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Diário Oficial da União · Seção 1 · página 761

Página 761 do DOU de 22/09/2011 — Seção 1

Seção
1
Data
Página
761

Seu processo nesta página

  • …do Ofício nº 211/2011, do Departamento nacional de Produção Mineral - DNPM, noticiando ocorrência de lavra clandestina no Município de Camaçari, em área dentro dos limites dos processo DNPM 870.805/2011, com título de requerimento de pesquisa de areia em nome da empresa Semontec Mineração Ltda, resolve: instaurar INQUÉRITO CIVIL, o qual passará a contar com a seguinte ementa:"Apurar danos ao…

Processos citados (1)

    • 870.805/2011

      Documento assinado digitalmente conforme MP n e) CONSIDERANDO o envio do Ofício nº 211/2011, do Departamento nacional de Produção Mineral - DNPM, noticiando ocorrência de lavra clandestina no Município de Camaçari, em área dentro dos limites dos processo DNPM 870.805/2011, com título de requerimento de pesquisa de areia em nome da empresa Semontec Mineração Ltda, resolve: instaurar INQUÉRITO CIVIL, o qual passará a contar com a seguinte ementa:"Apurar danos ao meio

    Documento assinado digitalmente conforme MP n e) CONSIDERANDO o envio do Ofício nº 211/2011, do Departamento nacional de Produção Mineral - DNPM, noticiando ocorrência de lavra clandestina no Município de Camaçari, em área dentro dos limites dos processo DNPM 870.805/2011, com título de requerimento de pesquisa de areia em nome da empresa Semontec Mineração Ltda, resolve: instaurar INQUÉRITO CIVIL, o qual passará a contar com a seguinte ementa:"Apurar danos ao meio ambiente decorrentes de lavra clandestina de areia, no Município de Camaçari, em área dentro dos limites dos processo DNPM 870.805/2011, com título de requerimento de pesquisa em nome da empresa Semontec Mineração Ltda". Ante o exposto, determino a realização das seguintes providências: 1. Registre-se e proceda-se às demais formalidades de estilo. Comunique-se a instauração deste inquérito civil à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão, remetendo cópia desta portaria e solicitando sua publicação, conforme previsto no art. 16 da Resolução nº 87, de 6 de abril de 2010, do Conselho Superior do do Ministério Público Federal; 2. Oficie-se INEMA e à Prefeitura Municipal de Camaçari, solicitando, no prazo de 15 (quinze) dias, informações sobre os fatos reportados na documentação em anexo; 3. Encaminhe-se cópia do presente à Coordenadoria Criminal desta PR/BA, para providências cabíveis nessa esfera de atuação; 4. Com a resposta, ou findo prazo acima assinalado, voltemme os autos conclusos. CAROLINE ROCHA QUEIROZ PORTARIA Nº 147, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011 Interessados: APA/Petrópolis e CONDO- MÍNIO DO VILLAGE DE ITAIPAVA. Ementa: "INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO - Meio Ambiente - Representação de Maria Cristina Araújo Souza, OAB/RJ n° 82.652, advogada do CONDOMÍNIO DO VILLA- GE DE ITAIPAVA - Notícia de possíveis danos ambientais, em área inserida nos limites da APA/Petrópolis, em decorrência de ocupação irregular nas margens do Rio Santo Antônio - BR-495, altura do Km 3,5 e Km 4,5 - Petrópolis/RJ. Protocolo PRM- O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República signatário, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal e pelo art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93, CONSIDERANDO que a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis são objetivos institucionais do Ministério Público, estabelecidos no art. 127, caput, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia, notadamente a ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, conforme art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a legislação infraconstitucional, especificamente os dispositivos do art. 6º, incisos VII, "b" e XIV, "g", da Lei Complementar 75/93, conferem ao Ministério Público a legitimidade para atuar na defesa do meio ambiente e de outros interesses sociais, difusos e coletivos; CONSIDERANDO a notícia de possíveis danos ambientais, em área inserida nos limites da APA/Petrópolis, em decorrência de ocupação irregular nas margens do Rio Santo Antônio - BR-495, altura do Km 3,5 e Km 4,5 - Petrópolis/RJ, resolve: instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para acompanhar os fatos noticiados, determinando, desde logo, a adoção das providências seguintes: 1 - Autue-se a presente Portaria; 2 - Comunique-se à e. 4ª Câmara de Coordenação de Revisão do Ministério Público Federal; 3 - Comunique-se ao representante; 4 - Expeça-se ofício à APA/Petrópolis, requisitando que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize vistoria no local, com posterior envio de relatório a este Órgão, informando: a) descrição detalhada do local, indicando as coordenadas respectivas; b) se a área encontra-se inserta nos limites geográficos de alguma unidade de conservação. Se sim, qual(is)? b.1) se