Pular para o conteúdo
Saiu no DOU Diário Oficial da União
← Atos minerários da ANM

Superintendência no Ceará

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

Seção
1
Data
Edição
29
Página
62

CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49)

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança: 900.892/2017

Notificado: NATURÁGUA ÁGUAS MINERAIS IND. E COMÉRCIO S.A

CNPJ/CPF: 07.576.952/0001-05

NFLDP nº: 310/2017

Valor: R$ 355.000,18

PEDRO VALBER MONTENEGRO PONTES

Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 29, 09/02/2018, p. 62

Acompanhar Superintendência no Ceará

Receba um e-mail quando este órgão publicar novos atos no DOU. É grátis e sem cartão.

Criar alerta grátis