Página do DOU de 25/11/2024 — Seção 3

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024112500145 Seção 3 na mídia impressa. 3.5 Notícia na mídia eletrônica. 3.6 Notícia na mídia digital. 4 Assessoria de imprensa. 4.1 A produção da notícia e as rotinas da assessoria de imprensa. 4.2 O papel do assessor. 4.3 Atendimento à imprensa. 4.4 Sugestões de pauta, releases e artigos. 4.5 Organização de entrevistas. 4.6 Produtos de uma assessoria de imprensa. 4.7 Design thinking. 4.8 Mecanismos de controle da informação. 4.9 Pauta institucional. 4.10 Publicações jornalísticas empresariais: história, planejamento, conceitos e técnicas. 5 Imprensa escrita. 5.1 Gêneros de redação: definição e elaboração de notícia, reportagem, entrevista, editorial, crônica, coluna, pauta, informativo, comunicado, carta, release, relatório, anúncio e briefing em texto e em imagem. 5.2 Técnicas de redação jornalística: lide, sublide, pirâmide invertida. 5.3 Critérios de seleção, redação e edição. 6 Processo gráfico: conceito de editoração e preparação de originais. 6.1 Projeto gráfico. 6.2 Tipologia: caracteres e medidas, justificação, mancha gráfica e margens. 6.3 Diagramação e retrancagem: composição, impressão. 6.4 Planejamento editorial: ilustrações, cores, técnicas de impressão, redação do texto, visual da publicação. 6.5 User experience design (UX design) no jornalismo. 7 Webjornalismo. 8 Redes sociais. CARGO 9: ANALISTA ADMINISTRATIVO - ESPECIALIDADE: PEDAGOGIA PEDAGOGIA: 1 Liderança e relações humanas no trabalho. 2 Tipos de liderança, mecanismos de participação. 3 Normas e formas organizativas facilitadoras da integração grupal. 4 Pesquisa participante como instrumento de inovação e de avaliação do ensinar e aprender. 5 Papel político pedagógico e organicidade do ensinar, aprender e pesquisar. 5.1 Processo de planejamento. 5.1.1 Concepção, importância, dimensões e níveis. 5.2 Projeto político-pedagógico no ambiente organizacional. 5.2.1 Concepção, princípios e eixos norteadores. 5.2.2 Gestão educacional decorrente da concepção do projeto político-pedagógico. 5.3 Planejamento participativo. 5.3.1 Concepção, construção, acompanhamento e avaliação. 5.4 Comunicação e interação grupal no processo de planejamento. 5.4.1 Constituição de equipes, encontros e avaliações sistemáticas, capacitação de pessoal para o planejamento, constituição de grupos de estudo, aplicação de critérios na distribuição de tarefas, articulação com outros grupos sociais. 5.5 A avaliação na perspectiva da construção do conhecimento. 5.6 Desenvolvimento de competências. 5.6.1 Conhecimentos, habilidades, atitudes. 6 Currículo e construção do conhecimento. 7 A ação pedagógica e o trabalho com projetos. 8 Educação corporativa. 9 Aprendizagem de adultos. 10 Design thinking na educação. 11 Gamificação. 12 Mídias para educação. 13 Tecnologias mediadoras da educação. 14 Ambientes virtuais de aprendizagem. 15 Aprendizagem com tecnologias digitais. 16 Processo de ensino-aprendizagem. 17 Ética e trabalho. 17.1 Dilemas éticos da profissão. 18 Gestão do conhecimento. 18.1 Conceitos e teorias. 18.2 Governança em gestão do conhecimento. 18.3 Etapas para a implementação da gestão do conhecimento. 18.4 Trilhas de aprendizagem. 18.5 Modelagem de trilhas e curadoria de conhecimento. 19 Gestão de projetos educacionais. GESTÃO POR COMPETÊNCIAS, CLIMA E CULTURA ORGANIZACIONAL: 1 Gestão por competências. 1.1 Conceitos. 1.2 Definições e tipologias de competências. 2 Clima organizacional no teletrabalho. 3 A transição do mundo do trabalho. 4 Equipes híbridas e desafios para cultura organizacional. 