DESPACHO De 27 de outubro de 2020

DESPACHO De 27 de outubro de 2020

Processo nº 48402.821030/1981. Interessada: Maringá Ferro Liga S.A. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com fulcro no art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, de 20 de agosto de 2020, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento do Requerimento de Concessão de Lavra apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 296/2020/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 1435/2020/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 1436/2020/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso.

BENTO ALBUQUERQUE

Ministro