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Diário Oficial da União · Seção 1 · página 56

Página 56 do DOU de 11/02/2015 — Seção 1

Seção
1
Data
Página
56

Seu processo nesta página

  • …o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 7o, 43 e 47, do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo DNPM no 002.302/1940, resolve: Art. 1o Outorgar à Empresa de Mineração Esperança S.A., concessão para lavrar Minério de Ferro, no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, numa área de 23,95 hectares,…

Processos citados (1)

    • 002.302/1940

      o- 29, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 7o, 43 e 47, do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo DNPM no 002.302/1940, resolve: Art. 1o Outorgar à Empresa de Mineração Esperança S.A., concessão para lavrar Minério de Ferro, no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, numa área de 23,95 hectares, delimitada

    Documento assinado digitalmente conforme MP n GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N o- 26, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5o do Decreto no 7.603, de 9 de novembro de 2011, no art. 2o da Portaria MME no 47, de 6 de fevereiro de 2012, e o que consta no Processo no 48000.001895/2014-31, resolve: Art. 1o Aprovar, na forma do art. 2o, inciso III, do Decreto no 7.603, de 9 de novembro de 2011, como prioritário o projeto da Central Geradora Eólica denominada EOL Serra das Vacas I, de titularidade da empresa Eólica Serra das Vacas I S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no 18.127.269/0001-07, para os fins do art. 2o da Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme descrito no Anexo à presente Portaria. Art. 2o A Eólica Serra das Vacas I S.A. deverá: I - manter atualizada, junto ao Ministério de Minas e Energia, a relação das pessoas jurídicas que a integram; II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação desta Portaria e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto prioritário aprovado; e III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle. Art. 3o A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá informar, ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da Eólica Serra das Vacas I S.A., a ocorrência de situações que evidenciem a não implantação do projeto aprovado nesta Portaria, entre as quais: I - atraso superior a trezentos e sessenta e cinco dias em qualquer um dos marcos de implantação constantes de seu ato de outorga; ou II - extinção da outorga de geração. Art. 4o A Eólica Serra das Vacas I S.A. deverá encaminhar ao Ministério de Minas e Energ i a , no prazo de vinte dias a contar da sua emissão, cópia do ato autorizativo da Operação Comercial da EOL Serra das Vacas I, emitido pelo Órgão ou Entidade competente. Art. 5o Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de aprovação do projeto como prioritário, para os fins do art. 2o da Lei no 12.431, de 2011. Art. 6o A Eólica Serra das Vacas I S.A. e a sociedade controladora deverão observar, ainda, as demais disposições constantes na Lei no 12.431, de 2011, no Decreto no 7.603, de 2011, na Portaria MME no 47, de 6 de fevereiro de 2012, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitandose às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2o, § 5o, da Lei no 12.431, de 2011, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO BRAGA ANEXO Projeto EOL Serra das Vacas I. Ti p o Central Geradora Eólica. Leilão Leilão de Energia no 09/2013-ANEEL, realizado em 18 de novembro de 2013. Ato Autorizativo Portaria MME no 234, de 29 de maio de 2014. Eólica Serra das Vacas I S.A. CNPJ/MF 18.127.269/0001-07. Pessoas Jurídicas integrantes da SPE Razão Social: CNPJ/MF: PEC Energia S.A. (51%); e 07.157.459/0001-42; e Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf (49%). 