Ministério de Minas e Energia / Gabinete do Ministro
DESPACHO De 5 de outubro de 2020
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 195
- Página
- 73
DESPACHO De 5 de outubro de 2020
Processo nº 48413.826199/1994.Interessada: Marc Mineração, Indústria e Comércio Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com fulcro no art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, de 13 de julho de 2020, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento do Requerimento de Concessão de Lavra apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 240/2020/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 1256/2020/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 1257/2020/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso.
BENTO ALBUQUERQUE
Ministro
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO De 5 de outubro de 2020 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 195, 09/10/2020, p. 73