Superintendência no Ceará
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 29
- Página
- 62
CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49)
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança: 900.892/2017
Notificado: NATURÁGUA ÁGUAS MINERAIS IND. E COMÉRCIO S.A
CNPJ/CPF: 07.576.952/0001-05
NFLDP nº: 310/2017
Valor: R$ 355.000,18
PEDRO VALBER MONTENEGRO PONTES
Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 29, 09/02/2018, p. 62