Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional Tipo II no Estado da Bahia
Despacho · Gerência Regional Tipo II no Estado da Bahia
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 116
- Página
- 59
Despacho
Relação nº 58/2020
Concessão de Lavra (Código 5.49)
Fica o abaixo relacionado ciente de que julgou-se parcialmente procedente a defesa administrativa interposta; restando-lhe pagar ou parcelar ou apresentar recurso relativo aos débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 29, XI, XII, 'a', XXVIII da Lei n.° 13.575/17, c/c as leis n.° 7.990/89, n.° 8.001/90 (alterações pela Lei n.° 13.540/2017, art. 61 da Lei n.° 029.430/96, Lei n.° 9.993/00, Lei n.° 10.195/01 e Lei n° 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança Nº: 972514/2013 Titular: Ottomar Mineração Ltda CNPJ/CPF: 14.671.903/0001- 09 NFLDP Nº: 2906/13 Valor: R$ 13.794,13
Mário Pereira de Carvalho
Gerente
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 116, 19/06/2020, p. 59