EDITAL DE INTIMAÇÃO — página do DOU de 18/08/2023

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023081800127 Seção 3 Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital: I. apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou II. aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: a) pagamento da multa com 30% de desconto; b) parcelamento da multa em até 60 vezes (valor mínimo da parcela é R$ 50,00 para pessoa física e R$ 200,00 para pessoa jurídica); ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente na modalidade direta com 40% de desconto até a defesa. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso. Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro - RJ, 17 de agosto de 2023. PELO ICMBIO: FERNANDA GARCIA DE SÁ Gerente Regional EDITAL DE INTIMAÇÃO GERENCIA REGIONAL SUDESTE -GR4/ICMBIO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 15-B do Decreto Federal nº 6.514/2008, através da Gerência Regional Sudeste -GR4/ICMBio, INFORMA neste edital sobre o desembargo da área referente ao Auto de infração nº 002139-A, município de Jaguaré /ES, processo ICMBio nº 02125.000081/2010-47, considerando que houve assinatura de TAC, por ser a área muito pequena e que já se encontra em estágio de recuperação. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que o referido processo se encontra disponível para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro - RJ, 15 de agosto de 2023. PELO ICMBIO: FERNANDA GARCIA DE SÁ Gerente Regional EDITAL DE INTIMAÇÃO GERENCIA REGIONAL SUDESTE -GR4/ICMBIO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 15-B do Decreto Federal nº 6.514/2008, através da Gerência Regional Sudeste -GR4/ICMBio, INFORMA neste edital sobre o desembargo da área e de todas as obras ou atividades aplicadas no Auto de infração nº 036160-A, município de Jaguaré /ES, processo ICMBio nº 02125.001075/2018- 64, referente a Barragem de terra, licenciada pelo IDAF-ES (Licença Simplificada n. 2598/2019 - Processo administrativo n. 19945/2018). Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que o referido processo se encontra disponível para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro - RJ, 15 de agosto de 2023 PELO ICMBIO: FERNANDA GARCIA DE SÁ Gerente Regional EDITAL DE INTIMAÇÃO GERENCIA REGIONAL SUDESTE -GR4/ICMBIO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 107 da Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio nº 01/2021, através da Gerência Regional Sudeste -GR4/ICMBio, em face do retorno dos avisos de recebimento (AR) e impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, INFORMA às pessoas físicas e jurídicas constantes neste edital sobre a necessidade de apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste edital, para as áreas objeto dos autos de infração abaixo listados. Em atendimento à Instrução Normativa ICMBio nº 11/2014, o PRAD deverá ser protocolizado em qualquer unidade do ICMBio, em meio impresso ou digital, ou ainda encaminhado via e-mail a esta gerência regional (gr4.lagoasanta@icmbio.gov.br), elaborado de acordo com o Termo de Referência anexo a Instrução Normativa. Caso o PRAD não seja apresentado no prazo estipulado, o processo será encaminhado à Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio para propositura de ação judicial, visando à reparação do dano ambiental. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. . Nome Auto de infração Processo . Miriam Souza Moreira ***.209.547-** 011989-A 02126.003184/2018-14 Rio de Janeiro - RJ, 17 de agosto de 2023. PELO ICMBIO: FERNANDA GARCIA DE SÁ Gerente Regional AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2023 - UASG 443055 Nº Processo: 02126002047202311. Objeto: Contratação dos serviços de Vigia, de forma contínua, com o fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, uniformes, materiais, equipamentos e ferramentas necessárias para a prestação dos serviços, sob demanda a serem executados nas dependências da UC - PARNA Serra da Canastra/MG, pertencentes ao ICMBio, no âmbito da Gerência Regional-4, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 18/08/2023 das 08h30 às 12h00 e das 13h00 às 16h30. Endereço: Estrada Das Paineiras, S/n, Santa Teresa - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/443055-5-00005-2023. Entrega das Propostas: a partir de 18/08/2023 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 30/08/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . FERNANDA GARCIA DE SA Gerente Regional Substituta (SIASGnet - 17/08/2023) 443033-44207-2023NE800016 DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 1/2023 - UASG 443033 Nº Processo: 02070003932202220. Objeto: Concessão destinada à prestação dos serviços públicos de apoio à visitação, revitalização, modernização, operação e manutenção dos serviços turísticos no PARQUE NACIONAL DA CHAPADA DOS GUIMAR Ã ES , incluindo o custeio de ações de apoio à conservação, proteção e gestão do PARQUE NACIONAL DA CHAPADA DOS GUIMARÃES, unidade de conservação federal regida pelo Decreto nº 97.656, de 12 de Abril de 1999.