…disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 886.041/2005, resolve: Art. 1° Outorgar à FRANCISCO DE ARAUJO MELO ME, concessão para lavrar ÁGUA MINERAL, no Município de CRU-ZEIRO DO SUL/AC, numa área de 17,99ha, delimitada por um polígono que tem seus…
ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria
Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de
fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de
novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM
nº 886.041/2005, resolve:
Art. 1° Outorgar à FRANCISCO DE ARAUJO MELO ME,
concessão para lavrar ÁGUA MINERAL, no Município de CRU-
ZEIRO DO SUL/AC, numa área de 17,99ha, delimitada por um
polígono que tem seus
Documento assinado digitalmente conforme MP n
PORTARIA N
o- 124, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011
O SECRETÁRIO DE
GEOLOGIA, MINERAÇÃO E
TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E
ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria
Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de
fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de
novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM
nº 886.041/2005, resolve:
Art. 1° Outorgar à FRANCISCO DE ARAUJO MELO ME,
concessão para lavrar ÁGUA MINERAL, no Município de CRU-
ZEIRO DO SUL/AC, numa área de 17,99ha, delimitada por um
polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas
geodésicas
descritos
a
seguir
(Lat/Long):
07°35'33,213''S/72°41'18,034''W;
07°35'33,213''S/72°41'32,715''W;
07°35'26,685''S/72°41'32,715''W;
07°35'26,685''S/72°41'32,702''W;
07°35'20,195''S/72°41'32,702''W;
07°35'20,195''S/72°41'18,034''W;
07°35'33,213''S/72°41'18,034''W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente
com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 07°35'33,213''S e
Long. 72°41'18,034''W e os lados a partir desse vértice, com os
seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 450,0m-W; 200,5m-N;
0,4m-E; 199,4m-N; 449,6m-E; 399,9m-S.
Art. 2º Fica estabelecida a área de proteção desta Fonte, com
extensão de 49,86 ha, delimitada por um polígono que tem seus
vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos
a
seguir
(Lat/Long):
07°36'44,829''S/72°41'21,949''W;
07°36'44,829''S/72°41'44,134''W;
07°35'26,706''S/72°41'44,133''W;
07°35'26,706''S/72°41'32,715''W;
07°35'20,195''S/72°41'32,715''W;
07°35'20,195''S/72°41'18,034''W;
07°35'33,213''S/72°41'18,034''W;
07°35'33,213''S/72°41'32,715''W;
07°35'27,357''S/72°41'32,715''W;
07°35'27,357''S/72°41'43,481''W;
07°36'31,805''S/72°41'43,481''W;
07°36'31,805''S/72°41'21,949''W;
07°36'44,829''S/72°41'21,949''W;
em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice a 4878,0m, no rumo verdadeiro de
15°16'59''996 NW, do ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat.
07°39'18,000''S e Long. 72°40'40,000''W e os lados a partir desse
vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros:
680,0m-W; 2400,0m-N; 350,0m-E; 200,0m-N; 450,0m-E; 399,9m-S;
450,0m-W; 179,9m-N; 330,0m-W; 1979,9m-S; 660,0m-E; 400,1m-
S.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00)
CLAUDIO SCLIAR
Ministério do Desenvolvimento Agrário
.
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO
E REFORMA AGRÁRIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ
RETIFICAÇÃO
Na RESOLUÇÃO Nº 006 de 2 de abril de 1991, publicada
no BS nº 14, de 08 de abril de 1991, que criou o PA TOURO, Código
SIPRA CE0054000, onde se lê: "com área de 1.401,2841 ha (um mil,
quatrocentos e um hectares, vinte e oito ares e quarenta e um centiares)"; leia-se: "com área de 1.277,8923 ha (um mil, duzentos e
setenta e sete hectares, oitenta e nove ares e vinte e três centiares)".
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS
GERAIS
PORTARIA N
o- 77, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SUPERINTEN-
DENCIA REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLO-
NIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em MINAS GE-
RAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 132,
Inciso VII, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria MDA nº 20, de 8 de abril de 2009, publicada no Diário Oficial
da União do dia subsequente; pela Instrução Normativa/Incra/nº 34,
de 23 de maio de 2006; pela Instrução Normativa/Incra/nº 62, de 21
de junho de 2010; e pela Resolução nº 39, de 30 de outubro de 2007,
publicada no Diário Oficial da União no dia 06 de novembro de 2007,
do Conselho Diretor desta Autarquia Federal, e tendo em vista a
decisão adotada pelo Comitê de Decisão Regional desta Superintendência em 1 de setembro de 2011, resolve:
Art. 1º - Aprovar o ato do Comitê de Decisão Regional que
aprovou a proposta de acordo formalizada em juízo, no bojo de ação
de desapropriação proposta pela Autarquia, referente ao imóvel rural
denominado Fazenda Ramalhudo/Mártires/MONVEP, localizado no
Município de Gameleiras (MG), com área registrada de 1.301,64
hectares e medida de 1.196,6676 hectares, sendo inicialmente avaliada com base na área de 1.196,6676 hectares, acordo feito mediante
PORTARIA N
o- 78, DE 19 DE AGOSTO DE 2011
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE MINAS GERAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 132, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria MDA/Nº 20, de 08 de abril de 2009, publicada no Diário Oficial da União de do dia 09 dos mesmos mês e ano
e, Portaria/INCRA/P/Nº 330, de 7 de julho de 2011, publicada no Diário Oficial do dia 08 dos mesmos mês e ano:
CONSIDERANDO o que consta dos Processos Administrativos identificados na tabela abaixo, que trata de Contratos de Assentamento de parcelas em Projetos de Assentamento na área de abrangência desta
Superintendência Regional de Minas Gerais, resolve:
I - RESCINDIR os Contratos de Assentamento abaixo identificados:
Processo nº
Parcela nº
Contrato nº
Projeto de Assentamento
Município
Nome do Beneficiário(a)
CPF
Carteira de Identidade
54170.006893/2002-44
PA Guariba
Perdizes/MG
Valdenir Ribeiro Flores
060.637.316-01
MG-13.503.374 SSP/MG
21470.002085/1996-74
MG004600000031
PA Guariba
Perdizes/MG
Sílvio Francisco da Silva
032.038.308-33
32.343.960-3 SSP/SP
21470.002089/1996-25
MG004600000025
PA Guariba
Perdizes/MG
José Eurípedes de Oliveira
360.691.166-15
M-3.070.221 SSP/MG
MG004600000027
PA Guariba
Perdizes/MG
Luciana do Rosário Teixeira
757.028.006-72
M-5.543.989 SSP/MG
21470.002834/1996-08
MG004600000007
PA Guariba
Perdizes/MG
João Ribeiro Flores
033.642.178-82
M-6.260.933 SSP/MG
21470.002833/1996-37
MG004600000016
PA Guariba
Perdizes/MG
Osmar Alves Ferreira
273.284.301-68
M-2.262.534 SSP/MG
21470.002100/1996-66
MG004600000005
PA Guariba
Perdizes/MG
Carlos Eurípedes de Castro
212.563.146-68
M-1.129.357 SSP/MG
54170.007015/1998-26
MG003000000060
PA Nova Santo Inácio/Ranchinho
Campo Florido/MG
Valdevino Alves dos Santos
240.923.986-20
12.696.875 SSP/SP
54170.006951/1998-65
MG003000000088
PA Nova Santo Inácio/Ranchinho
Campo Florido/MG
Guilherme Sabino de Oliveira
554.473.506-97
9.139.936 SSP/SP
54170.001394/2006-94
MG010300000079
PA Logradouro
Riachinho/MG
Maria Lopes de Oliveira Souza
029.200.536-98
MG-11.016.307 SSP/MG
II - DETERMINAR à Divisão de Desenvolvimento do INCRA/MG, a adoção de providências visando destinar a parcela a novo candidato selecionado pelo Programa Nacional de Reforma Agrária.
CARLOS ALBERTO MENEZES DE CALAZANS
PORTARIA N
o- 79, DE 29 DE AGOSTO DE 2011
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE MINAS GERAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 132, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria MDA/Nº 20, de 08 de abril de 2009, publicada no Diário Oficial da União de do dia 09 dos mesmos mês e ano
e, Portaria/INCRA/P/Nº 330, de 7 de julho de 2011, publicada no Diário Oficial do dia 08 dos mesmos mês e ano:
CONSIDERANDO o que consta dos Processos Administrativos identificados na tabela abaixo, que trata de Contratos de Assentamento de parcelas em Projetos de Assentamento na área de abrangência desta
Superintendência Regional de Minas Gerais, resolve:
I - RESCINDIR os Contratos de Assentamento abaixo identificados:
Processo nº
Parcela nº
Contrato nº
Projeto de Assentamento
Município
Nome do Beneficiário(a)
CPF
Carteira de Identidade
54170.001930/2007-32
MG041700000036
PA Nova Aliança
Patrocínio/MG
Vicente dos Reis Basílio da Silva
577.704.416-68
MG-15.361.171 SSP/MG
54170.002986/2007-12
PA Nova Aliança
Patrocínio/MG
Luiz Carlos Gonçalves de Oliveira
066.695.316-30
MG-14.172.180 SSP/MG
54170.006984/2007-94
MG041700000046
PA Nova Aliança
Patrocínio/MG
Osvaldo Eduardo Pedrosa
302.935.616-72
MG-3.215.825 SSP/MG
54170.002285/2007-75
MG041700000039
PA Nova Aliança
Patrocínio/MG
Euza Batista Borges
029.323.496-51
M-9.086.845 SSP/MG
54170.000981/2004-02
MG016600000056
PA Chico Mendes
Ituiutaba/MG
Pedro Monteiro da Silva Filho
987.075.316-72
M-7.238.727 SSP/MG
II - DETERMINAR à Divisão de Desenvolvimento do INCRA/MG, a adoção de providências visando destinar a parcela a novo candidato selecionado pelo Programa Nacional de Reforma Agrária.
CARLOS ALBERTO MENEZES DE CALAZANS
concordância do Ministério Público Federal, e que se fundamentou no
valor global de R$ 922.080,61 (novecentos e vinte e dois mil oitenta
reais e sessenta e um centavos), sendo R$ 867.054,10 (oitocentos e
sessenta e sete mil cinquenta e quatro reais e dez centavos) em títulos
agrários para pagamento da terra-nua. Dos Títulos a serem relançados
deve-se deduzir os títulos que já atingiram a data limite de resgate, ou
seja, do valor de R$ 711.933,46 (setecentos e onze mil novecentos e
trinta e três reais e quarenta e seis centavos), correspondente ao
somatório da oferta inicial acrescido do percentual máximo de 6,35%
permitido pelo campo de arbítrio (R$ 656.906,95 + R$ 55.026,51),
deverá ser descontado o valor de R$ 95.108,87 ( noventa e cinco mil
vinte seis reais e cinquenta e um centavos ), correspondente a 1.042
Títulos já vencidos e convertidos em dinheiro em 4 de abril de 2010
(521 Títulos) e em 4 de abril de 2011 (521 Títulos). Os Títulos
deverão ser relançados no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados
da comprovação de registro de escritura de compra e venda, que veio
a ocorrer em 19 de abril de 2011 e respectiva comunicação da Secretaria da 12ª Vara Federal de Minas Gerais em 27 de maio de 2011.
O cumprimento do citado acordo se dará da seguinte maneira: a)
deverão ser cancelados 6.263 Títulos da Dívida Agrária, ainda não
vencidos, em favor de João Batista de Moura, CPF nº. 095.452.716-
04; b) lançamento de R$ 257.101,25 (duzentos e cinquenta e sete mil
cento e um reais e vinte e cinco centavos), em Títulos da Dívida
Agrária, em favor de Mário Lúcio Pinheiro Menin, CPF nº.
228.191.346-53, com prazo de vencimento de 02 a 05 anos, juros de
6% ao ano e correção pela Taxa Referencial - TR; c) lançamento de
R$ 257.101,25 (duzentos e cinquenta e sete mil cento e um reais e
vinte e cinco centavos) , em Títulos da Dívida Agrária, em favor de
Rubens Menin Teixeira de Souza, CPF nº. 315.836.606-15, com prazo
de vencimento de 02 a 05 anos, juros de 6% ao ano e correção pela
Taxa Referencial - TR; d) lançamento de R$ 51.402,05 (cinquenta e
um mil quatrocentos e dois reais e cinco centavos), em Títulos da
Dívida Agrária, em favor de Marcos Alberto Cabaleiro Fernandez,
CPF nº. 139.359.336-49, com prazo de vencimento de 02 a 05 anos,
juros de 6% ao ano e correção pela Taxa Referencial - TR; e) lançamento de R$ 51.402,05 (cinquenta e um mil quatrocentos e dois
reais e cinco centavos), em Títulos da Dívida Agrária, em favor de
Lucas Cabaleiro Fernandez, CPF nº. 221.614.736-20, com prazo de
vencimento de 02 a 05 anos, juros de 6% ao ano e correção pela Taxa
Referencial - TR.
Art. 2º - Solicitar a Diretoria de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento que autorize a Diretoria de
Gestão Administrativa a adotar as providências necessárias ao cumprimento dos procedimentos estabelecidos no art. 1º, desta Portaria.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO MENEZES DE CALAZANS
Como citar: Diário Oficial da União, Seção 1, 15/09/2011, p. 67