RANÁ - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO — página do DOU de 14/01/2013

Documento assinado digitalmente conforme MP n PRESTAR CONTAS. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 57) PRM-JI PA- RANÁ - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JI-PARANÁ-RO Nº. 1.31.000.000577/2004-21 - Relatado por: Dr(a) RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Ementa: MINISTÉRIO DA SAÚDE. PROJETO DE REFORÇO À REOR- GANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-REFOR- SUS/MS. MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ/RO. CONTRATO Nº 104/98 - CONSTRUTORA SARAIVA LEÃO LTDA. CONTRATO Nº 01/99 - SEMUSA. NOTA TÉCNICA Nº 148/2001. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE RE- FORMA, AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO HOSPITAL MU- NICIPAL. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 58) PR-ES - PROCURADORIA DA REPUBLICA - ESPIRITO SANTO Nº. 1.17.000.001846/2011- 75 - Relatado por: Dr(a) RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Ementa: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRU- TURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO. AEROPORTO EURICO DE AGUIAR SALLES. MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 091/ADSE-3/SRSE/2011. SUPOSTA MANIPU- LAÇÃO DE PROCESSOS PARA A CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO/PARQUEAMENTO DO AEROPORTO. COINCIDÊNCIA DE SÓCIOS ENTRE AS EMPRESAS HABI- LITADAS. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 59) PR-AP - PROCURADORIA DA REPUBLICA - AMAPA Nº. 1.12.000.000837/2011-43 - Relatado por: Dr(a) RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Ementa: FNDE. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE. EX-DIRETOR DO CAIXA ESCOLAR CRU- ZEIRO. EXERCÍCIOS DE 1998 A 2002 E 2009 A 2010. PRES- TAÇÕES DE CONTAS DE 2009 E 2010 APRESENTADAS. AU- SÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PDDE/2002. VA- LOR DE R$ 600,00. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÕES DE CONTAS DO PNAE. ANO DE 1998: VALOR R$ 1.305,00. ANO DE 2000: VALOR R$ 572,00. ANO DE 2001: VALOR R$ 936,00. ANO DE 2002: VALOR R$ 702,00. ANO DE 2003: VALOR R$ 780,00 (PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL). - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 60) PR-AL - PROCURADORIA DA REPUBLICA - ALAGOAS Nº. 1.11.000.000214/2012-99 - Relatado por: Dr(a) RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Ementa: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS-IFAL (DIRETORA GERAL). MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL. POSSÍVEL USO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA PRO- MOÇÃO PESSOAL. REALIZAÇÃO DE EVENTO DENOMINA- DO "CARNIFAL" E UTILIZAÇÃO DA LOGOMARCA "GESTÃO POR AMOR AO IFAL" EM CAMPANHA ELEITORAL. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 61) PRM-URUGUAIANA - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE URUGUAIANA-RS Nº. 1.29.011.000131/2011-55 - Relatado por: Dr(a) RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Ementa: SISTEMA ÚNICO DE SAÚ- DE-SUS. HOSPITAL SANTA CASA DE CARIDADE DE URU- GUAIANA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA/RS. SUPOSTAS IR- REGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLI- COS. EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO ENTRE OS MÉDICOS OBSTETRAS E O HOSPITAL PARA O RECEBIMENTO DE PA- GAMENTOS PELO SUS, DISTRIBUÍDOS POR RATEIO, E OPE- RACIONALIZADOS SOB A FORMA DE PREENCHIMENTO DE AUTORIZAÇÕES DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR-AIH, INDE- PENDENTEMENTE DE QUEM HOUVESSE PRESTADO O ATENDIMENTO. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 62) PR-RJ - PRO- CURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº. 1.16.000.001491/2012-32 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEI- DE OLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa: Suspeita de recebimento indevido de auxílio educação por ex-empregada da IRB ¿ Brasil Resseguros S/A. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Declínio de atribuição. 63) PR-BA - PROCURADORIA DA REPUBLICA - BAHIA Nº. 1.14.000.001728/2011-79 - Relatado por: Dr(a) RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Ementa: Impropriedades possivelmente ocorridas em licitação procedida pelo Município de Salvador/BA. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Declínio de atribuição. 64) PR-GO - PROCU- RADORIA DA REPUBLICA - GOIAS Nº. 1.18.000.001836/2012- 83 - Relatado por: Dr(a) RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Ementa: Suspeita de desvio de verba pelo Prefeito de Amarinópolis/GO. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Declínio de atribuição. 65) PR-RS - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Nº. 1.29.000.001280/2012-41 - Relatado por: Dr(a) RODRIGO JA- NOT MONTEIRO DE BARROS - Ementa: Suposta cobrança indevida de imposto pela Prefeitura de São Paulo/SP. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Declínio de atribuição. 66) PRM-SOUSA - PROCURADORIA DA REPU- BLICA NO MUNICIPIO DE SOUSA-PB Nº. 1.24.000.001690/2011-98 - Relatado por: Dr(a) RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Ementa: Feito instaurado para esclarecer irregularidades eventualmente ocorrentes em licitações no Município de Curral Velho/PB. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Declínio de atribuição. 