Superintendência no Maranhão
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 28
- Página
- 153
Fica o abaixo relacionado ciente de que não houve a apresentação da defesa administrativa; restando- lhe apresentar recurso, pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº: 906.372/2017
Notificado: CAETANO MARTINS JORGE
CPF: 529.183.003-49
NFLDP nº: 345/2017
Valor: R$ 193.403,83 (cento e noventa e três mil quatrocentos e três reais e oitenta e três centavos).
Arnaldo Martinho Costa da Costa
Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 28, 08/02/2018, p. 153