resolução. — página do DOU de 04/01/2021

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152021010400061 Seção 1 Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução. Art. 6º A não observância do disposto nesta Portaria implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica. Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Portaria. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA ANEXO . RAZÃO SOCIAL TAF CNPJ . ALEXANDRE GODOY DE MORAES & CIA LTDA 004644 38.201.708/0001-83 . ALMEIDA E FILHO TURISMO LTDA 317045 03.639.602/0001-81 . BAMPI TRANSPORTE E TURISMO LTDA 421441 03.981.327/0001-80 . BENIK TRANSPORTES - EIRELI 004675 17.759.287/0001-30 . BOCAYUVA E MORAES TURISMO LTDA 521194 23.110.468/0001-34 . DELUXE LOCADORA DE VANS LTDA 418923 10.894.195/0001-14 . EDSON VAN'S TRANSPORTES LTDA-ME 318737 07.468.076/0001-95 . ENCHANTE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA 000129 03.795.225/0001-70 . EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS LTDA 000130 76.533.777/0001-83 . FLORIANO TRANSPORTES EIRELI 004676 35.725.757/0001-27 . J & W TRANSPORTES, LOCACAO E SERVICOS LTDA 004677 16.631.485/0001-51 . J E REIS TURISMO EIRELI - EPP 313223 27.502.239/0001-16 . JACUTINGA TURISMO LTDA 004678 08.888.163/0001-64 . JBL TURISMO LTDA 437901 16.989.036/0001-80 . LIGUETUR - TRANSPORTE E TURISMO LTDA. 004679 18.862.570/0001-56 . CAMARGO TUR TURISMO E FRETAMENTO LTDA 004680 13.153.726/0001-06 . M. M. ALAMINOS - ME 508838 10.957.676/0001-21 . MARIA DE LOURDES SANTOS EIRELI 004681 25.534.364/0001-82 . MASTER VAN LOCADORA DE VEICULOS LTDA 004682 07.150.308/0001-62 . MRTOUR SERVICOS DE TRANSPORTE, FRETAMENTO E TURISMO EIRELI - ME 313087 27.670.932/0001-06 . MURILO TOUR TRANSPORTES TERRESTRES E LOCACAO LTDA - ME 000085 10.552.124/0001-33 . NICOLASTUR VIAGENS E TURISMO EIRELI 004683 29.501.374/0001-72 . NOVA NACIONAL TRANSPORTES LTDA. 004684 12.756.620/0001-34 . OKIM TRANSPORTE E TURISMO EIRELI 004685 39.697.868/0001-28 . OLETUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA - ME 412498 03.718.785/0001-20 . PLANETA SERVICOS E LOCACOES LTDA 004686 10.420.658/0001-06 . R RIBEIRO DE CARVALHO LTDA 004687 39.365.546/0001-81 . SAN CARLOS SP TURISMO LTDA EPP 351038 04.215.723/0001-69 . THIAGO MARQUES DOS SANTOS LTDA 004688 19.865.204/0001-13 . TRANSPLANALTO TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA - ME 354708 00.330.916/0001-00 . TRANSPORTES DE PASSAGEIROS KONZEN EIRELI 004689 08.531.938/0001-40 . TRAVEL BUS LTDA 537922 04.982.981/0001-70 . VALDECIR DOMINGOS COSTELA EIRELI - EPP 000229 07.205.907/0001-36 . VANDERLEI VIAL & CIA LTDA - ME 427928 07.103.011/0001-46 . VIACAO MUNDI LTDA 004690 37.862.846/0001-40 Ministério da Justiça e Segurança Pública GABINETE DO MINISTRO R E T I F I C AÇ ÃO Na Decisão nº 194, de 30 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 250, de 31 de dezembro de 2020, Seção 1, página 749, na linha em que se lê: "Interessado: LITON AHMED.", leia-se: "Interessado: LITON POLÍCIA FEDERAL DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS PORTARIA Nº 17221687 - CGCSP/DIREX/PF, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 O COORDENADOR GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 32 do Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, alterado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.592 de 10 de agosto de 1995, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08794.004122/2020- 40, resolve: Suspender cautelarmente a autorização de funcionamento concedida à empresa VALORSAT TRANSPORTE DE VALORES LTDA., CNPJ 16.882.626/0001-09, localizada em SANTA CATARINA. LICINIO NUNES DE MORAES NETTO SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DESPACHO Nº 1.518, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 08700.004447/2020-24 (apartado de acesso restrito nº 08700.004448/2020-79). Representante: Cade ex officio. Representados: Aldacir Medeiros Junior, Fernando Antônio Cavendish Soares, Maurício de Castro Jorge Muniz, Reginaldo Assunção Silva e Ricardo Pernambuco Backheuser Júnior. Advogados: Alexandre Augusto Reis Bastos, Gustavo