Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional da ANM no Estado de Alagoas
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de Alagoas
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 202
- Página
- 93
Despacho
Relação nº 36/2020
Concessão de Lavra: (Cod. 5.49) Fica o abaixo relacionado ciente de que se julgou improcedente a defesa administrativa interposta; restando-lhe pagar ou parcelar ou apresentar recurso relativo aos débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 29, XI, XII, 'a', XXVIII da Lei n.° 13.575/17, c/c as leis n.° 7.990/89, n.° 8.001/90 (alterações pela Lei n.° 13.540/2017), art. 61 da Lei n.° 029.430/96, Lei n.° 9.993/00, Lei n.° 10.195/01 e Lei n° 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança Nº: 48425.944080/2018-80 Titular:Mineração Tatuassu Ltda. CNPJ/CPF: 07.411.014/0001-47 NFLDP Nº 23 - DNPM/AL Valor: R$ 768.962,84 (Setecentos e sessenta e oito mil novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos).
FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO
Gerente
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 202, 21/10/2020, p. 93