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Diário Oficial da União · Seção 1 · página 67

Página 67 do DOU de 15/09/2011 — Seção 1

Seção
1
Data
Página
67

Processos citados (1)

    • 886.041/2005

      ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 886.041/2005, resolve: Art. 1° Outorgar à FRANCISCO DE ARAUJO MELO ME, concessão para lavrar ÁGUA MINERAL, no Município de CRU- ZEIRO DO SUL/AC, numa área de 17,99ha, delimitada por um polígono que tem seus

    Documento assinado digitalmente conforme MP n PORTARIA N o- 124, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011 O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 886.041/2005, resolve: Art. 1° Outorgar à FRANCISCO DE ARAUJO MELO ME, concessão para lavrar ÁGUA MINERAL, no Município de CRU- ZEIRO DO SUL/AC, numa área de 17,99ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 07°35'33,213''S/72°41'18,034''W; 07°35'33,213''S/72°41'32,715''W; 07°35'26,685''S/72°41'32,715''W; 07°35'26,685''S/72°41'32,702''W; 07°35'20,195''S/72°41'32,702''W; 07°35'20,195''S/72°41'18,034''W; 07°35'33,213''S/72°41'18,034''W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 07°35'33,213''S e Long. 72°41'18,034''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 450,0m-W; 200,5m-N; 0,4m-E; 199,4m-N; 449,6m-E; 399,9m-S. Art. 2º Fica estabelecida a área de proteção desta Fonte, com extensão de 49,86 ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 07°36'44,829''S/72°41'21,949''W; 07°36'44,829''S/72°41'44,134''W; 07°35'26,706''S/72°41'44,133''W; 07°35'26,706''S/72°41'32,715''W; 07°35'20,195''S/72°41'32,715''W; 07°35'20,195''S/72°41'18,034''W; 07°35'33,213''S/72°41'18,034''W; 07°35'33,213''S/72°41'32,715''W; 07°35'27,357''S/72°41'32,715''W; 07°35'27,357''S/72°41'43,481''W; 07°36'31,805''S/72°41'43,481''W; 07°36'31,805''S/72°41'21,949''W; 07°36'44,829''S/72°41'21,949''W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice a 4878,0m, no rumo verdadeiro de 15°16'59''996 NW, do ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 07°39'18,000''S e Long. 72°40'40,000''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 680,0m-W; 2400,0m-N; 350,0m-E; 200,0m-N; 450,0m-E; 399,9m-S; 450,0m-W; 179,9m-N; 330,0m-W; 1979,9m-S; 660,0m-E; 400,1m- S. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00) CLAUDIO SCLIAR Ministério do Desenvolvimento Agrário . INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ RETIFICAÇÃO Na RESOLUÇÃO Nº 006 de 2 de abril de 1991, publicada no BS nº 14, de 08 de abril de 1991, que criou o PA TOURO, Código SIPRA CE0054000, onde se lê: "com área de 1.401,2841 ha (um mil, quatrocentos e um hectares, vinte e oito ares e quarenta e um centiares)"; leia-se: "com área de 1.277,8923 ha (um mil, duzentos e setenta e sete hectares, oitenta e nove ares e vinte e três centiares)". SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS PORTARIA N o- 77, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SUPERINTEN- DENCIA REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLO- NIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em MINAS GE- RAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 132, Inciso VII, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria MDA nº 20, de 8 de abril de 2009, publicada no Diário Oficial da União do dia subsequente; pela Instrução Normativa/Incra/nº 34, de 23 de maio de 2006; pela Instrução Normativa/Incra/nº 62, de 21 de junho de 2010; e pela Resolução nº 39, de 30 de outubro de 2007, publicada no Diário Oficial da União no dia 06 de novembro de 2007, do Conselho Diretor desta Autarquia Federal, e tendo em vista a decisão adotada pelo Comitê de Decisão Regional desta Superintendência em 1 de setembro de 2011, resolve: Art. 1º - Aprovar