Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os autos à — página do DOU de 13/07/2011

Documento assinado digitalmente conforme MP n 253 Procedimento: 1.16.000.002988/2010-14 Interessado: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. e outros Assunto: Suposta acumulação ilegal de cargo público. Agente de correios, atividade comercial e cargo de vigilante na Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Relator(a): Maria Hilda Marsiaj Pinto Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão. 254 Procedimento: 1.16.000.003369/2010-39 Interessado: ATRIUM COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E BRINDES LTDA ME Assunto: Possíveis irregularidades em licitações realizadas na Base Aérea de Brasília/DF. Suposto favorecimento da empresa Zenobio Vidal da Silva ME. Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão. Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. 255 Procedimento: 1.16.000.003534/2010-52 Interessado: SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE IN- FORMÁTICA DO SUS ¿ DATASUS. Assunto: Departamento de Informática do SUS - DATASUS. Suposto esvaziamento das atribuições do DATASUS em razão da atual política de gestão adotada pelo Ministério da Saúde contida no manual "Mais gestão é mais saúde", a qual estaria em dissonância com o Decreto N o- 7135/2010. Relator(a): Maria Hilda Marsiaj Pinto Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. 256 Procedimento: 1.16.000.003576/2010-93 Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF. Assunto: Supostas irregularidades em contratos firmados entre a Fundação Universidade de Brasília - FUB e a Fundação de Apoio - FUBRA. Apoio técnico ao hospital veterinário. Relator(a): Maria Hilda Marsiaj Pinto Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento, com ressalva para o cumprimento do Enunciado N o- 04/5ª CCR. 257 Procedimento: 1.16.000.006055/2010-98 Interessado: MPDFT-MINISTERIO PUBLICO DO DISTRI- TO FEDERAL E TERRITÓRIOS Assunto: Indício de irregularidades praticadas pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, consistente em contratar sem licitação a empresa BR Distribuidora, para fins de aquisição de combustíveis usados na geração de energia das usinas termelétricas que atendem a comunidades isoladas, principalmente na Região Norte, supostamente a preço acima de mercado. Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. 258 Procedimento: 1.16.000.006145/2010-89 Interessado: ABIN/AGENCIA BRASILEIRA DE INTELI- GÊNCIA Assunto: Suposta prática de ato de improbidade cometida por servidores da ABIN - Agência Brasileira de Inteligência. Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão. Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. 259 Procedimento: 1.17.000.000027/2010-20 Interessado: MPF/ES Assunto: Supostas irregularidades em concurso promovido pelo Conselho Regional de Administração do ES. Convocação aleatória para realização do exame psicológico e não divulgação do resultado final no diário oficial. Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. 260 Procedimento: 1.17.000.000029/2010-19 Interessado: JOEL COSMO e outros Assunto: Possível invasão de área do DNER (margens da Rodovia BR 101 KM293) , sendo essa área utilizada para comercialização e depósito de grande quantidade de carrocerias, baús e caminhões. Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão. Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. 261 Procedimento: 1.17.000.000402/2010-31 Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Assunto: Possíveis irregularidades na compra de imóvel para a futura sede do Conselho Regional de enfermagem - COREN/ES. Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão. Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. 262 Procedimento: 1.17.000.000696/2010-00 Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros Assunto: Possíveis irregularidades na atuação de servidores do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM. Concessão de guia de utilização à empresa Marcel Mineração, bem como na lavratura de auto de paralisação das atividades da empresa. Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão. Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. 263 Procedimento: 1.17.001.000150/2010-31 Interessado: DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA e outros Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas federais no Município de Venda Nova do Imigrante/ES. Aquisição de bens e contratação de serviços formalizados mediante dispensa de licitação, dentre outras irregularidades. Relator(a): Maria Hilda Marsiaj Pinto Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. 264 Procedimento: 1.18.000.001881/2010-76 Interessado: EDSON SANTANA e outros Assunto: Apuração de suposto descumprimento de sentença prolata no processo nº: 2004.35007006383 pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. 265 Procedimento: 1.19.000.000520/2010-75 Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Assunto: Possíveis irregularidades em concurso público para professor assistente da Universidade Federal do Maranhão. Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão. Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. 266 Procedimento: 1.19.000.000850/2010-61 Interessado: João Linhares Júnior Assunto: Supostas irregularidades na abertura do edital N o- 11, de 06/05/2010, concurso público para o cargo de técnico administraivo do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão, o qual estabelece a realização das provas no dia 20/06/2010, o que fere a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias entre a publicação do edital e a realização da prova. Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. 267 Procedimento: 1.19.000.000986/2010-71 Interessado: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU e outros Assunto: Supostas irregularidades cometidas por ex-prefeito do Município de São Domingos do Azeitão/MA, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos do convênio 42.978/98, celebrado com aquela municipalidade. FNDE. Acórdão 2085/2010. TC 007.618/2005-0. Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. 268 Procedimento: 1.19.000.001243/2010-18 Interessado: TCU-MA/TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NO ESTADO DO MARANHÃO e outros Assunto: Supostas irregularidades praticadas na aplicação de recursos federais transferidos ao Município de Pirapemas/MA. Convênios e contratos de repasse, dentre os quais o contrato de repasse MPO/Caixa 45092-42/97, objetivando a ampliação e melhoria dos sistema de abastecimento de água no Município. Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão. Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. 269 Procedimento: 1.19.000.001272/2010-80 Interessado: SECEX/MA/SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DO TCU/MA Assunto: Suposta omissão no dever de prestar contas dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF, no exercício de 2003, à Prefeitura Municipal de Gonçalves Dias/MA. Relator(a): Maria Hilda Marsiaj Pinto Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. 270 Procedimento: 1.19.002.000097/2010-93 Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas federais no Município de Governador Eugênio Barros/MA. Apoio a projetos municipais de infraestrutura e serviços em agricultura fam i l i a r. Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão. Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela remessa dos autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão para análise da promoção de arquivamento e posterior remessa à PRM/Caxias/MA para cumprimento do Enunciado N o- 08 da 5ª CCR. 271 Procedimento: 1.19.002.000101/2010-13 Interessado: CGU-MA/CONTROLADORIA-REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO MARANHÃO Assunto: Irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização n. 625/2005, disponibilizado pela Controladoria-Geral da União, referentes às seguintes ações, mantidas no Município de Governador Eugênio Barros/MA sob a responsabilidade do Ministério da Integração Social: Construção de Obras de Infra-Estrutura de irrigação de Uso Comum (Convênio n. 1080/2000, SIAFI n. 416304); e Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste (Financiamentos com Retorno - FNE). Relator(a): Maria Hilda Marsiaj Pinto Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto. Enunciado N o- 08. 272 Procedimento: 1.20.000.000532/2010-89 Interessado: Manoel Martins de Jesus Assunto: Possível prática de irregulariedade na gestão administrativa,concernente a contratação verbal de médico para prestar serviços na Unidade de Saúde da Mulher, no Programa de Saúde da Família. Relator(a): Maria Hilda Marsiaj Pinto Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição , nos termos do voto oral proferido pela Relatora. 273 Procedimento: 1.20.000.000947/2010-52 Interessado: ANÔNIMO Assunto: Notícia de que o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - UNAFISCO estaria funcionando no edifício do Ministério da Fazenda em Mato Grosso. Relator(a): Maria Hilda Marsiaj Pinto Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. 274 Procedimento: 1.20.000.001030/2010-75 Interessado: Viviano de Almeida Cubas Assunto: Possíveis irregularidades nas políticas de saúde públicas no Estado de Mato Grosso. Relator(a): Maria Hilda Marsiaj Pinto Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição , nos termos do voto oral proferido pela Relatora. 275 Procedimento: 1.20.000.001338/2010-11 Interessado: MPF/MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Assunto: Programa Internet para todos: bastando adquirir uma antena USB, sem a necessidade de assinatura mensal a provedores, onde foi solicitada várias providências. Supostas irregularidades Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão. Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. 276 Procedimento: 1.20.000.001616/2010-30 Interessado: Controladoria Geral da União- CGU Assunto: Possíveis irregularidades em verbas repassadas ao Município de Cocalinho/MT. Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição , nos termos do voto oral proferido pela Relatora. 277 Procedimento: 1.20.000.001711/2010-33 Interessado: Controladoria Geral da União Assunto: Possível irregularidade detectada pelo Relatório de Fiscalização n° 430/2005 da Controladoria Geral da União realizado no município de Paranatinga/MT, em decorrência da 15° Etapa do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos. Relator(a): Maria Hilda Marsiaj Pinto Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição , nos termos do voto oral proferido pela Relatora. 278 Procedimento: 1.20.000.001821/2010-03 Interessado: Anônimo Assunto: Possíveis ilegalidades na licitação de obras na rodovia MT 130. Relator(a): Maria Hilda Marsiaj Pinto Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição , nos termos do voto oral proferido pela Relatora. 279 Procedimento: 1.21.002.000046/2010-11 Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Assunto: Apuração do cumprimento das recomendações feitas aos órgãos responsáveis pelo programa PRONAF - Programa Nacional de Agricultura Familiar, bem como se foram adotadas as providências necessárias para o ressarcimento ao erário. Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão. Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. 280 Procedimento: 1.22.000.000585/2010-25 Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Assunto: Supostas irregularidades cometidas por funcionários do DNPM em Belo Horizonte/MG. Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão. Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. 281 Procedimento: 1.22.000.002092/2010-20 Interessado: Sr. Marcio Damião Assunto: Possíveis irregularidades ocorridas no procedimento licitatório na modalidade "Pregão Eletrônico" para aquisição de equipamentos hospitalares, realizado pelo Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Minas Gerais. Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão. Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. 282 Procedimento: 1.22.000.002101/2010-82 Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa por parte de servidores do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.