na área em referência houve remoção de vegetação; c) se houve a constatação de danos ao meio ambiente. Em caso positivo: c.1) descrição pormenorizada dos eventuais danos, indicando sua extensão. c.2) se esses danos ocorreram em área de preservação permanente. c.3) se é possível a recomposição ou reparação do meio ambiente. Se sim, qual a forma recomendável? c.4) quais os riscos existentes caso não seja realizada a recomposição ambiental adequada. d) identificar se possível, o(s) responsável(is) pelo dano. e) as medidas mitigadoras e compensatórias adequadas, se for o caso; f) indicar qual a extensão da área eventualmente ocupada, o número de moradias no local, e eventual existência de serviços públicos como energia elétrica, fornecimento de água, serviço de esgoto, transporte público, etc; g) indicar as providências adotadas para conter a expansão irregular na área. Após cumpridas as determinações, venham os autos em conclusão para deliberação. CHARLES STEVAN DA MOTA PESSOA PORTARIA Nº 216, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República signatário, no exercício das atribuições constitucionais conferidas pelo art. 129 da Constituição da República, e: a) considerando o rol de atribuições elencadas nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal; b) considerando a incumbência prevista no art. 6º, inc. VII, b da LC nº 75/93, e art. 7º, inc. I, da mesma Lei Complementar; c) considerando que o procedimento administrativo foi instaurado para apurar a regularidade ambiental em face de atividades de extração mineral exercida pela empresa Areal Fazenda Fortaleza Ltda. ME, CNPJ 03.053.677/0001-86, localizada na Estrada Nossa Senhora do Amparo, São José do Turvo, nº 2400, Amparo, Barra Mansa/RJ, CEP. 27.322-210. d) considerando que constatou-se, em pesquisa do sítio da Receita Federal, em 16/08/2011, que esta mesma empresa encontra-se com outra denominação, uma vez que ocorreu alteração de sua razão social, passando-se a denominar CONCREAÇO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. ME; e) considerando que o INEA noticiou que a empresa está desativada há mais de 05 anos, conforme informação obtida do atual morador do local, Sr. José Edir, bem como o antigo maquinário, que era utilizado para a extração de areia, não foi desmobilizado, gerando um passivo ambiental; f) considerando que o INEA notificou a empresa CON- CREAÇO para que desmobilizasse o passivo ambiental, bem como apresentasse plano de recuperação da área degradada; g) considerando que esta Procuradoria da República encaminhou proposta de termo de compromisso de ajustamento de conduta - TAC à empresa que, no entanto, ofereceu parecer negativo informando que não haveria ocupação da FMP do Rio Turvo, tampouco extração de areia; h) considerando a necessidade de se compatibilizar a extração mineral com a indispensável proteção ao meio ambiente, atentando à devida sustentabilidade da atividade minerária e seu devido licenciamento ambiental; i) considerando que é função institucional do Ministério Público proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos, nos termos do artigo 129, III, da Constituição da República; j) considerando o disposto na Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; Converta-se o Procedimento Administrativo nº 1.30.010.000114/2003-05 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO com o objetivo de acompanhar a regularização ambiental da empresa CON- CREAÇO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E ARTEFATOS DE CI- MENTO LTDA. ME., extratora de areia do Rio Turvo, CNPJ nº 03.053.677/0001-86, localizada na Estrada Nossa Senhora do Amparo, São José do Turvo, nº 2400, Amparo, Barra Mansa/RJ, CEP. 27.322-210. Autue-se a presente portaria e a documentação que a acompanha como inquérito civil. Ao Cartório para juntada do ofício endereçado aos sócios da empresa requisitando-lhes a retificação do endereço e do CNPJ das licenças junto ao Município de Volta Redonda e ao DNPM, encaminhando, em anexo, nova minuta de termo de compromisso de conduta. Após os registros de praxe, publique-se e comunique-se esta instauração à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para os fins previstos nos arts. 4º, VI, e 7º, § 2º, I e II, da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público. LILIAN GUILHON DORE PORTARIA Nº 321, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo procurador da República signatário, no exercício das atribuições constitucionais conferidas pelo artigo 129 da Constituição da República, e: a) considerando o rol de atribuições elencadas nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal; b) considerando a incumbência prevista no artigo 6º, VII, c, e no artigo 7º, inciso I, da Lei Complementar 75/93; c) considerando os fatos constantes do Procedimento Administrativo nº 1.23.003.000283/2011-71, instaurado para apurar notícia de dano ambiental praticado por GIOVANY MARCELINO PAS- COAL, conforme