PORTARIA GM/MME N° 491, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 — página do DOU de 19/09/2023

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023091900047 Seção 2 II - Diretor do Departamento de Informações, Estudos e Eficiência Energética do Ministério de Minas e Energia, que será o Coordenador-Adjunto: Gustavo Santos Masili; III - Representantes da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional - ENBPar: a) Juliana Godoy Alves Tadeu (titular); b) Denilvo Morais (suplente); IV - Ministério da Educação: a) Carla Maciel Damasceno (titular); b) Érico Hoffman Irala (suplente); V - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação: a) Gustavo de Lima Ramos (titular); b) Jairo José Coura (suplente); VI - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima: a) Eduardo Wagner da Silva (titular); b) Silvia Bezerra de Goes (suplente); VII - Ministério das Cidades: a) Marília Gomes de Morais Santos (titular); b) Elize Risseko Fujitani Higuti (suplente); VIII - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços: a) Ana Caroline Suzuki Bellucci (titular); b) Adriana Arruda Pessoa (suplente); IX - Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos: a) Lara Brainer Magalhães Torres (titular); b) Everton Batista dos Santos (suplente); X - Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel: a) Carlos Eduardo Barreira Firmeza de Brito (titular); b) Douglas Caldas da Silva (suplente); XI - Empresa de Pesquisa Energética - EPE: a) Arnaldo dos Santos Junior (titular); b) Carla da Costa Lopes Achão (suplente); XII - Programa Nacional de Racionalização do Uso dos Derivados do Petróleo e do Gás Natural - Conpet: a) vago (titular); b) vago (suplente); XIII - Confederação Nacional da Indústria: a) Juliana Borges de Lima Falcão (titular); b) Danielle Simões Guimarães (suplente); XIV - Confederação Nacional do Comércio: a) Ricardo Araújo Bezamat (titular); b) Bernardo Rodrigues Souto (suplente); XV - Centro de Pesquisas de Energia Elétrica - Cepel: a) Alessandra da Costa Barbosa Pires de Souza (titular); b) Vitor Martins Barbosa (suplente). § 1º Os membros do GCCE serão substituídos por seus suplentes em suas ausências e impedimentos. § 2º O GCCE poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades públicas, do setor privado e de organizações da sociedade civil para participar das reuniões do Comitê, sem direito a voto. § 3º O GCCE se reunirá em caráter ordinário semestralmente e em caráter extraordinário sempre que convocado pelo seu Coordenador, por iniciativa própria ou por solicitação de seus membros. § 4º As convocações para as reuniões ordinárias e extraordinárias do GCCE ocorrerão com antecedência mínima de cinco dias e conterão: I - a data, os horários de início e de término e o local das reuniões; e II - a pauta dos assuntos a serem deliberados, com os respectivos documentos a serem analisados para as deliberações. § 5º Os membros do GCCE que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão preferencialmente presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. § 6º As deliberações do GCCE poderão ocorrer nas duas últimas horas do período especificado para duração da reunião. § 7º As reuniões do GCCE serão realizadas com a presença da maioria de seus membros. § 8º As decisões do GCCE serão tomadas preferencialmente por consenso e lavradas em ata. § 9º Em caso de impasse, as decisões do GCCE serão aprovadas por maioria simples. § 10. Além do voto ordinário, o Coordenador do GCCE terá o voto de qualidade em caso de empate. § 11. A participação no GCCE será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 2º O GCCE tem as seguintes atribuições: I - estabelecer as metas de curto, médio e longo prazo para o Procel, em consonância com as diretrizes do Planejamento Energético; II - analisar a prestação de contas do Plano Anual de Aplicação de Recursos do Procel, quando encerrada sua vigência; III - apresentar o resultado da análise da prestação de contas do Plano Anual de Aplicação de Recursos do Procel encerrado ao Comitê Gestor de Eficiência Energética, após a realização de consulta pública a ser realizada pela Aneel, observados os prazos estabelecidos na Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000; IV - definir critérios e prioridades a serem observados para a seleção dos projetos que integrarão o Plano Anual de Aplicação de Recursos do Procel do exercício seguinte; V - elaborar proposta do Plano Anual de Aplicação de Recursos do Procel para o exercício seguinte, em articulação com órgãos e entidades direta ou indiretamente vinculados aos objetivos do Procel, que tenham interesse em apresentar projetos que possam ser contemplados com recursos do Plano; e VI - apresentar a proposta elaborada de Plano Anual de Aplicação de Recursos do Procel para o exercício seguinte ao Comitê Gestor de Eficiência Energética, após realização de consulta pública a ser realizada pela Aneel, observados os prazos estabelecidos na Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000. Parágrafo único. É vedada a instituição de subcolegiados pelo GCCE. Art. 3º A Secretaria-Executiva do GCCE será exercida pela Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar. Art. 4º Compete à Secretaria-Executiva do GCCE: I - prover o apoio técnico e administrativo ao GCCE; II - analisar os projetos apresentados e propor ao GCCE o enquadramento nas linhas de apoio ou financiamento do Procel; III - manifestar-se sobre proposições de órgãos e entidades públicas ou privadas relacionadas com o Procel; IV - acompanhar e avaliar as atividades desenvolvidas por órgãos e entidades públicas e privadas relacionadas com o Procel; V - regulamentar e disciplinar as atividades sob sua responsabilidade; e VI - desenvolver e gerir um sistema de informações e documentação. Art. 5º Os representantes do Programa Nacional de Racionalização do Uso dos Derivados do Petróleo e do Gás Natural - Conpet deverão ser indicados em até 60 dias após a definição da instituição que atuará como novo agente operacionalizador do Programa. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EFRAIN PEREIRA DA CRUZ Substituto PORTARIA GM/MME N° 491, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência outorgada pela Portaria MME nº 121, de 11 de fevereiro de 2019, resolve: Designar LÍVIO TEIXEIRA DE ANDRADE FILHO, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador de Apoio à Gestão de Projetos do Departamento de Transição Energética, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento, código FCE 1.10, ficando dispensado da função que atualmente ocupa. MAURÍCIO R. DE SOUZA PORTARIA Nº 492-P/GM/MME, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, resolve: Exonerar ROSA MARIA SCHOOL MARQUES DE ANDRADE MARCET DE OLIVEIRA do Cargo Comissionado Executivo de Chefe da Assessoria de Assuntos Parlamentares e Federativos do Gabinete do Ministro de Estado de Minas e Energia, código CCE 1.13. EFRAIN PEREIRA DA CRUZ PORTARIA GM/MME N° 493-P, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, resolve: Nomear RAPHAEL EHLERS DOS SANTOS, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Chefe da Assessoria de Assuntos Parlamentares e Federativos do Gabinete do Ministro de Estado de Minas e Energia, código CCE 1.13, ficando dispensado da função que atualmente ocupa. EFRAIN PEREIRA DA CRUZ AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS PORTARIA SGP/ANM Nº 392, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS DA ANM, no uso da competência delegada pela Diretoria Colegiada da ANM, por meio da Portaria SEI nº 202, de 25 de março de 2019, publicada no Boletim Interno Eletrônico em 27 de março de 2019, e, considerando o disposto na Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022, publicada no DOU de 19 de abril de 2022, e demais alterações, resolve: Art. 1º Dispensar PABLO FORLAN LIMA E SILVA, matrícula SIAPE nº 1577958, do encargo de substituto eventual do Chefe do Serviço Nacional de Gestão de Frota, da Coordenação Nacional de Logística, da Superintendência de Gestão Administrativa da ANM, código CCT III. Art. 2º Designar HÉLIO NASCIMENTO SILVA, matrícula SIAPE nº 453104, para exercer o encargo de substituto eventual do Chefe do Serviço Nacional de Gestão de Frota, da Coordenação Nacional de Logística, da Superintendência de Gestão Administrativa da ANM, código CCT III, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALINE FERNANDES DAS CHAGAS COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO DE ATO N° 199/PR, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 O Diretor-Presidente da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social Vigente, resolve: DESIGNAR, como homologador, para operar o Sistema de Compras Eletrônicas do Governo Federal - COMPRASNET, o funcionário abaixo relacionada a partir da data de publicação no D.O.U. NOME DO EMPREGADO: ROBERTO CORREIA LIMA DOS SANTOS CARGO: Analista em Geociências Este Ato substitui todos os outros anteriores que tenham o mesmo tipo de designação como finalidade. INÁCIO CAVALCANTE MELO NETO ATO N° 200/PR, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 O Diretor-Presidente da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social Vigente, resolve: DESIGNAR, como homologador, para operar o Sistema de Compras Eletrônicas do Governo Federal - COMPRASNET, o funcionário abaixo relacionada a partir da data de publicação no D.O.U. NOME DO EMPREGADO: AMILCAR ADAMY CARGO: Pesquisador em Geociências Este Ato substitui todos os outros anteriores que tenham o mesmo tipo de designação como finalidade. INÁCIO CAVALCANTE MELO NETO ATO N° 201/PR, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 O Diretor-Presidente da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social Vigente, resolve: DESIGNAR, como homologador, para operar o Sistema de Compras Eletrônicas do Governo Federal - COMPRASNET, o funcionário abaixo relacionada a partir da data de publicação no D.O.U. NOME DO EMPREGADO: MARCELO MACEDO GUIMARÃES CARGO: Analista em Geociências Este Ato substitui todos os outros anteriores que tenham o mesmo tipo de designação como finalidade. INÁCIO CAVALCANTE MELO NETO ATO N° 202/PR, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 O Diretor-Presidente da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social Vigente, resolve: DESIGNAR, como homologadora, para operar o Sistema de Compras Eletrônicas do Governo Federal - COMPRASNET, a funcionária abaixo relacionada a partir da data de publicação no D.O.U. NOME DO EMPREGADO: MARIA DA GUIA LIMA CARGO: Pesquisador em Geociências Este Ato substitui todos os outros anteriores que tenham o mesmo tipo de designação como finalidade. INÁCIO CAVALCANTE MELO NETO