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 18/08/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Eqsw 103/104 Lote 1 Módulo "b" Complexo Adm., - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/443033-3-00001- 2023. Entrega das Propostas: 12/12/2023 às 09h00. Endereço: Endereço R. Xv de Novembro, 275 - Sede da B3, Centro Histórico de São Paulo - São Paulo/SP. Informações Gerais: Republicação do Edital de Concessão n° 01/2022, após decisão do Tribunal de Contas de União (TCU), no Acórdão 1363/2023-Plenário. Adota-se, na presente LICITAÇÃO, como critério de julgamento, o maior valor de OUTORGA FIXA a ser paga ao PODER CONCEDENTE pela CONCESSIONÁRIA, conforme item 4 do Edital.. PHELIPPE ALVES CIZILIO Presidente da Comissão Especial de Licitação (SIASGnet - 17/08/2023) 443033-44207-2023NE800016 INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2023 - UASG 443020 Nº Processo: 02011000188202397. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de equipamentos autopropelidos do tipo plataformas elevatórias com lanças articuladas para trabalhos em altura a serem utilizadas no manejo arbóreo do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro - RJ, de acordo com este Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 18/08/2023 das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Rua Major Rubens Vaz , 122, Gávea - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/443020-5-00014- 2023. Entrega das Propostas: a partir de 18/08/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 04/09/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . LUIS FELIPE LEAL ESTEVES Pregoeiro (SIASGnet - 17/08/2023) 443020-44206-2023NE800086 Ministério de Minas e Energia SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2023 - UASG 320004 Nº Processo: 48340.002171/2023-43. Dispensa Nº 16/2023. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS- CG R L . Contratado: 18.284.407/0001-53 - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS -. Objeto: Contratação de serviços de recrutamento e seleção de pessoal, para realização de concurso público, visando o provimento de 30 (trinta) vagas de Administrador, nível superior, de acordo com autorização presente na Portaria MGI nº 2.723, de 16 de junho de 2023, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, e na Proposta de Prestação de Serviço.. Fundamento Legal: . Vigência: 16/08/2023 a 16/08/2024. Valor Total: R$ 864.000,00. Data de Assinatura: 16/08/2023. (COMPRASNET 4.0 - 17/08/2023). AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2023 - UASG 323028 Nº Processo: 48500000556202396. Objeto: Prestação de serviços de agenciamento de hospedagem em hotéis localizados no Brasil, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital de Pregão Eletrônico nº 013/2023 e seus anexos, por um período de 30 (trinta) meses, prorrogável por até 10 anos. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 18/08/2023 das 08h00 às 17h30. Endereço: Sgan 603 Modulo j, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/323028-5-00013-2023. Entrega das Propostas: a partir de 18/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 01/09/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. ANDERSON VIERA MARTINS Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios (SIASGnet - 16/08/2023) 323028-00001-2023NE800006 AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ORDENAMENTO MINERAL E DISPONIBILIDADE DE ÁREAS AVISO DE LICITAÇÃO L E I LÕ ES Editais nº 011/2023, 012/2023 e 013/2023 A Agência Nacional de Mineração divulga que fará licitação, sob a modalidade de LEILÃO PRESENCIAL, para a venda de bens minerais em Manaus-AM, fruto de apreensão administrativa, apreensão judicial ou mediante antecipação de leilão com reserva de valor arrematado em depósito (art. 2º, inciso XXVII, Lei 13.575/2017), sob a guarda da ANM, pela maior oferta conforme quantidades e exigências estabelecidas nos Editais 011/2023, 012/2023 e 013/2023 e seus anexos, disponibilizados no site da ANM. Brasília-DF, 17 de agosto de 2023. ANTONIO ANSELMO SILVA DE SOUZA Presidente da Comissão de Leilão DAVID SIQUEIRA FONSECA Superintendente Substituto