Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional Tipo II no Estado de São Paulo
DESPACHO · Gerência Regional Tipo II no Estado de São Paulo
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 110
- Página
- 77
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
Titular: Tavares Pinheiro Industrial LTDA. Cpf/cnpj :60.860.277/0001-16 - Processo minerário: 820341/79 - Processo de cobrança: 996164/19 Valor: R$.2.076.150,24, Processo minerário: 820446/86 - Processo de cobrança: 996165/19 Valor: R$.6.921,53
Ver no texto do ato
DESPACHO
Relação nº 51/2020
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Titular: Tavares Pinheiro Industrial LTDA. Cpf/cnpj :60.860.277/0001-16 - Processo minerário: 820341/79 - Processo de cobrança: 996164/19 Valor: R$.2.076.150,24, Processo minerário: 820446/86 - Processo de cobrança: 996165/19 Valor: R$.6.921,53
Marcus Vinícius de Oliveira
Gerente
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 110, 10/06/2020, p. 77