5 Abordagens e estratégias para mensuração clima organizacional. LEGISLAÇÃO: 1 Lei nº 11.046/2004 (dispõe sobre a criação de carreiras e do plano especial de cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e dá outras providências). 2 Instrução normativa SGP/MGI nº 1/2024. 3 Instrução Normativa SGP/ENAP/SEDFF/ME nº 21/2021. 4 Decreto nº 9.991/2019 (dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP). 5 Decreto nº 11.072/2022 (dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho da administração pública federal direta, autárquica e fundacional). CARGO 10: ANALISTA ADMINISTRATIVO - ESPECIALIDADE PUBLICIDADE E PROPAGANDA, DESIGN GRÁFICO OU DESENHO INDUSTRIAL PUBLICIDADE E PROPAGANDA: 1 Conceitos e finalidades da publicidade. 2 História da publicidade no Brasil; merchandising; promoções; administração de propaganda e publicidade; publicidade legal. 3 Campanha publicitária. 3.1 objetivos e processos de criação, concorrência entre anúncio publicitário e outras formas de divulgação institucional, produções publicitárias em mídias digitais e off-line. 3.2 Briefing e planejamento de comunicação. 3.3 Elaboração e gestão de campanhas publicitárias. 3.4 Design thinking. 3.5 Legal design. 4 Análise da relação entre a publicidade e as novas tecnologias. 5 Mídia: planejamento, desenvolvimento e implementação de planos, estratégias omnichannel e mensuração. 6 Produção e linguagem publicitária: técnicas de produção publicitária, criativos, estética publicitária, filme publicitário, narrativa publicitária, persuasão, técnicas de redação e estilo (copyright). 7 Relações públicas. 7.1 Planejamento das relações públicas: diagnóstico (oportunidades e ameaças). 7.2 Seleção e segmentação de público-alvo. 8 Gestão estratégica da comunicação organizacional: elaboração de projetos de relações públicas, etapas, cronogramas, metas, indicadores de resultados e aferição de resultados. 9 Endomarketing: planejamento editorial de publicações internas, campanhas e veículos internos (intranet e outros), programas de incentivo, projetos de integração, motivação e comprometimento, comunicação interna. 10 Produção editorial: tratamento de imagem, fotografia, ilustração, infográfico, cores, projeto gráfico impresso e digital, formatos de arquivos, tipologia. 10.1 Elementos básicos da comunicação visual. 10.2 Identidade visual. 10.3 User experience design (UX design). 11 Produção gráfica. 11.1 Finalização de arquivos para impressão, processos de impressão e acabamento, uso de cores no produto impresso. 11.2 Softwares de edição gráfica. 12 Comunicação pública: conceitos e técnicas. 12.1 Linguagem simples no setor público. 13 Comunicação e Constituição da República Federativa do Brasil (Capítulo V). 14 Lei nº 12.232/2010. CARGO 11: ANALISTA ADMINISTRATIVO - ESPECIALIDADE: QUALQUER ÁREA DE FORMAÇ ÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: 1 Administração pública: do modelo racional-legal ao paradigma pós-burocrático. 2 Desburocratização. 3 Estrutura organizacional. 3.1 Organização, eficiência, eficácia, efetividade. 3.2 Níveis hierárquicos. 3.3 Papéis e competências gerenciais. 4 Novas tecnologias gerenciais. 4.1 Reengenharia e qualidade. 4.2 Impactos sobre a configuração das organizações públicas e sobre os processos de gestão. 5 Gestão de resultados. 6 Solução de conflitos. 7 Aspectos comportamentais da organização: liderança, motivação, comunicação e desempenho. 8 Cultura organizacional. 9 Empreendedorismo governamental e novas lideranças no setor público. 10 Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada. 11 Excelência nos serviços públicos. 12 Fundamentos de estratégia: conceito, condições necessárias para se desenvolver a estratégia, questões-chave em estratégia. 13 Planejamento estratégico. 13.1 Conceitos, métodos e técnicas. 