Diário Oficial da União · Seção 1 · página 57
Página 57 do DOU de 08/03/2012 — Seção 1
- Seção
- 1
- Data
- Página
- 57
Seu processo
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
154 processos citados nesta página
Continuação da relação da página anterior
-
Decisão publicada na página anterior
-
Decisão publicada na página anterior
-
Decisão publicada na página anterior
-
Decisão publicada na página anterior
-
Decisão publicada na página anterior
-
Decisão publicada na página anterior
-
Decisão publicada na página anterior
-
Decisão publicada na página anterior
-
Decisão publicada na página anterior
-
Decisão publicada na página anterior
-
Decisão publicada na página anterior
-
Decisão publicada na página anterior
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
Fase de Requerimento de Pesquisa
-
Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência
Código ANM 122
850.542/2010 MUNDO VERDE EMPREENDIMENTOS SUSTENTAVEIS DE MADEIRA LTDA -
Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência
Código ANM 122
850.543/2010 YOUSSEF ANTONIO RIBEIRO VALENTE -
Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência
Código ANM 122
850.551/2010 VALDIR BATISTA DE OLIVEIRA -
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
-
Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa
Código ANM 157
850.044/2008 METAL DATA S.A -
Determina arquivamento Auto Infração - TAH
Código ANM 637
Processos citados (154)
- 851.048/1994
- 853.879/1994
- 853.880/1994
- 853.899/1994
- 853.900/1994
- 853.901/1994
- 853.902/1994
- 853.903/1994
- 853.904/1994
- 853.905/1994
- 853.906/1994
- 853.907/1994
- 853.908/1994
- 851.864/1993
- 851.865/1993
- 851.866/1993
- 851.867/1993
- 851.868/1993
- 851.869/1993
- 851.870/1993
- 851.871/1993
- 851.872/1993
- 851.873/1993
- 852.573/1993
- 852.574/1993
- 852.575/1993
- 852.576/1993
- 852.577/1993
- 852.578/1993
- 852.579/1993
- 852.580/1993
- 852.581/1993
- 852.582/1993
- 852.583/1993
- 852.584/1993
- 852.585/1993
- 852.587/1993
- 852.588/1993
- 852.589/1993
- 852.590/1993
- 850.877/1994
- 850.882/1994
- 850.883/1994
- 850.888/1994
- 850.889/1994
- 850.890/1994
- 851.000/1994
- 851.001/1994
- 851.005/1994
- 851.006/1994
- 851.007/1994
- 851.012/1994
- 851.013/1994
- 851.014/1994
- 851.015/1994
- 851.019/1994
- 851.020/1994
- 851.021/1994
- 851.026/1994
- 851.027/1994
- 851.033/1994
- 851.034/1994
- 851.040/1994
- 851.041/1994
- 851.047/1994
- 851.054/1994
- 851.055/1994
- 851.061/1994
- 851.062/1994
- 855.066/1994
- 855.067/1994
- 855.083/1994
- 850.891/1994
- 850.892/1994
- 850.895/1994
- 850.896/1994
- 850.897/1994
- 850.898/1994
- 850.899/1994
- 850.900/1994
- 850.901/1994
- 850.902/1994
- 850.903/1994
- 850.904/1994
- 850.905/1994
- 850.906/1994
- 850.907/1994
- 850.908/1994
- 850.909/1994
- 850.910/1994
- 850.911/1994
- 850.912/1994
- 850.913/1994
- 850.914/1994
- 850.915/1994
- 850.916/1994
- 850.917/1994
- 850.918/1994
- 850.919/1994
- 850.920/1994
- 850.921/1994
- 850.922/1994
- 850.923/1994
- 850.924/1994
- 850.925/1994
- 850.926/1994
- 850.927/1994
- 850.928/1994
- 850.929/1994
- 850.930/1994
- 850.931/1994
- 850.935/1994
- 850.936/1994
- 850.937/1994
- 850.938/1994
- 850.998/1994
- 850.999/1994
- 854.895/1994
- 854.896/1994
- 854.897/1994
- 854.898/1994
- 854.899/1994
- 854.900/1994
- 854.901/1994
- 854.902/1994
- 854.903/1994
- 854.904/1994
- 854.905/1994
- 854.906/1994
- 854.907/1994
- 854.908/1994
- 850.542/2010
- 850.543/2010
- 850.551/2010
- 850.443/2004
- 850.607/2004
- 850.495/2005
- 850.094/2008
- 851.024/2008
- 851.036/2008
- 851.044/2008
- 851.045/2008
- 851.046/2008
- 851.054/2008
- 851.056/2008
- 851.060/2008
- 850.294/2009
- 850.123/2010
- 850.313/2010
- 850.692/2011
- 850.869/2011
- 850.870/2011
- 850.044/2008
- 850.931/2007
Texto publicado no DOU
Como citar: Diário Oficial da União, Seção 1, 08/03/2012, p. 57