Ministério de Minas e Energia
DESPACHO de 7 de fevereiro de 2018
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 28
- Página
- 149
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
Processo DNPM nº 48416.003264/1953. Interessada: Indústria e Comércio de Minério S.A. - ICOMI. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, de 30 de junho de 2017, que denega Pedido de Reconsideração e mantém os efeitos da Portaria SGM/MME nº 480, de 20 de dezembro de 2016. Despacho: Nos termos do Parecer nº 490/2017/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 922/2017/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 1072/2017/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso.
Ver no texto do ato
Processo DNPM nº 48416.003264/1953. Interessada: Indústria e Comércio de Minério S.A. - ICOMI. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, de 30 de junho de 2017, que denega Pedido de Reconsideração e mantém os efeitos da Portaria SGM/MME nº 480, de 20 de dezembro de 2016. Despacho: Nos termos do Parecer nº 490/2017/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 922/2017/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 1072/2017/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso.
FERNANDO COELHO FILHO
Ministro
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO de 7 de fevereiro de 2018 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 28, 08/02/2018, p. 149