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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional Tipo V no Estado de Sergipe

Despacho · Gerência Regional Tipo V no Estado de Sergipe

Seção
1
Data
Edição
116
Página
60

Despacho

Relação nº 18/2020

Licenciamento: (Cod. 7.72 )

Fica o abaixo relacionado ciente de que a apresentação de defesa administrativa foi protocolizada fora do prazo legal (intempestivamente); restando-lhe pagar ou parcelar ou apresentar recurso relativo aos débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 29, XI, XII, 'a', XXVIII da Lei n.° 13.575/17, c/c as leis n.° 7.990/89, n.° 8.001/90 (alterações pela Lei n.° 13.540/2017), art. 61 da Lei n.° 029.430/96, Lei n.° 9.993/00, Lei n.° 10.195/01 e Lei n° 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança Nº: 978.034/2018 Titular:Cerâmica Santa Luzia Ltda. CNPJ/CPF: 09.136.597/0001-70 NFLDP Nº:58 - DNPM/SE Valor: R$ 58.366,69 (Cinquenta e oito mil trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e nove centavos).

George Eustáquio Silva

Gerente

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 116, 19/06/2020, p. 60

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