33.541.368/0001-16. Localização Município de Paranatama, Estado de Pernambuco. Descrição do Projeto Central Geradora Eólica com Potência Instalada de 30.000 kW, composta por quinze Unidades Geradoras e Sistema de Transmissão de Interesse Restrito. Setor Energia, nos termos do art. 2o, inciso III, do Decreto no 7.603, de 9 de novembro de 2011. Identificação do Processo 48000.001895/2014-31. PORTARIA N o- 27, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5o do Decreto no 7.603, de 9 de novembro de 2011, no art. 2o da Portaria MME no 47, de 6 de fevereiro de 2012, e o que consta no Processo no 48000.001896/2014-84, resolve: Art. 1o Aprovar, na forma do art. 2o, inciso III, do Decreto no 7.603, de 9 de novembro de 2011, como prioritário o projeto da Central Geradora Eólica denominada EOL Serra das Vacas II, de titularidade da empresa Eólica Serra das Vacas II S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no 19.224.741/0001- 84, para os fins do art. 2o da Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme descrito no Anexo à presente Portaria. Art. 2o A Eólica Serra das Vacas II S.A. deverá: I - manter atualizada, junto ao Ministério de Minas e Energia, a relação das pessoas jurídicas que a integram; II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação desta Portaria e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto prioritário aprovado; e III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle. Art. 3o A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá informar, ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da Eólica Serra das Vacas II S.A., a ocorrência de situações que evidenciem a não implantação do projeto aprovado nesta Portaria, entre as quais: I - atraso superior a trezentos e sessenta e cinco dias em qualquer um dos marcos de implantação constantes de seu ato de outorga; ou II - extinção da outorga de geração. Art. 4o A Eólica Serra das Vacas II S.A. deverá encaminhar ao Ministério de Minas e Ene rg i a , no prazo de vinte dias a contar da sua emissão, cópia do ato autorizativo da Operação Comercial da EOL Serra das Vacas II, emitido pelo Órgão ou Entidade competente. Art. 5o Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de aprovação do projeto como prioritário, para os fins do art. 2o da Lei no 12.431, de 2011. Art. 6o A Eólica Serra das Vacas II S.A. e a sociedade controladora deverão observar, ainda, as demais disposições constantes na Lei no 12.431, de 2011, no Decreto no 7.603, de 2011, na Portaria MME no 47, de 6 de fevereiro de 2012, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitandose às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2o, § 5o, da Lei no 12.431, de 2011, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO BRAGA ANEXO Projeto EOL Serra das Vacas II. Ti p o Central Geradora Eólica. Leilão Leilão de Energia no 09/2013-ANEEL, realizado em 18 de novembro de 2013. Ato Autorizativo Portaria MME no 240, de 30 de maio de 2014. Eólica Serra das Vacas II S.A. CNPJ/MF 19.224.741/0001-84. Pessoas Jurídicas integrantes da SPE Razão Social: CNPJ/MF: PEC Energia S.A. (51%); e 07.157.459/0001-42; e Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf (49%). 33.541.368/0001-16. Localização Município de Paranatama, Estado de Pernambuco. Descrição do Projeto Central Geradora Eólica com Potência Instalada de 30.000 kW, composta por quinze Unidades Geradoras e Sistema de Transmissão de Interesse Restrito. Setor Energia, nos termos do art. 2o, inciso III, do Decreto no 7.603, de 9 de novembro de 2011. Identificação do Processo 48000.001896/2014-84. Ministério de Minas e Energia . PORTARIA N o- 28, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o que consta do Processo no 48000.002135/2012-88, e considerando que cabe ao Ministério de Minas e Energia zelar pelo equilíbrio conjuntural e estrutural entre a oferta e a demanda de energia elétrica no País; que constituem princípios e objetivos da Política Energética Nacional preservar o interesse nacional, identificar soluções mais adequadas para o suprimento de energia elétrica nas diversas Regiões do País e promover o uso racional dos recursos energéticos disponíveis; a importância da Central Geradora Termelétrica denominada UTE Uruguaiana para o atendimento do SIN, conforme Nota Técnica NT-0015/2015, do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS; a avaliação do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE sobre o atendimento elétrico do Estado do Rio Grande do Sul e energético do Sistema Interligado Nacional - SIN, bem