Diário Oficial da União · Seção 1 · página 761
Página 761 do DOU de 22/09/2011 — Seção 1
- Seção
- 1
- Data
- Página
- 761
Processos citados (1)
- 870.805/2011
Documento assinado digitalmente conforme MP n e) CONSIDERANDO o envio do Ofício nº 211/2011, do Departamento nacional de Produção Mineral - DNPM, noticiando ocorrência de lavra clandestina no Município de Camaçari, em área dentro dos limites dos processo DNPM 870.805/2011, com título de requerimento de pesquisa de areia em nome da empresa Semontec Mineração Ltda, resolve: instaurar INQUÉRITO CIVIL, o qual passará a contar com a seguinte ementa:"Apurar danos ao meio
Documento assinado digitalmente conforme MP n
e) CONSIDERANDO o envio do Ofício nº 211/2011, do
Departamento nacional de Produção Mineral - DNPM, noticiando
ocorrência de lavra clandestina no Município de Camaçari, em área
dentro dos limites dos processo DNPM 870.805/2011, com título de
requerimento de pesquisa de areia em nome da empresa Semontec
Mineração Ltda, resolve:
instaurar INQUÉRITO CIVIL, o qual passará a contar com a
seguinte ementa:"Apurar danos ao meio ambiente decorrentes de lavra clandestina de areia, no Município de Camaçari, em área dentro
dos limites dos processo DNPM 870.805/2011, com título de requerimento de pesquisa em nome da empresa Semontec Mineração
Ltda".
Ante o exposto, determino a realização das seguintes providências:
1. Registre-se e proceda-se às demais formalidades de estilo.
Comunique-se a instauração deste inquérito civil à 4ª Câmara de
Coordenação e Revisão, remetendo cópia desta portaria e solicitando
sua publicação, conforme previsto no art. 16 da Resolução nº 87, de
6 de abril de 2010, do Conselho Superior do do Ministério Público
Federal;
2. Oficie-se INEMA e à Prefeitura Municipal de Camaçari,
solicitando, no prazo de 15 (quinze) dias, informações sobre os fatos
reportados na documentação em anexo;
3. Encaminhe-se cópia do presente à Coordenadoria Criminal
desta PR/BA, para providências cabíveis nessa esfera de atuação;
4. Com a resposta, ou findo prazo acima assinalado, voltemme os autos conclusos.
CAROLINE ROCHA QUEIROZ
PORTARIA Nº 147, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011
Interessados: APA/Petrópolis e CONDO-
MÍNIO DO VILLAGE DE ITAIPAVA.
Ementa: "INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO -
Meio Ambiente - Representação de Maria
Cristina Araújo Souza, OAB/RJ n° 82.652,
advogada do CONDOMÍNIO DO VILLA-
GE DE ITAIPAVA - Notícia de possíveis
danos ambientais, em área inserida nos limites da APA/Petrópolis, em decorrência
de ocupação irregular nas margens do Rio
Santo Antônio - BR-495, altura do Km 3,5
e Km 4,5 - Petrópolis/RJ. Protocolo PRM-
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da
República signatário, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal e pelo art. 7º, inciso
I, da Lei Complementar nº 75/93,
CONSIDERANDO que a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis
são objetivos institucionais do Ministério Público, estabelecidos no
art. 127, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público zelar
pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia, notadamente a ação civil
pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, conforme art. 129,
incisos II e III, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a legislação infraconstitucional, especificamente os dispositivos do art. 6º, incisos VII, "b" e XIV, "g",
da Lei Complementar 75/93, conferem ao Ministério Público a legitimidade para atuar na defesa do meio ambiente e de outros interesses sociais, difusos e coletivos;
CONSIDERANDO a notícia de possíveis danos ambientais,
em área inserida nos limites da APA/Petrópolis, em decorrência de
ocupação irregular nas margens do Rio Santo Antônio - BR-495,
altura do Km 3,5 e Km 4,5 - Petrópolis/RJ, resolve:
instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para
acompanhar os fatos noticiados, determinando, desde logo, a adoção
das providências seguintes:
1 - Autue-se a presente Portaria;
2 - Comunique-se à e. 4ª Câmara de Coordenação de Revisão do Ministério Público Federal;
3 - Comunique-se ao representante;
4 - Expeça-se ofício à APA/Petrópolis, requisitando que, no
prazo de 30 (trinta) dias, realize vistoria no local, com posterior envio
de relatório a este Órgão, informando: a) descrição detalhada do local,
indicando as coordenadas respectivas;
b) se a área encontra-se inserta nos limites geográficos de
alguma unidade de conservação. Se sim, qual(is)?
b.1) se na área em referência houve remoção de vegetação;
c) se houve a constatação de danos ao meio ambiente. Em
caso positivo:
c.1) descrição pormenorizada dos eventuais danos, indicando
sua extensão.
c.2) se esses danos ocorreram em área de preservação permanente.
c.3) se é possível a recomposição ou reparação do meio
ambiente. Se sim, qual a forma recomendável?
c.4) quais os riscos existentes caso não seja realizada a
recomposição ambiental adequada.
d) identificar se possível, o(s) responsável(is) pelo dano.
e) as medidas mitigadoras e compensatórias adequadas, se
for o caso;
f) indicar qual a extensão da área eventualmente ocupada, o
número de moradias no local, e eventual existência de serviços públicos como energia elétrica, fornecimento de água, serviço de esgoto,
transporte público, etc;
g) indicar as providências adotadas para conter a expansão
irregular na área.
Após cumpridas as determinações, venham os autos em conclusão para deliberação.
CHARLES STEVAN DA MOTA PESSOA
PORTARIA Nº 216, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da
República signatário, no exercício das atribuições constitucionais conferidas pelo art. 129 da Constituição da República, e:
a) considerando o rol de atribuições elencadas nos arts. 127
e 129 da Constituição Federal;
b) considerando a incumbência prevista no art. 6º, inc. VII, b
da LC nº 75/93, e art. 7º, inc. I, da mesma Lei Complementar;
c) considerando que o procedimento administrativo foi instaurado para apurar a regularidade ambiental em face de atividades de
extração mineral exercida pela empresa Areal Fazenda Fortaleza Ltda. ME, CNPJ 03.053.677/0001-86, localizada na Estrada Nossa Senhora do Amparo, São José do Turvo, nº 2400, Amparo, Barra Mansa/RJ, CEP. 27.322-210.
d) considerando que constatou-se, em pesquisa do sítio da
Receita Federal, em 16/08/2011, que esta mesma empresa encontra-se
com outra denominação, uma vez que ocorreu alteração de sua razão
social, passando-se a denominar CONCREAÇO MATERIAL DE
CONSTRUÇÃO E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. ME;
e) considerando que o INEA noticiou que a empresa está
desativada há mais de 05 anos, conforme informação obtida do atual
morador do local, Sr. José Edir, bem como o antigo maquinário, que
era utilizado para a extração de areia, não foi desmobilizado, gerando
um passivo ambiental;
f) considerando que o INEA notificou a empresa CON-
CREAÇO para que desmobilizasse o passivo ambiental, bem como
apresentasse plano de recuperação da área degradada;
g) considerando que esta Procuradoria da República encaminhou proposta de termo de compromisso de ajustamento de conduta - TAC à empresa que, no entanto, ofereceu parecer negativo
informando que não haveria ocupação da FMP do Rio Turvo, tampouco extração de areia;
h) considerando a necessidade de se compatibilizar a extração mineral com a indispensável proteção ao meio ambiente, atentando à devida sustentabilidade da atividade minerária e seu devido
licenciamento ambiental;
i) considerando que é função institucional do Ministério Público proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente e
outros interesses difusos e coletivos, nos termos do artigo 129, III, da
Constituição da República;
j) considerando o disposto na Resolução nº 23, de 17 de
setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público;
Converta-se
o
Procedimento
Administrativo
nº
1.30.010.000114/2003-05 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO com o
objetivo de acompanhar a regularização ambiental da empresa CON-
CREAÇO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E ARTEFATOS DE CI-
MENTO LTDA. ME., extratora de areia do Rio Turvo, CNPJ nº
03.053.677/0001-86, localizada na Estrada Nossa Senhora do Amparo, São José do Turvo, nº 2400, Amparo, Barra Mansa/RJ, CEP.
27.322-210.
Autue-se a presente portaria e a documentação que a acompanha como inquérito civil.
Ao Cartório para juntada do ofício endereçado aos sócios da
empresa requisitando-lhes a retificação do endereço e do CNPJ das
licenças junto ao Município de Volta Redonda e ao DNPM, encaminhando, em anexo, nova minuta de termo de compromisso de
conduta.
Após os registros de praxe, publique-se e comunique-se esta
instauração à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público Federal, para os fins previstos nos arts. 4º, VI, e 7º, § 2º, I e
II, da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério
Público.
LILIAN GUILHON DORE
PORTARIA Nº 321, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo procurador da
República signatário, no exercício das atribuições constitucionais conferidas pelo artigo 129 da Constituição da República, e:
a) considerando o rol de atribuições elencadas nos artigos
127 e 129 da Constituição Federal;
b) considerando a incumbência prevista no artigo 6º, VII, c,
e no artigo 7º, inciso I, da Lei Complementar 75/93;
c) considerando os fatos constantes do Procedimento Administrativo nº 1.23.003.000283/2011-71, instaurado para apurar notícia de dano ambiental praticado por GIOVANY MARCELINO PAS-
COAL, conforme Autos de Infração nº 641717-D, 688836-D, 68835-
D, 641716-D e 641715-D;
d) considerando o disposto no artigo 2º, §7º da Resolução nº
23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e no artigo 4º,
§4º da Resolução nº 87/2010 do Conselho Superior do Ministério
Público Federal, e tendo em vista a necessidade de continuidade de
diligências apuratórias além do prazo permitido pelo artigo 2º, §6º da
Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e
pelo artigo 4º, §1º da Resolução nº 87/2010 do Conselho Superior do
Ministério Público Federal, resolve:
instaurar
INQUÉRITO
CIVIL
PÚBLICO
nº
1.23.003.000283/2011-71, a partir do procedimento administrativo de
mesmo número, para promover ampla apuração dos fatos noticiados,
pelo que determina-se:
1 - Autue-se a presente portaria e o procedimento administrativo que a acompanha como inquérito civil;
-
Apensar
as
Peças
de
Informação
nº
1.23.003.000026/2011-39 e nº 1.23.003.000027/2011-83 ao presente,
porquanto tratam de assuntos conexos.
3 - Após os registros de praxe, publique-se e comunique-se
esta instauração à 4ª Câmara de Coordenação de Revisão do Ministério Público Federal, para os fins previstos nos artigos 4º, inciso
VI, e 7º, §2º, incisos I e II, da Resolução nº 23/2007 do Conselho
Nacional do Ministério Público e nos artigos 5º, inciso VI, 6º e 16,
§1º, da Resolução nº 87/2010 do Conselho Superior do Ministério
Público Federal;
4 - Por fim, retornem-me conclusos os autos para análise.
CLÁUDIO TERRE DO AMARAL
PORTARIA Nº 322, DE 28 DE AGOSTO DE 2011
A Dra. Zani Cajueiro Tobias de Souza, Procuradora da República, lotada na Procuradoria da República no Estado de Minas
Gerais, 2º Ofício do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, no uso de
suas atribuições e
CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério
Público Federal promover a ação civil pública e o inquérito civil
público, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III da
CF);CONSIDERANDO a tramitação, nesta PRMG, do procedimento
administrativo cível nº 1.22.000.002274/2011-81, referente a supostas
irregularidades em emissão de endosso institucional para pesquisa
arqueológica, resolve:
converter o PAC em tela em inquérito civil público.
Oficie-se conforme despacho.
ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA
PORTARIA Nº 342 , DE 29 DE AGOSTO DE 2011
A Dra. Zani Cajueiro Tobias de Souza, Procuradora da República, lotada na Procuradoria da República no Estado de Minas
Gerais, 2º Ofício do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, no uso de
suas atribuições e
Considerando ser função institucional do Ministério Público
Federal promover a ação civil pública e o inquérito civil público, para
proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de
outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III da CF);Considerando a tramitação, nesta PRMG, do procedimento administrativo
cível nº 1.22.000.000675/2010-16, instaurado a partir do requerimento realizado pela Prefeitura do Município de Carandaí ao MPF, no
qual é solicitada autorização para que a Prefeitura revitalize e utilize
dois prédios anexos, pertencentes à extinta RFFSA, resolve:
converter o PAC em tela em inquérito civil público.
Oficie-se conforme despacho.
ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA
PORTARIA Nº 349, DE 29 DE AGOSTO DE 2011
A Dra. Zani Cajueiro Tobias de Souza, Procuradora da República, lotada na Procuradoria da República no Estado de Minas
Gerais, 2º Ofício do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, no uso de
suas atribuições e
CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério
Público Federal promover a ação civil pública e o inquérito civil
público, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III da
CF);CONSIDERANDO a tramitação, nesta PRMG, do procedimento
administrativo cível nº 1.22.000.000583/2007-31, instaurado para
apurar a ocupação desordenada no povoado intitulado "Lapinha de
Santana", na APA Morro da Pedreira, resolve:
converter o PAC em tela em inquérito civil público.
Oficie-se conforme despacho, com urgência.
ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA
PORTARIA Nº 351, DE 28 DE AGOSTO DE 2011
A Dra. Zani Cajueiro Tobias de Souza, Procuradora da República, lotada na Procuradoria da República no Estado de Minas
Gerais, 2º Ofício do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, no uso de
suas atribuições e
Considerando ser função institucional do Ministério Público
Federal promover a ação civil pública e o inquérito civil público, para
proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de
outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III da CF);Considerando a tramitação, nesta PRMG, do procedimento administrativo
cível nº 1.22.000.001323/2008-63, referente ao acompanhamento de
cumprimento de recomendação conjunta MPF-MPE, resolve:
converter o PAC em tela em inquérito civil público.
ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA
Como citar: Diário Oficial da União, Seção 1, 22/09/2011, p. 761