13.2 Planejamento institucional. 13.3 Análise SWOT. 13.4 Indicadores e sistema de medição de desempenho organizacional. 13.5 Balanced scorecard. 13.6 Ciclo do planejamento (análise do ambiente, objetivos estratégicos, missão, visão, valores). 14 Gestão de projetos. 14.1 Noções de elaboração, análise, avaliação e gerenciamento de projetos. 15 Gestão de processos organizacionais. 15.1 Análise, padronização e melhoria de processos. 15.2 Cadeia de valor de organizações públicas. 16 Ciclo PDCA. 17 Benchmarking. 18 Comunicação na gestão pública e gestão de redes organizacionais. 19 Governo eletrônico. 20 Accountability. 21 Gestão de riscos. 21.1 Conceito e caracterização do risco. 21.2 Identificação do dano e suas causas. 21.3 Resposta ao risco. 21.4 Comunicação de risco. 21.5 Monitoramento dos fatores de risco. 21.6 Apetite ao risco. 22 Redação de correspondências oficiais (conforme Manual de Redação da Presidência da República). GESTÃO PÚBLICA, REGULAÇÃO E AGÊNCIAS REGULADORAS: 1 Planejamento estratégico. 2 Planejamento organizacional. 3 Avaliação institucional. 4 Gestão baseada em processos. 5 Noções de indicadores de desempenho organizacional. 6 O papel regulador do Estado: pressupostos, objetivos e instrumentos; conceitos básicos: regulação; externalidades, bens públicos e bens comuns, assimetria de informação; falhas de mercado; Estado e regulação; falhas de governo; análise de impacto regulatório (AIR); análise de resultado regulatório (ARR). 7 Regulação responsiva. 8 Defesa da concorrência: análise de mercado, práticas desleais, posição dominante, infrações à ordem econômica, cartel, monopólio, truste, práticas restritivas, oligopólio, mercado de competição perfeita. 9 As agências reguladoras e o princípio da legalidade. 10 Órgãos reguladores no Brasil: histórico e característica das autarquias. 11 Abordagens: teoria econômica da regulação, teoria da captura, teoria do agente principal. 12 Formas de regulação: regulação de preço; regulação de entrada; regulação de qualidade. 13 Regulação setorial: regulação do setor de mineração no Brasil. 14 Boas práticas regulatórias: análise do impacto regulatório. AUDITORIA GOVERNAMENTAL: 1 Auditoria governamental. 1.1 Conceito, finalidade, objetivo, abrangência e atuação. 2 Tipos de auditoria governamental. 2.1 Auditoria de conformidade. 2.2 Auditoria operacional e avaliação de programas de governo. 2.3 Auditoria de demonstrações contábeis. 2.4 Auditoria de sistemas contábeis e financeiros informatizados. 2.5 Auditoria de obras públicas. 3 Planejamento de auditoria. 3.1 Determinação de escopo. 3.2 Materialidade, risco e relevância. 3.3 Importância da amostragem estatística em auditoria. 3.4 Matriz de planejamento. 4 Execução da auditoria. 4.1 Programas de auditoria. 4.2 Papéis de trabalho. 4.3 Testes de auditoria. 4.4 Técnicas e procedimentos: exame documental, inspeção física, conferência de cálculos, observação, entrevista, circularização, conciliações, análise de contas contábeis, revisão analítica, caracterização de achados de auditoria. 5 Comunicação dos resultados de auditoria. 5.1 Relatórios de auditoria e pareceres. LEGISLAÇÃO: 1 Lei Complementar nº 95/1998. 2 Decreto nº 12.002/2024: capítulos I a III; capítulos VII e VIII e capítulos X e XI. CARGO 12: ANALISTA ADMINISTRATIVO - ESPECIALIDADE: RELAÇÕES PÚBLICAS OU COMUNICAÇÃO ORGANIZACIONAL RELAÇÕES PÚBLICAS: 1 Teoria da comunicação: principais escolas e pensadores. 2 Relações públicas. 2.1 Conceitos básicos, natureza e funções estratégicas. 2.2 Evolução histórica no mundo e no Brasil. 2.3 Públicos em relações públicas. 2.4 Processo de planejamento em relações públicas. 2.5 Principais técnicas e instrumentos utilizados em relações públicas. 2.6 Organização de eventos e promoção institucional. 2.7 Cerimonial e protocolo. 3 Imagem empresarial e comunicação integrada. 3.1 Identidade institucional. 3.2 Questões públicas e relações públicas. 3.3 Administração de crises. 3.4 Relações com o governo. 3.5 Lobby. 3.6 Relações com a imprensa. 3.7 A notícia como estratégia de promoção da imagem empresarial. 3.8 Planejamento da comunicação integrada. 3.9 Imprensa, relações públicas e publicidade em comunicação empresarial. 4 Comunicação pública. 4.1 Comunicação organizacional. 4.2 Comunicação estratégica e tática. 4.3 Interesse público e interesse privado. 4.4 Ética e legislação em comunicação social. 4.5 Briefing e planejamento de comunicação. 4.6 Design thinking. 4.7 Linguagem simples no setor público. 4.8 Elementos básicos da comunicação visual. 5 Opinião pública. 5.1 Conceitos básicos. 5.2 Comunicação, democracia e desenvolvimento. 5.3 Tipos e técnicas de pesquisas de opinião. 5.4 Instrumentos de controle e avaliação de resultados. 5.5 Amostra, questionários e tipos de entrevistas. 6 Relações públicas nas organizações modernas. 6.1 Legislação e ética em relações públicas. 6.2 O papel do profissional de comunicação. 6.3 Cultura organizacional e relações públicas. 6.4 Relações com os empregados. 6.5 Comunicação em recursos humanos. 6.6 Comunicação interna. 6.7 Relações com a comunidade. 6.8 Empresa e responsabilidade social. 6.9 Relações humanas. 6.10 Redes sociais. 6.11 Técnicas de negociação e tomada de decisão. CARGO 13: ESPECIALISTA EM RECURSOS MINERAIS - ESPECIALIDADE: COMUNICAÇÃO COMUNICAÇÃO: 1 Participação e controle social. 1.1 Consulta e audiência pública. 1.2 Meios de participação. 2 Portaria ANM nº 1648/2024 (manual de PPCS). 3 Governo aberto. 4 Teorias da comunicação. 4.1 História e conceitos. 5 Comunicação contemporânea e a Internet. 5.1 Ferramentas de busca e a linguagem SEO. 5.2 Comunicação em mídias digitais. 5.3 Ética na produção de conteúdo com inteligência artificial generativa. 6 Webdesign. 6.1 Elaboração de projetos de leiaute para sítios web utilizando conceitos e padrões de arquitetura da informação e acessibilidade. 7 Comunicação pública e política. 7.1 Panorama histórico da comunicação pública no Brasil. 7.2 Finalidades da comunicação pública. 7.3 Comunicação política e comunicação de serviço. 8 Estratégia de comunicação, identidade e narrativa. 8.1 Comunicação das políticas públicas. 8.2 Mídia e poder. 8.3 Imagem pública, pesquisa de opinião e marketing político. 8.4 Opinião pública e formação de agenda. 8.5 Reputação corporativa. 8.6 Gestão de crises. 9 Transparência pública. 9.1 Lei nº 12.527/2011 e suas alterações. 9.1.1 Direito de acesso à informação no Brasil. 9.1.2 Negativas de acesso. 9.1.3 Informações classificadas e dados abertos. 9.2 Portal da transparência, transparência ativa e passiva. 10 Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). REGULAÇÃO E AGÊNCIAS REGULADORAS: 1 O papel regulador do Estado. 1.1 Pressupostos, objetivos e instrumentos. 2 Regulação econômica e social. 3 Reforma do Estado e o papel das agências reguladoras. 4 Agências reguladoras. 4.1 Histórico, conceito, características e controle. 5 Entidades reguladoras federais no Brasil. 5.1 Estrutura jurídica e funções. 5.2 Autonomia administrativa e poder normativo. 6 Abordagens econômicas. 6.1 Teoria econômica da regulação. 6.2 Teoria da captura. 6.3 Teoria do agente principal. 7 Formas de regulação. 7.1 Regulação de preço. 7.2 Regulação de entrada. 7.3 Regulação de qualidade. 8 Regulação setorial. 8.1 Agência Nacional de Mineração e regulação do setor de mineração. 9 Boas práticas regulatórias. 9.1 Análise do impacto regulatório. 10 Ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório). 11 Governança regulatória. 12 Agenda regulatória e processo de participação e controle social. 13 Monitoramento e revisões da agenda regulatória. 14 Regulação por incentivos. 15 Intervenção e estratégias regulatórias. 16 Ferramentas de planejamento regulatório. 17 Métodos de avaliação de resultado regulatório. LEGISLAÇÃO APLICADA À REGULAÇÃO DA MINERAÇÃO: 1 Decreto-Lei nº 227/1967 (Código de Mineração). 2 Lei nº 7.805/1989 (regime de permissão de lavra garimpeira) e Lei nº 11.685/2008 (Estatuto do Garimpeiro). 3 Lei nº 6.567/1978 (Regime de Licenciamento). 4 Decreto nº 9.406/2018 (Regulamento do Código de Mineração). 5 Decreto-Lei nº 7.841/1945 (Código de Águas Minerais). POLÍTICAS PÚBLICAS: 1 Ciclo das políticas públicas: construção de agenda, formulação da política, processo decisório, implementação e avaliação. 2 Processos participativos de gestão pública: conselhos de gestão, orçamento participativo, parceria entre governo e sociedade. 3 Planejamento nas organizações públicas. 3.1 Ciclo do planejamento. 3.1.1 Análise do ambiente, objetivos estratégicos, missão, visão, valores. 4 Gestão por resultados na produção de serviços públicos. 5 Princípios de governabilidade e governança. 5.1 Intermediação de interesses: clientelismo, corporativismo e neocorporativismo. 6 Papel das instituições nas políticas públicas. 7 Indicadores de políticas públicas. CARGO 14: ESPECIALISTA EM RECURSOS MINERAIS - ESPECIALIDADE: DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Direito administrativo. 1.1 Conceito. 1.2 Objeto. 1.3 Fontes. 2 Ato administrativo. 2.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 2.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 2.3 Decadência administrativa. 3 Lei nº 8.112/1990. 3.1 Conceito de agentes públicos. 3.2 Espécies. 3.3 Cargo, emprego e função pública. 3.4 Provimento. 3.5 Vacância. 3.6 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 3.7 Remuneração. 3.8 Direitos e deveres. 3.9 Responsabilidade. 3.10 Processo administrativo disciplinar. 4 Poderes da administração pública. 4.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 4.2 Uso e abuso do poder. 5 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 6 Responsabilidade civil do Estado. 6.1 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 6.2 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 6.3 Responsabilidade por omissão do Estado. 6.4 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 6.5 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 6.6 Reparação do dano. 6.7 Direito de regresso. 7 Serviços públicos. 7.1 Conceito. 7.2 Elementos constitutivos. 7.3 Formas de prestação e meios de execução. 7.4 Delegação: concessão, permissão e autorização. 7.5 Classificação. 7.6 Princípios. 8 Organização administrativa. 8.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 8.2 Administração direta e indireta. 8.3 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 8.4 Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. 9 Controle da administração pública. 9.1 Controle exercido pela administração pública. 9.2 Controle judicial. 9.3 Controle legislativo. 9.4 Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992. 10 Processo administrativo. 10.1 Lei nº 9.784/1999. DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 1.2 Organização do Estado: organização político–administrativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. 1.3 Administração pública. 1.4 Poder Legislativo: fiscalização contábil e financeira 1.5 Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo. 1.6 Ordem econômica e financeira. 1.7 Meio ambiente na Constituição Federal de 1988. 1.8 Controle de constitucionalidade. 1.9 Hierarquia das leis.