como a homologação do assunto em sua 152a Reunião, realizada em 4 de fevereiro de 2015; e o fato de a UTE Uruguaiana estar com a sua garantia física nula, conforme Resolução Normativa ANEEL no 340, de 25 de novembro de 2008, portanto sem capacidade de auferir receita por meio de contratos de comercialização de energia elétrica, resolve: Art. 1º Reconhecer a necessidade de geração de energia elétrica, de forma excepcional e temporária, na Central Geradora Termelétrica denominada UTE Uruguaiana, localizada no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul, outorgada à AES Uruguaiana Empreendimentos Ltda. § 1º A geração de que trata o caput será realizada por meio de suprimento de combustível transportado na malha de gasodutos da Argentina até a fronteira com o Brasil, e a partir desse ponto até a UTE Uruguaiana. § 2º Os custos fixos necessários à retomada da disponibilidade das unidades geradoras para a geração de energia elétrica, bem como o custo de manutenção incorrido após o período de operação da unidade geradora a gás no 1 poderão ser recuperados por meio do encargo destinado à cobertura dos Custos do Serviço do Sistema, conforme dispõe o art. 59 do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, após análise, pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, dos valores incorridos. § 3º Não caberá à AES Uruguaiana Empreendimentos Ltda. arcar com as repercussões financeiras decorrentes de eventual inadimplência, no Mercado de Curto Prazo, resultante do Processo de Contabilização da Geração de Energia Elétrica realizada nos termos desta Portaria, no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Fica revogada a Portaria MME no 73, de 25 de fevereiro de 2014. EDUARDO BRAGA PORTARIA N o- 29, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 7o, 43 e 47, do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo DNPM no 002.302/1940, resolve: Art. 1o Outorgar à Empresa de Mineração Esperança S.A., concessão para lavrar Minério de Ferro, no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, numa área de 23,95 hectares, delimitada por um Polígono que tem seus Vértices coincidentes com os Pontos de Coordenadas Geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 20°06'52,932''S/44°13'13,405''W; 20°07'01,631''S/44°13'11,274''W; 20°07'01,585''S/44°13'12,165''W; 20°07'01,491''S/44°13'12,889''W; 20°07'01,496''S/44°13'14,060''W; 20°07'01,629''S/44°13'14,645''W; 20°07'01,989''S/44°13'15,194''W; 20°07'02,219''S/44°13'15,847''W; 20°07'02,416''S/44°13'16,053''W; 20°07'02,386''S/44°13'16,707''W; 20°07'02,356''S/44°13'17,362''W; 20°07'01,838''S/44°13'17,950''W; 20°07'01,581''S/44°13'18,674''W; 20°07'01,098''S/44°13'19,675''W; 20°07'00,420''S/44°13'20,884''W; 20°07'00,227''S/44°13'21,436''W; 20°07'00,067''S/44°13'21,953''W; 20°06'59,908''S/44°13'22,712''W; 20°06'59,618''S/44°13'23,333''W; 20°06'59,621''S/44°13'24,022''W; 20°06'59,428''S/44°13'24,505''W; 20°06'59,136''S/44°13'24,713''W; 20°06'58,322''S/44°13'24,579''W; 20°06'57,445''S/44°13'24,928''W; 20°06'56,179''S/44°13'25,554''W; 20°06'54,881''S/44°13'26,111''W; 20°06'54,135''S/44°13'26,666''W; 20°06'53,323''S/44°13'26,980''W; 20°06'52,675''S/44°13'27,603''W; 20°06'52,027''S/44°13'28,261''W; 20°06'51,541''S/44°13'28,711''W; 20°06'50,242''S/44°13'29,027''W; 20°06'49,690''S/44°13'29,271''W; 20°06'49,625''S/44°13'29,305''W; 20°06'48,180''S/44°13'33,890''W; 20°06'43,962''S/44°13'36,465''W; 20°06'43,842''S/44°13'40,147''W; 20°06'38,838''S/44°13'33,495''W; 20°06'43,462''S/44°13'27,316''W; 20°06'44,059''S/44°13'25,458''W; 20°06'49,628''S/44°13'15,108''W; 20°06'52,932''S/44°13'13,405''W; em SAD 69 e em Coordenadas Cartesianas delimitada por um Polígono que tem um Vértice coincidente com o Ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 20°06'52,932''S e Long. 44°13'13,405''W e os lados a partir desse Vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 274,6m-SE 13°01'44''496; 25,9m-NW 86°54'21''391; 21,2m- NW 82°08'41''431; 34,0m-SW 89°43'49''635; 17,5m-SW 76°29'47''811; 19,4m-SW 55°14'15''558; 20,3m-SW 69°29'25''022;

    Como citar: Diário Oficial da União, Seção 1, 11/02/2015, p. 56

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