Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional Tipo V no Estado de Sergipe
Despacho · Gerência Regional Tipo V no Estado de Sergipe
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 116
- Página
- 60
Despacho
Relação nº 18/2020
Licenciamento: (Cod. 7.72 )
Fica o abaixo relacionado ciente de que a apresentação de defesa administrativa foi protocolizada fora do prazo legal (intempestivamente); restando-lhe pagar ou parcelar ou apresentar recurso relativo aos débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 29, XI, XII, 'a', XXVIII da Lei n.° 13.575/17, c/c as leis n.° 7.990/89, n.° 8.001/90 (alterações pela Lei n.° 13.540/2017), art. 61 da Lei n.° 029.430/96, Lei n.° 9.993/00, Lei n.° 10.195/01 e Lei n° 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança Nº: 978.034/2018 Titular:Cerâmica Santa Luzia Ltda. CNPJ/CPF: 09.136.597/0001-70 NFLDP Nº:58 - DNPM/SE Valor: R$ 58.366,69 (Cinquenta e oito mil trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e nove centavos).
George Eustáquio Silva
Gerente
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 116, 19/06/2020, p. 60