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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional Tipo II no Estado da Bahia

Despacho · Gerência Regional Tipo II no Estado da Bahia

Seção
1
Data
Edição
116
Página
59

Despacho

Relação nº 57/2020

Concessão de Lavra (Código 5.49)

Em cumprimento ao que versa o art. 7° da Portaria DNPM n.° 389/2010, verificou-se que a ANM/BA não realizou a devida publicação à época das apurações dos débitos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, relativos aos titulares abaixo contra as Decisões sobre as defesas administrativas expedidas para os processos de cobrança. Sendo assim, ficam os abaixo relacionados cientes de que julgou-se parcialmente procedentes as defesas administrativas interpostas; restando-lhe pagar ou parcelar ou apresentar recurso relativo aos débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 29, XI, XII, 'a', XXVIII da Lei n.° 13.575/17, c/c as leis n.° 7.990/89, n.° 8.001/90 (alterações pela Lei n.° 13.540/2017, art. 61 da Lei n.° 029.430/96, Lei n.° 9.993/00, Lei n.° 10.195/01 e Lei n° 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Ressalta-se que as empresas já apresentaram defesas após o recebimento das respectivas Notificações, não sendo necessária nova apresentação de recursos. Trata-se, portanto, do cumprimento da exigência da Portaria DNPM n.° 389/2010.

Processo de Cobrança Nº: 972716/2009 Titular: Indústria de Calcários Três Lagoas Ltda Epp CNPJ/CPF: 14.235.600/0001-43 NFLDP Nº: 4897/2009 Valor: R$ 155.015,64

Processo de Cobrança Nº: 973230/2011 Titular: CIEMIL-Comércio Indústria e Exportação de Minérios Ltda. CNPJ/CPF:13.860.192/0001-5 NFLDP Nº: 2601/2011 Valor: R$ 876.142,14

Processo de Cobrança Nº: 973231/2011 Titular: CIEMIL-Comércio Indústria e Exportação de Minérios Ltda. CNPJ/CPF:13.860.192/0001-5 NFLDP Nº: 2602/2011 Valor: R$ 611.778,64

Processo de Cobrança Nº: 972483/2013 Titular: Intercement Brasil S/A CNPJ/CPF: 62.258.884/0001-36 NFLDP Nº: 3196/2013 Valor: R$ 271.101,54

Mário Pereira de Carvalho

Gerente

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 116, 19/06/2020, p. 59

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