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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais

Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais

Seção
1
Data
Edição
188
Página
285

Despacho

Relação nº 23/2020

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Titular: Itaminas Comercio de Minerios sa Cpf/cnpj :18.752.824/0001-83 - Processo minerário: 5960/56 - Processo de cobrança: 930235/20 Valor: R$.52.305.075,41, Processo minerário: 5962/56 - Processo de cobrança: 930237/20 Valor: R$.40.336,12, Processo minerário: 3035/63 - Processo de cobrança: 930236/20 Valor: R$.1.047.801,44

Eduardo Alvaro Pinto de Freitas Neto

Superintendente

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 188, 30/09/2020, p. 285

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