Henrique Caputo Bastos, José Carlos da Matta Berardo, Marcela Junqueira César Pirola, Luiz Guilherme Ros, Marlus Santos Alves. Acolho a Nota Técnica nº 108/2020/CGAA8/SGA2/SG/CADE (0846280) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido: a) seja o Representado Fernando Cavendish declarado revel no presente feito, sem prejuízo do previsto no parágrafo único do art. 71 da Lei 12.529/2011; b) pelo indeferimento das preliminares por falta de amparo legal, nos termos referidos na Nota; c) pelo deferimento da produção de prova documental até o encerramento da instrução para todos os Representados; e, d) nos termos do artigo 13, inciso VI, da Lei 12.529/2011, esta Superintendência-Geral, no interesse da instrução desse Processo Administrativo, produzirá provas orais e documentais que serão designadas oportunamente.. DIOGO THOMSON DE ANDRADE Superintendente-Geral Substituto Ministério de Minas e Energia SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL ATO DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA Outorga de Concessão de Lavra. (Cód. 4.00) Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração, para vista e cópias. 48422.806234/2009 - Portaria Nº 113/SGM - Gesso Integral Ltda. - Gipsita - Grajaú - Maranhão - 462,46 hectares. 48407.870857/2013 - Portaria Nº 114/SGM - Silica Del Piero Limitada - Areia - Belmonte - Bahia - 49,94 hectares. LILIA MASCARENHAS SANT'AGOSTINO Secretária-Adjunta SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO PORTARIA Nº 458, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, resolve: Processo nº 48340.004263/2020-15. Interessada: São Pedro e Paulo V Energia SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 30.997.905/0001-49. Objeto: Aprovar como Prioritário, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o projeto da Central Geradora Fotovoltaica denominada São Pedro e Paulo V, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG:UFV.RS.PE.034186-0.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.226, de 22 de setembro de 2020, de titularidade da interessada, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/projetos-prioritarios. PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES PORTARIA Nº 459, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, resolve: Processo nº 48340.004264/2020-60. Interessada: São Pedro e Paulo VI Energia SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 30.997.192/0001-13. Objeto: Aprovar como Prioritário, na forma do art. 2o, § 1o, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o projeto da Central Geradora Fotovoltaica denominada São Pedro e Paulo VI, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.PE.034188-6.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.227, de 22 de setembro de 2020, de titularidade da interessada, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/projetos-prioritarios. PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES PORTARIA Nº 2.885, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 O COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, Substituto, no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, resolve: Reconhecer e Certificar aos portugueses abaixo relacionados a igualdade de direitos e obrigações civis, nos termos dos Arts. 12, 13 e 15 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil, salvo o gozo dos direitos políticos: CELINE FERREIRA - G387110-K, natural da França, nascida em 15 de julho de 1989, filha de Antonio Pedrosa Ferreira e de Maria Edite Carmo Jeronimo, residente no Estado de São Paulo/SP (Processo nº 08018.054094/2020-10). RITA SOARES BARBOSA CARDONA - V950078-T, natural de Portugal, nascida em 19 de março de 1987, filha de Jose Manuel Tinoco Ribeiro Cardona e de Paula Maria Palmeira Soares Barbosa, residente no Estado de São Paulo/SP (Processo nº 08018.057784/2020-12). JOÃO CELESTINO RAMOS CABAÇO - V393106-G, natural de Portugal, nascido em 10 de julho de 1972, filho de Joaquim Raposo Cabaço e de Ana Ramos Rocha Cabaço, residente no Estado do Mato Grosso do Sul/MS (Processo nº 08018.057901/2020-48). LUCIANO ARAÚJO PEIXOTO