS Capacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (Diesel) Cilindradas: 2.198 cm3 Marca: Ford Motor Company Fabricante: Ford Motor Company Ano/modelo: 2014/2014 Nome do veículo: FORD TRANSIT 410PMBUS Versão: 410 PMBUS Capacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (Diesel) Cilindradas: 2.198 cm3 Marca: Ford Motor Company Fabricante: Ford Motor Company Ano/modelo: 2014/2015 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N o- 34, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013 Enquadra veículos em "Ex" da TIPI. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto na nota complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa RFB no 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo no 10168.720601/2013-14, declara: Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.90.90, da TIPI. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO ANEXO ÚNICO Nome do veículo: I/JINBEI/VAN 05 PORTAS SL Versão: VAN05 PORTAS SL Capacidade de transporte: 13 Passageiros Tipo de ignição: Centelha Cilindradas: 1.977 cm3 Marca: Jinbei Fabricante: Jinbei Automobile Company Limited Ano/modelo: 2014/2014 Nome do veículo: I/JINBEI/VAN 05 PORTAS SL Versão: VAN05 PORTAS SL Capacidade de transporte: 13 Passageiros Tipo de ignição: Centelha Cilindradas: 1.977 cm3 Marca: Jinbei Fabricante: Jinbei Automobile Company Limited Ano/modelo: 2014/2015 Nome do veículo: I/JINBEI/ TOPIC SL Versão: TOPIC SL Capacidade de transporte: 13 Passageiros Tipo de ignição: Centelha Cilindradas: 1.977 cm3 Marca: Jinbei Fabricante: Jinbei Automobile Company Limited Ano/modelo: 2014/2014 Nome do veículo: I/JINBEI/ TOPIC SL Versão: TOPIC SL Capacidade de transporte: 13 Passageiros Tipo de ignição: Centelha Cilindradas: 1.977 cm3 Marca: Jinbei Fabricante: Jinbei Automobile Company Limited Ano/modelo: 2014/2015 Nome do veículo: I/JINBEI/GRAN TOPIC/ VAN Versão: GRAN TOPIC VAN Capacidade de transporte: 13 Passageiros Tipo de ignição: Centelha Cilindradas: 1.977 cm3 Marca: Jinbei Fabricante: Jinbei Automobile Company Limited Ano/modelo: 2014/2014 Nome do veículo: I/JINBEI/GRAN TOPIC/ VAN Versão: GRAN TOPIC VAN Capacidade de transporte: 13 Passageiros Tipo de ignição: Centelha Cilindradas: 1.977 cm3 Marca: Jinbei Fabricante: Jinbei Automobile Company Limited Ano/modelo: 2014/2015 Nome do veículo: I/JINBEI/ TOPIC L Versão: TOPIC L Capacidade de transporte: 13 Passageiros Tipo de ignição: Centelha Cilindradas: 1.977 cm3 Marca: Jinbei Fabricante: Jinbei Automobile Company Limited Ano/modelo: 2014/2014 Nome do veículo: I/JINBEI/ TOPIC L Versão: TOPIC L Capacidade de transporte: 13 Passageiros Tipo de ignição: Centelha Cilindradas: 1.977 cm3 Marca: Jinbei Fabricante: Jinbei Automobile Company Limited Ano/modelo: 2014/2015 SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA N o- 28, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013 Contribuição Previdenciária Incidente sobre a Receita Bruta. Conceito de empresa. Período anterior à 4 de abril de 2013. O conceito de empresa, para os fins da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta prevista nos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2011, é o constante no art. 9º, VII, da referida Lei, com a redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013, inclusive para o período anterior a sua inclusão. Ficam reformadas as Soluções de Consulta SRRF01/Disit nº 45, de 20 de agosto de 2012, e SRRF04/Disit nº 42, de 22 de maio de 2012. Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 15. Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, art. 9º, VII, incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013. Medida Provisória nº 612, de 4 de abril de 2013, art. 25. FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE ADUANA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N o- 29, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013 Enquadra veículos em "Ex" da TIPI. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto na nota complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa RFB no 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo no 10168.720433/2013-59, declara: Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00, da TIPI. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO