Página 61 do DOU de 17/06/2015 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n Processo DNPM nº 804.514/1968. Interessada: Vale Fertilizantes S.A.. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto com suporte no artigo 59 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face da Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, publicada no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2014, que indeferiu o requerimento de lavra apresentado pela empresa interessada. Despacho: Nos termos do despacho de fl. 1010/1012, exarado pelo Departamento de Geologia e Produção Mineral, o qual adoto como fundamento desta decisão, conheço e dou provimento ao pedido de reconsideração interposto. Após publicação, remeta os autos ao DNPM para que formule exigência ao interessado para que apresente a Licença de Instalação, nos termos do artigo 6º da Resolução Conama nº 09/90 c/c artigo 16 da Lei 7.805 de 18 de julho de 1989. Processo DNPM nº 860.000/1980. Interessada: Vale Fertilizantes S.A.. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto com suporte no artigo 59 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face da Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, publicada no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2014, que indeferiu o requerimento de lavra apresentado pela empresa interessada. Despacho: Nos termos do despacho de fl. 829/831, exarado pelo Departamento de Geologia e Produção Mineral, o qual adoto como fundamento desta decisão, conheço e dou provimento ao pedido de reconsideração interposto. Após publicação, remeta os autos ao DNPM para que formule exigência ao interessado para que apresente a Licença de Instalação, nos termos do artigo 6º da Resolução Conama nº 09/90 c/c artigo 16 da Lei 7.805 de 18 de julho de 1989. CARLOS NOGUEIRA DA COSTA JUNIOR SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA No 189, DE 16 DE JUNHO DE 2015 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL- VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER- GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o da Portaria MME no 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4o da Portaria MME no 310, de 12 de setembro de 2013, e o que consta do Processo no 48500.006645/2014-55, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada EOL Ventos de Santa Fátima, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.PI.031.273- 8.01, de titularidade da empresa Central Eólica Bartolomeu Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o no 12.960.065/0001-68, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Resolução Autorizativa ANEEL no 4.396, de 22 de outubro de 2013, alterada pelo Despacho SCG/ANEEL no 529, de 3 de março de 2015, retificado no Diário Oficial da União de 9 de março de 2015, é alcançado pelo art. 1o da Portaria MME no 310, de 12 de setembro de 2013. Art. 2o As estimativas dos investimentos têm por base o mês de janeiro de 2015 e são de exclusiva responsabilidade da Central Eólica Bartolomeu Ltda., cuja razoabilidade foi atestada pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE. Parágrafo único. Os investimentos relativos à Subestação Caldeirão Grande, 138/230 kV, e à Linha de Transmissão, em 230 kV, Circuito Duplo, de aproximadamente oitenta e sete quilômetros de extensão, que a interligará à Subestação Curral Novo do Piauí II, 230/500 kV, estão considerados nas estimativas de investimento do projeto da EOL São Basílio. Art. 3o A Central Eólica Bartolomeu Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Art. 4o Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 5o A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALTINO VENTURA FILHO ANEXO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 01 Nome Empresarial 02 CNPJ Central Eólica Bartolomeu Ltda. 12.960.065/0001-68 03 Logradouro 04 Número Serra do Araripe s/no 05 Complemento 06 Distrito 07 CEP Serra do Araripe 64695-000 08 Município 09 UF 10 Te l e f o n e Caldeirão Grande do Piauí PI (85) 3025-3109 DADOS DO PROJETO Nome do Projeto EOL Ventos de Santa Fátima (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL no 4.396, de 22 de outubro de 2013, alterada pelo Despacho SCG/ANEEL no 529, de 3 de março de 2015, retificado no Diário Oficial da União de 9 de março de 2015). Descrição do Projeto Central Geradora Eólica denominada EOL Ventos de Santa Fátima, compreendendo: I - onze Unidades Geradoras de 2.700 kW, totalizando 29.700 kW de capacidade instalada; e II - Sistema de Transmissão de Interesse Restrito, constituído de uma Rede Coletora de Uso Exclusivo em 34,5kV, contemplando dois Circuitos Simples, sendo um de três quilômetros, oitocentos e cinquenta metros de extensão e outro de quatro quilômetros e noventa metros de extensão, que se conectarão à Subestação Elevadora Santa Edwiges, 34,5/138kV - 75/100/125 MVA, também compartilhada com as EOL Ventos de Santa Angelina, EOL Ventos de Santa Bárbara e EOL Ventos de Santa Edwiges, que por seu turno se interligará, através de uma Linha de Transmissão, em 138 kV, Circuito Duplo, de aproximadamente dois quilômetros e seiscentos metros de extensão à Subestação Caldeirão Grande, 230/138 kV - 2x225 MVA, também compartilhada com as EOL Ventos de Santa Regina, EOL Ventos de Santo Adriano, EOL Ventos de Santo Albano, EOL Santa Verônica, EOL São Moisés, EOL Santa Veridiana, EOL Santo Amaro do Piauí, EOL Santo Anastácio, EOL São Basílio e EOL São Felix, que por sua vez se interligará, através de uma Linha de Transmissão, em 230 kV, Circuito Duplo, de aproximadamente oitenta e sete quilômetros de extensão, à Subestação Curral Novo do Piauí II, 500/230 kV, 6X200 MVA, também compartilhada com as EOL Ventos de Santa Joana I, EOL Ventos de Santa Joana II, EOL Ventos de Santa Joana III, EOL Ventos de Santa Joana IV, EOL Ventos de Santa Joana V, EOL Ventos de Santa Joana VI, EOL Ventos de Santa Joana VII, EOL Ventos de Santa Joana VIII, EOL Ventos de Santa Joana XIV, EOL Ventos de Santo Augusto I, EOL Ventos de Santo Augusto II, EOL Ventos de Santo Augusto III, EOL Ventos de Santo Augusto IV, EOL Ventos de Santo Augusto V, EOL Ventos de Santo Augusto VI, EOL Ventos de Santo Augusto VII, EOL Ventos de Santo Augusto VIII, EOL Ventos de Santo Estevão I, EOL Ventos de Santo Estevão II, EOL Ventos de Santo Estevão III, EOL Ventos de Santo Estevão V, EOL Ventos de Santo Onofre I, EOL Ventos de Santo Onofre II, EOL Ventos de Santo Onofre III, que através de dois Trechos de Linha de Transmissão em 500 kV, de aproximadamente um quilômetro de extensão, se conectará ao Seccionamento da Linha de Transmissão São João do Piauí - Milagres C1, 500 kV, posteriormente Milagres II C1, de propriedade da Iracema Transmissora de Energia S.A. Período de Execução De 30/12/2014 a 30/12/2015. Localidade do Projeto [Município/UF] Município de Caldeirão Grande do Piauí, Estado do Piauí. REPRESENTANTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA Nome: Max Xavier Lins. CPF: 350.048.004-72. Nome: Ricardo Vicentini de Souza. CPF: 177.555.428-74. Nome: José Augusto de Lima Razzo. CPF: 340.051.768-28. ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) Bens 120.468.247,10. Serviços 9.050.496,16. Outros 0,00. Total (1) 129.518.743,26. ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) Bens 109.324.934,24. Serviços 8.261.290,87. Outros 0,00. Total (2) PORTARIA No 190, DE 16 DE JUNHO DE 2015 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MI- NISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o da Portaria MME no 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4o da Portaria MME no 310, de 12 de setembro de 2013, e o que consta do Processo no 48500.006646/2014-08, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada EOL Ventos de Santo Albano, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.PI.031272-0.01, de titularidade da empresa Central Eólica Caiçara Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o no 10.656.606/0001-33, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Resolução Autorizativa ANEEL no 4.395, de 22 de outubro de 2013, alterada pelo Despacho SCG/ANEEL no 530, de 3 de março de 2015, é alcançado pelo art. 1o da Portaria MME no 310, de 12 de setembro de 2013. Art. 2o As estimativas dos investimentos têm por base o mês de janeiro de 2015 e são de exclusiva responsabilidade da Central Eólica Caiçara Ltda., cuja razoabilidade foi atestada pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE. Parágrafo único. Os investimentos relativos à Subestação Caldeirão Grande, 138/230 kV, e à Linha de Transmissão, em 230 kV, Circuito Duplo, de aproximadamente oitenta e sete quilômetros de extensão, que a interligará à Subestação Curral Novo do Piauí II, 230/500 kV, estão considerados nas estimativas de investimento do projeto da EOL São Basílio. Art. 3o A Central Eólica Caiçara Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Art. 4o Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 5o A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALTINO VENTURA FILHO ANEXO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 01 Nome Empresarial 02 CNPJ Central Eólica Caiçara Ltda. 10.656.606/0001-33 03 Logradouro 04 Número Serra do Caminho Novo s/no 05 Complemento 06 Distrito 07 CEP Serra do Araripe 64695-000 08 Município 09 UF 10 Te l e f o n e Caldeirão Grande do Piauí PI (85) 3025-9100 DADOS DO PROJETO Nome do Projeto EOL Ventos de Santo Albano (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL no 4.395, de 22 de outubro de 2013, alterada pelo Despacho SCG/ANEEL no 530, de 3 de março de 2015). Descrição do Projeto Central Geradora Eólica denominada EOL Ventos de Santo Albano, compreendendo: I - onze Unidades Geradoras de 2.700 kW, totalizando 29.700 kW de capacidade instalada; e II - Sistema de Transmissão de Interesse Restrito, constituído por uma Rede Coletora de Uso Exclusivo em 34,5 kV, contemplando dois Circuitos Simples, sendo um de dez quilômetros, duzentos e cinquenta metros de extensão e outro de seis quilômetros, setecentos e sessenta metros de extensão, que se conectarão à Subestação Elevadora Santa Verônica, 34,5/138 kV, também compartilhada com as EOL Ventos de Santo Adriano, EOL Ventos de Santa Regina, EOL Santa Verônica e EOL São Moisés, que por seu turno se interligará, através de uma Linha de Transmissão, em 138 kV, Circuito Duplo, de aproximadamente seis quilômetros e quinhentos metros de extensão à Subestação Caldeirão