Autos de Infração nº 641717-D, 688836-D, 68835- D, 641716-D e 641715-D; d) considerando o disposto no artigo 2º, §7º da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e no artigo 4º, §4º da Resolução nº 87/2010 do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e tendo em vista a necessidade de continuidade de diligências apuratórias além do prazo permitido pelo artigo 2º, §6º da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e pelo artigo 4º, §1º da Resolução nº 87/2010 do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve: instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO nº 1.23.003.000283/2011-71, a partir do procedimento administrativo de mesmo número, para promover ampla apuração dos fatos noticiados, pelo que determina-se: 1 - Autue-se a presente portaria e o procedimento administrativo que a acompanha como inquérito civil; - Apensar as Peças de Informação nº 1.23.003.000026/2011-39 e nº 1.23.003.000027/2011-83 ao presente, porquanto tratam de assuntos conexos. 3 - Após os registros de praxe, publique-se e comunique-se esta instauração à 4ª Câmara de Coordenação de Revisão do Ministério Público Federal, para os fins previstos nos artigos 4º, inciso VI, e 7º, §2º, incisos I e II, da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e nos artigos 5º, inciso VI, 6º e 16, §1º, da Resolução nº 87/2010 do Conselho Superior do Ministério Público Federal; 4 - Por fim, retornem-me conclusos os autos para análise. CLÁUDIO TERRE DO AMARAL PORTARIA Nº 322, DE 28 DE AGOSTO DE 2011 A Dra. Zani Cajueiro Tobias de Souza, Procuradora da República, lotada na Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, 2º Ofício do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, no uso de suas atribuições e CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Público Federal promover a ação civil pública e o inquérito civil público, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III da CF);CONSIDERANDO a tramitação, nesta PRMG, do procedimento administrativo cível nº 1.22.000.002274/2011-81, referente a supostas irregularidades em emissão de endosso institucional para pesquisa arqueológica, resolve: converter o PAC em tela em inquérito civil público. Oficie-se conforme despacho. ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA PORTARIA Nº 342 , DE 29 DE AGOSTO DE 2011 A Dra. Zani Cajueiro Tobias de Souza, Procuradora da República, lotada na Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, 2º Ofício do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, no uso de suas atribuições e Considerando ser função institucional do Ministério Público Federal promover a ação civil pública e o inquérito civil público, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III da CF);Considerando a tramitação, nesta PRMG, do procedimento administrativo cível nº 1.22.000.000675/2010-16, instaurado a partir do requerimento realizado pela Prefeitura do Município de Carandaí ao MPF, no qual é solicitada autorização para que a Prefeitura revitalize e utilize dois prédios anexos, pertencentes à extinta RFFSA, resolve: converter o PAC em tela em inquérito civil público. Oficie-se conforme despacho. ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA PORTARIA Nº 349, DE 29 DE AGOSTO DE 2011 A Dra. Zani Cajueiro Tobias de Souza, Procuradora da República, lotada na Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, 2º Ofício do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, no uso de suas atribuições e CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Público Federal promover a ação civil pública e o inquérito civil público, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III da CF);CONSIDERANDO a tramitação, nesta PRMG, do procedimento administrativo cível nº 1.22.000.000583/2007-31, instaurado para apurar a ocupação desordenada no povoado intitulado "Lapinha de Santana", na APA Morro da Pedreira, resolve: converter o PAC em tela em inquérito civil público. Oficie-se conforme despacho, com urgência. ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA PORTARIA Nº 351, DE 28 DE AGOSTO DE 2011 A Dra. Zani Cajueiro Tobias de Souza, Procuradora da República, lotada na Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, 2º Ofício do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, no uso de suas atribuições e Considerando ser função institucional do Ministério Público Federal promover a ação civil pública e o inquérito civil público, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III da CF);Considerando a tramitação, nesta PRMG, do procedimento administrativo cível nº 1.22.000.001323/2008-63, referente ao acompanhamento de cumprimento de recomendação conjunta MPF-MPE, resolve: converter o PAC em tela em inquérito civil público. ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

    Como citar: Diário Oficial da União, Seção 1, 22/09/2011, p. 761

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