Ministério de Minas e Energia / Gabinete do Ministro
DESPACHO De 25 de maio de 2020
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 105
- Página
- 491
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
Processo nº 27220.890243/1981. Interessada: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras. Assunto: Recurso Administrativo com Pedido de Reconsideração interposto com fulcro no art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, de 23 de março de 2020, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento do Requerimento de Concessão de Lavra apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 136/2020/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 646/2020/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, indefiro o pedido de devolução integral de prazo formulado por meio de Petição da Petróleo Brasileiro S/A(Jurídico Regional Bahia) datada de 9 de março de 2020.
Ver no texto do ato
DESPACHO De 25 de maio de 2020
Processo nº 27220.890243/1981. Interessada: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras. Assunto: Recurso Administrativo com Pedido de Reconsideração interposto com fulcro no art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, de 23 de março de 2020, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento do Requerimento de Concessão de Lavra apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 136/2020/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 646/2020/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, indefiro o pedido de devolução integral de prazo formulado por meio de Petição da Petróleo Brasileiro S/A(Jurídico Regional Bahia) datada de 9 de março de 2020.
BENTO ALBUQUERQUE
Ministro
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO De 25 de maio de 2020 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 105, 03/06/2020, p. 491