67) PR-RJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JA- NEIRO Nº. 1.30.012.000382/2008-11 - Relatado por: Dr(a) RO- DRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Ementa: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGÊNCIA RIO SUL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONDUTA DE EMPREGADOS DA CAIXA. NEGLIGÊNCIA NA CONCESSÃO DE CRÉDITO. FORMALI- ZAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS SEM CONSI- DERAR AS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento, com ressalva para o cumprimento de medidas no âmbito criminal, caso ainda não providenciado. 68) PRM-FEIRA - PRO- CURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA-B Nº. 1.14.004.000228/2011-80 - Relatado por: Dr(a) RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Ementa: MINIS- TÉRIO DO TRABALHO. CONDUTA DE AGENTE PÚBLICO (JUÍZA DO TRABALHO) SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES. POSSÍVEL ABUSO DE AU- TORIDADE POR ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRAN- TE DA REQUERENTE. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 69) PRM-JUIZ FO- RA - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA-MG Nº. 1.22.001.000189/2010-98 - Relatado por: Dr(a) RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Ementa: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. PREGÃO ELE- TRÔNICO N° 002/2010 E 008/2010. CONTRATAÇÃO DE SER- VIÇOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL, DISPONIBILIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE VI- GILÂNCIA ELETRÔNICA. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 51-B DA IN 02 DA SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TEC- NOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MPOG (DISPOSITIVO VE- DA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PA- RA A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS SUPRACITADOS). - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 70) PRM-P.GROSSA - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PONTA GROSSA-PR Nº. 1.25.008.000185/2007-32 - Relatado por: Dr(a) RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Ementa: MINISTÉRIO DA SAÚDE. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA. MUNICÍPIO DE CURIÚVA/PR. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICA- ÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. DESCUMPRIMENTO DA LE- GISLAÇÃO APLICADA À LICITAÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DE NUMERAÇÃO DAS PÁGINAS NAS CÓPIAS DOS CON- TRATOS VINCULADOS. HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO LI- CITATÓRIO NA MODALIDADE CONVITE SEM A EXISTÊN- CIA DE TRÊS PROPOSTAS VÁLIDAS. AUSÊNCIA DE DE- SIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO. EXECUÇÃO DE OBRA EM IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE NÃO É DO MU- NICÍPIO. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 71) PR-AL - PROCURADORIA DA REPUBLICA - ALAGOAS Nº. 1.11.000.000687/2012-96 - Relatado por: Dr(a) RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Ementa: CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES CO- MERCIAIS ¿ CORE/AL. CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL ¿ CRESS/AL. SUPOSTO ACÚMULO INDEVIDO DE CARGOS. EXERCÍCIO DOS CARGOS DE ASSESSOR CON- TÁBIL NO CORE E NO CRESS. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 72) PR-RS - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Nº. 1.29.000.000164/2008-29 - Relatado por: Dr(a) RO- DRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Ementa: CGU/AGU. PARECER Nº 01/2007. ENCAMINHAMENTO DE PARECER SO- BRE ANISTIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DEMITIDOS, EXONERADOS OU DISPENSADOS À ÉPOCA DO GOVERNO COLLOR. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 73) PR-GO - PROCURADORIA DA REPUBLICA - GOIAS Nº. 1.18.000.001899/2012-30 - Relatado por: Dr(a) RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Ementa: Relato de possível apropriação de terreno pertencente à Município de Leopoldo de Bulhões/GO. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Declínio de atribuição. 74) PR-RN - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO NORTE Nº. 1.28.000.001196/2012-65 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa: Eventual existência de servidor fantasma no Município de Lagoa Salgada/RN. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Declínio de atribuição. 75) PR-SP - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SAO PAULO Nº. 1.34.001.005199/2012-61 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEI- DE OLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa: Notícia de irregularidades em processo licitatório realizado pela SEBESP. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Declínio de atribuição. 76) PR-SE - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SERGIPE Nº. 1.35.000.001359/2012-75 - Relatado por: Dr(a) RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Ementa: Notícia de perseguição porventura ocorrida na Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania de Sergipe. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Declínio de atribuição. 77) PR-SC - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SAN- TA CATARINA Nº. 1.33.000.001576/2011-59 - Relatado por: Dr(a) RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Ementa: Procedimento iniciado para apurar eventual eventual desvio de destinação de imóvel público, edificado com berbas do FUNDEB, no Município de São José/SC. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Declínio de atribuição. 78) PRM-C.GRANDE - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MU- NICIPIO DE CAMPINA GRANDE-PB Nº. 1.24.000.001913/2011- 17 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa: Procedimento instaurado para apurar a possibilidade de participação de empresas de fachada em licitações realizadas pelo Município de São Sebastião do Umbuzeiro//PB. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Declínio de atribuição. 79) 5ª CÂMARA DE COOR- DENAÇÃO E REVISÃO Nº. 1.29.008.000167/2012-79 - Relatado por: Dr(a) RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Ementa: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. CONVÊNIO DE COOPERA- ÇÃO ENTRE A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MA- RIA - UFSM E A UNIVERSIDADE AUTÔNOMA DE PUEBLA NO MÉXICO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONDUTA DE DOCENTE DA UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA CONVE- NIADA COM A UFSM. REQUERIDO ALEGA TER SOFRIDO AGRESSÃO, ASSÉDIO, ACUSAÇÕES, DETENÇÃO, XENOFO- BIA. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 80) PR-SP - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SAO PAULO Nº. 1.34.001.008589/2010-21 - Relatado por: Dr(a) RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Ementa: MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE ¿ SEMA. CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE ¿ CONAMA. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM. CONDUTA DE SERVI- DORES PÚBLICOS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES. 1) CONCESSÃO INDEVIDA DE TÍTULO MINERAL. ATO DE IMISSÃO DE POSSE NA JA- ZIDA NÃO CONSTANTE NA PORTARIA DE LAVRA DE LI- CENÇA AMBIENTAL. 2) CADUCIDADE DA PORTARIA. TI- TULAR DA CONCESSÃO ¿ EMPRESA MINERADORA ¿ NÃO FOI IMITIDA NA POSSE NO PRAZO PREVISTO NA LEI. 3) DESVIO NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSO DE MINERAÇÃO. Retirado de Pauta. Deu-se por encerrada a sessão às 11:20 horas. E, não havendo nada mais a ser decidido na presente Reunião, foi por mim, Clarissa Castro Wermelinger, Matrícula 14226, ____________, lavrada a presente Ata, que vai também assinada pelos presentes abaixo indicados. MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO Membro Suplente RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS Membro Titular ATA DA 660ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 1º DE OUTUBRO DE 2012 No 1º dia do mês de outubro, no Edifício-Sede da Procuradoria-Geral da República, reuniram-se os membros da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, em sessão ordinária presidida pela Coordenadora Dr.ª Denise Vinci Tulio. Presentes o Dr. Antônio Carlos Pessoa Lins, membro titular e o Dr. Sérgio Monteiro Medeiros, membro suplente. A Presidente iniciou a sessão às 10:15 horas e trouxe a julgamento os procedimentos de sua relatoria. Em seguida foram votados os procedimentos da relatoria do Dr. Sérgio Medeiros. Posteriormente, foram julgados os procedimentos do Dr. Antônio Carlos Pessoa Lins. 1) PR-AM - PROCURADORIA DA REPUBLICA - AMA- ZONAS Nº. 1.13.000.001354/2007-42 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO - Ementa: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NA- CIONAL. FINAM ¿ FUNDO DE INVESTIMENTOS DA AMA- ZÔNIA. ULTRA ZIPER DA AMAZÔNIA S/A. SUPOSTO DESVIO DE RECURSOS DO FINAM QUE TERIA MOTIVADO O CAN- CELAMENTO DO INCENTIVO FISCAL. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 2) PR- AL - PROCURADORIA DA REPUBLICA - ALAGOAS Nº. 1.11.000.000794/2011-33 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TU- LIO - Ementa: TCU. MINISTÉRIO DA SAÚDE. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO QUITUNDE/AL. CONVÊNIO Nº 564/2003. AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE DO TIPO ÔNIBUS CONSULTÓRIO MÉDICO-ODONTOLÓGICO. SU- POSTO SUPERFATURAMENTO NO PREÇO DO BEM ADQUI- RIDO. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 3) PR-SC - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA Nº. 1.33.000.002578/2012-46 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO - Ementa: Relato de impropriedades eventualmente existentes na Secretaria de Estado de Turismo Cultura e Esporte de Santa Catarina. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Declínio de atribuição. 4) PRM-CAMPOS - PROCURADORIA DA REPUBLI- CA NO MUNICIPIO DE CAMPOS-RJ Nº. 1.30.002.000156/2012-28 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO - Ementa: Delação de descumprimento do disposto no artigo 19 da Lei nº 11.108/2005, que permite a presença de acompanhantes para acompanhar as parturientes atendidas pelo SUS. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Declínio de atribuição. 5) PR-PA - PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA Nº. 1.23.000.000898/2012-16 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TU- LIO - Ementa: CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 035028. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO PARÁ/PA. PROGRA- MA TRANSFERÊNCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDA- DES ¿ SERVIÇOS DE APOIO À GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PLAQUETAS PATRIMONIAIS NOS BENS ADQUIRIDOS COM OS RECURSOS DO PROGRAMA. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 6) PR- RJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº. 1.30.001.004521/2011-01 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TU- LIO - Ementa: CÓPIA DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 2009.5101814240-1 REMETIDA AOS PROCURADORES ATUAN- TES NO ÂMBITO DA TUTELA COLETIVA. EXISTÊNCIA DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIAS ENTRE OS JUÍ- ZOS DA 2ª E 9ª VARAS FEDERAIS CRIMINAIS NO QUE TANGE À FISCALIZAÇÃO DA CONDIÇÃO LEGAL IMPOSTA PELO ART. 89, INCISO III, DA LEI Nº 9.099/95. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência. 7) PRM- CAMPOS - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAMPOS-RJ Nº. 1.30.002.000076/2009-77 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO - Ementa: MINISTÉRIO DO TRABALHO. SUBDELEGACIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO DE CAMPO