o ato do Comitê de Decisão Regional que aprovou a proposta de acordo formalizada em juízo, no bojo de ação de desapropriação proposta pela Autarquia, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Ramalhudo/Mártires/MONVEP, localizado no Município de Gameleiras (MG), com área registrada de 1.301,64 hectares e medida de 1.196,6676 hectares, sendo inicialmente avaliada com base na área de 1.196,6676 hectares, acordo feito mediante PORTARIA N o- 78, DE 19 DE AGOSTO DE 2011 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE MINAS GERAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 132, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria MDA/Nº 20, de 08 de abril de 2009, publicada no Diário Oficial da União de do dia 09 dos mesmos mês e ano e, Portaria/INCRA/P/Nº 330, de 7 de julho de 2011, publicada no Diário Oficial do dia 08 dos mesmos mês e ano: CONSIDERANDO o que consta dos Processos Administrativos identificados na tabela abaixo, que trata de Contratos de Assentamento de parcelas em Projetos de Assentamento na área de abrangência desta Superintendência Regional de Minas Gerais, resolve: I - RESCINDIR os Contratos de Assentamento abaixo identificados: Processo nº Parcela nº Contrato nº Projeto de Assentamento Município Nome do Beneficiário(a) CPF Carteira de Identidade 54170.006893/2002-44 PA Guariba Perdizes/MG Valdenir Ribeiro Flores 060.637.316-01 MG-13.503.374 SSP/MG 21470.002085/1996-74 MG004600000031 PA Guariba Perdizes/MG Sílvio Francisco da Silva 032.038.308-33 32.343.960-3 SSP/SP 21470.002089/1996-25 MG004600000025 PA Guariba Perdizes/MG José Eurípedes de Oliveira 360.691.166-15 M-3.070.221 SSP/MG MG004600000027 PA Guariba Perdizes/MG Luciana do Rosário Teixeira 757.028.006-72 M-5.543.989 SSP/MG 21470.002834/1996-08 MG004600000007 PA Guariba Perdizes/MG João Ribeiro Flores 033.642.178-82 M-6.260.933 SSP/MG 21470.002833/1996-37 MG004600000016 PA Guariba Perdizes/MG Osmar Alves Ferreira 273.284.301-68 M-2.262.534 SSP/MG 21470.002100/1996-66 MG004600000005 PA Guariba Perdizes/MG Carlos Eurípedes de Castro 212.563.146-68 M-1.129.357 SSP/MG 54170.007015/1998-26 MG003000000060 PA Nova Santo Inácio/Ranchinho Campo Florido/MG Valdevino Alves dos Santos 240.923.986-20 12.696.875 SSP/SP 54170.006951/1998-65 MG003000000088 PA Nova Santo Inácio/Ranchinho Campo Florido/MG Guilherme Sabino de Oliveira 554.473.506-97 9.139.936 SSP/SP 54170.001394/2006-94 MG010300000079 PA Logradouro Riachinho/MG Maria Lopes de Oliveira Souza 029.200.536-98 MG-11.016.307 SSP/MG II - DETERMINAR à Divisão de Desenvolvimento do INCRA/MG, a adoção de providências visando destinar a parcela a novo candidato selecionado pelo Programa Nacional de Reforma Agrária. CARLOS ALBERTO MENEZES DE CALAZANS PORTARIA N o- 79, DE 29 DE AGOSTO DE 2011 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE MINAS GERAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 132, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria MDA/Nº 20, de 08 de abril de 2009, publicada no Diário Oficial da União de do dia 09 dos mesmos mês e ano e, Portaria/INCRA/P/Nº 330, de 7 de julho de 2011, publicada no Diário Oficial do dia 08 dos mesmos mês e ano: CONSIDERANDO o que consta dos Processos Administrativos identificados na tabela abaixo, que trata de Contratos de Assentamento de parcelas em Projetos de Assentamento na área de abrangência desta Superintendência Regional de Minas Gerais, resolve: I - RESCINDIR os Contratos de Assentamento abaixo identificados: Processo nº Parcela nº Contrato nº Projeto de Assentamento Município Nome do Beneficiário(a) CPF Carteira de Identidade 54170.001930/2007-32 MG041700000036 PA Nova Aliança Patrocínio/MG Vicente dos Reis Basílio da Silva 577.704.416-68 MG-15.361.171 SSP/MG 54170.002986/2007-12 PA Nova Aliança Patrocínio/MG Luiz Carlos Gonçalves de Oliveira 066.695.316-30 MG-14.172.180 SSP/MG 54170.006984/2007-94 MG041700000046 PA Nova Aliança Patrocínio/MG Osvaldo Eduardo Pedrosa 302.935.616-72 MG-3.215.825 SSP/MG 54170.002285/2007-75 MG041700000039 PA Nova Aliança Patrocínio/MG Euza Batista Borges 029.323.496-51 M-9.086.845 SSP/MG 54170.000981/2004-02 MG016600000056 PA Chico Mendes Ituiutaba/MG Pedro Monteiro da Silva Filho 987.075.316-72 M-7.238.727 SSP/MG II - DETERMINAR à Divisão de Desenvolvimento do INCRA/MG, a adoção de providências visando destinar a parcela a novo candidato selecionado pelo Programa Nacional de Reforma Agrária. CARLOS ALBERTO MENEZES DE CALAZANS concordância do Ministério Público Federal, e que se fundamentou no valor global de R$ 922.080,61 (novecentos e vinte e dois mil oitenta reais e sessenta e um centavos), sendo R$ 867.054,10 (oitocentos e sessenta e sete mil cinquenta e quatro reais e dez centavos) em títulos agrários para pagamento da terra-nua. Dos Títulos a serem relançados deve-se deduzir os títulos que já atingiram a data limite de resgate, ou seja, do valor de R$ 711.933,46 (setecentos e onze mil novecentos e trinta e três reais e quarenta e seis centavos), correspondente ao somatório da oferta inicial acrescido do percentual máximo de 6,35% permitido pelo campo de arbítrio (R$ 656.906,95 + R$ 55.026,51), deverá ser descontado o valor de R$ 95.108,87 ( noventa e cinco mil vinte seis reais e cinquenta e um centavos ), correspondente a 1.042 Títulos já vencidos e convertidos em dinheiro em 4 de abril de 2010 (521 Títulos) e em 4 de abril de 2011 (521 Títulos). Os Títulos deverão ser relançados no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da comprovação de registro de escritura de compra e venda, que veio a ocorrer em 19 de abril de 2011 e respectiva comunicação da Secretaria da 12ª Vara Federal de Minas Gerais em 27 de maio de 2011. O cumprimento do citado acordo se dará da seguinte maneira: a) deverão ser cancelados 6.263 Títulos da Dívida Agrária, ainda não vencidos, em favor de João Batista de Moura, CPF nº. 095.452.716- 04; b) lançamento de R$ 257.101,25 (duzentos e cinquenta e sete mil cento e um reais e vinte e cinco centavos), em Títulos da Dívida Agrária, em favor de Mário Lúcio Pinheiro Menin, CPF nº. 228.191.346-53, com prazo de vencimento de 02 a 05 anos, juros de 6% ao ano e correção pela Taxa Referencial - TR; c) lançamento de R$ 257.101,25 (duzentos e cinquenta e sete mil cento e um reais e vinte e cinco centavos) , em Títulos da Dívida Agrária, em favor de Rubens Menin Teixeira de Souza, CPF nº. 315.836.606-15, com prazo de vencimento de 02 a 05 anos, juros de 6% ao ano e correção pela Taxa Referencial - TR; d) lançamento de R$ 51.402,05 (cinquenta e um mil quatrocentos e dois reais e cinco centavos), em Títulos da Dívida Agrária, em favor de Marcos Alberto Cabaleiro Fernandez, CPF nº. 139.359.336-49, com prazo de vencimento de 02 a 05 anos, juros de 6% ao ano e correção pela Taxa Referencial - TR; e) lançamento de R$ 51.402,05 (cinquenta e um mil quatrocentos e dois reais e cinco centavos), em Títulos da Dívida Agrária, em favor de Lucas Cabaleiro Fernandez, CPF nº. 221.614.736-20, com prazo de vencimento de 02 a 05 anos, juros de 6% ao ano e correção pela Taxa Referencial - TR. Art. 2º - Solicitar a Diretoria de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento que autorize a Diretoria de Gestão Administrativa a adotar as providências necessárias ao cumprimento dos procedimentos estabelecidos no art. 1º, desta Portaria. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS ALBERTO MENEZES DE CALAZANS

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