DESPACHO DO PRESIDENTE — página do DOU de 29/01/2013

Documento assinado digitalmente conforme MP n Art. 4º Fica a CPFL Piratininga autorizada a promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956. Art. 5º Fica a CPFL Piratininga obrigada a atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção da linha de distribuição. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA DESPACHO DO PRESIDENTE Em 28 de janeiro de 2013 N o- 217 - O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LI- CITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANEEL nº 2.351, de 21 de agosto de 2012, considerando o que consta do Processo nº 48500.002036/2012-65 e o disposto no item 10.12 do Edital, decide pela habilitação das seguintes proponentes que ofereceram propostas vencedoras no Leilão de Transmissão nº 07/2012- ANEEL: LOTE VENCEDORA A Abengoa Concessões Brasil Holding S.A. B Copel Geração e Transmissão S.A. C CPFL Geração de Energia S.A. D Consórcio Triângulo Mineiro - Fundo de Investimento em Participações Caixa Milão (51%) e Furnas Centrais Elétricas S.A. (49%) E Abengoa Concessões Brasil Holding S.A. F Abengoa Concessões Brasil Holding S.A. G Consórcio Paranaíba - State Grid Brazil Holding S.A. (51%), Copel Geração e Transmissão S.A. (24,5%) e Furnas Centrais Elétricas S.A. (24,5%) IVO SECHI NAZARENO RETIFICAÇÃO No art. 1º da Resolução Normativa nº 524, de 18 de dezembro de 2012, constante do Processo nº 48500.005160/2012-82, publicada no Diário Oficial nº 14, de 21 de janeiro de 2013, seção 1, página 76: onde se lê "aplicado às concessionárias Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins - CELTINS, Empresa Energética de Mato Grosso do Sul - ENERSUL, Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. - CEMAT, Companhia Força e Luz do Oeste - CFLO, Caiuá Distribuição de Energia S.A., Empresa Elétrica Bragantina S.A. - EEB, Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema S.A. - EDEVP", leia-se "aplicado às concessionárias Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins - CELTINS, Empresa Energética de Mato Grosso do Sul - ENERSUL, Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. - CEMAT, Companhia Força e Luz do Oeste - CFLO, Caiuá Distribuição de Energia S.A., Empresa Elétrica Bragantina S.A. - EEB, Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema S.A. - EDEVP e Companhia Nacional de Energia Elétrica - CNEE". SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE Em 28 de janeiro de 2013 N o- 216 - Processo nº 48500.005086/2002-70. Interessado: Paranatinga Energia S.A. Decisão: Alterar a Resolução nº 739/2002 para alterar o ponto de conexão e o respectivo sistema de transmissão de interesse restrito da PCH Paranatinga II. A íntegra deste Despacho consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico www.anee l . g o v. b r / b i b l i o t e c a . N o- 222 - O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTO- RIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Resolução Normativa - REN nº 391, de 15 de dezembro de 2009, e o que consta do Processo nº. 48500.006233/2012-53, resolve registrar o recebimento do requerimento de outorga da EOL União dos Ventos 17 e de seu sistema de transmissão de interesse restrito, com 27.200 kW de potência instalada, visando à produção independente de energia, localizada no município de São Miguel do Gostoso, estado do Rio Grande do Norte, em favor da empresa Serveng Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 11.696.857/0001-04, conferindo-lhe as prerrogativas estabelecidas no artigo 6º da referida REN 391/09, observadas as condições dispostas no §2º desse dispositivo, sendo de sua responsabilidade eventuais ajustes e/ou compensações decorrentes da eventual interferência (de que trata o item 2.6 do ANEXO I da REN 391/2009) em outros empreendimentos já outorgados, ou que tenham registros para fins de habilitação técnica e cadastramento junto à EPE durante o curso do Leilão de Energia em que estejam participando. N o- 223 - O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTO- RIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Resolução Normativa - REN nº 391, de 15 de dezembro de 2009, e o que consta do Processo nº. 48500.006709/2012-56, resolve registrar o recebimento do requerimento de outorga da EOL Jaguarão II e de seu sistema de transmissão de interesse restrito, com 24.000 kW de potência instalada, visando à produção independente de energia, localizada no município de Jaguarão, estado do Rio Grande do Sul, em favor da empresa Fortuny Energia Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 09.484.168/0001-94, conferindo-lhe as prerrogativas estabelecidas no artigo 6º da referida REN 391/09, observadas as condições dispostas no §2º desse dispositivo, sendo de sua responsabilidade eventuais ajustes e/ou compensações decorrentes da eventual interferência (de que trata o item 2.6 do ANEXO I da REN 391/2009) em outros empreendimentos já outorgados, ou que tenham registros para fins de habilitação técnica e cadastramento junto à EPE durante o curso do Leilão de Energia em que estejam participando. N o- 224 - O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTO- RIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Resolução Normativa n° 390, de 15 de dezembro de 2009, e o que consta do Processo n° 48500.005034/2012-28, resolve registrar o recebimento do requerimento de outorga da UFV Terra do Sol XI e de seu sistema de transmissão de interesse restrito, com 15.000 kW de potência instalada, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, localizada no município de Oliveira dos Brejinhos, estado da Bahia, em favor da empresa Bioenergy Geradora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 05.395.422/0001-27, conferindo-lhe as prerrogativas estabelecidas no §1º do artigo 5º da referida Resolução, observadas as condições dispostas no §2º desse dispositivo. N o- 225 - O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTO- RIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Resolução Normativa - REN nº 391, de 15 de dezembro de 2009, e o que consta do Processo nº. 48500.006643/2012-02, resolve registrar o recebimento do requerimento de outorga da EOL Cinzal II e de seu sistema de transmissão de interesse restrito, com 9.200 kW de potência instalada, visando à produção independente de energia, localizada no município de Caetité, estado da Bahia, em favor da empresa Central Eólica Caldeirão Mangaba V Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 14.790.931/0001-45, conferindo-lhe as prerrogativas estabelecidas no artigo 6º da referida REN 391/09, observadas as condições dispostas no §2º desse dispositivo, sendo de sua responsabilidade eventuais ajustes e/ou compensações decorrentes da eventual interferência (de que trata o item 2.6 do ANEXO I da REN 391/2009) em outros empreendimentos já outorgados, ou que tenham registros para fins de habilitação técnica e cadastramento junto à EPE durante o curso do Leilão de Energia em que estejam participando. N o- 226 - Processo nº 48500.008882/2000-20. Interessado: Onda Verde Agrocomercial S.A. Decisão: Alterar a Resolução Autorizativa nº 2.655/2010 para alterar o ponto de conexão e o respectivo sistema de transmissão de interesse restrito da UTE Usina Vale. A íntegra deste Despacho consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. HÉLVIO NEVES GUERRA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em 28 de janeiro de 2013 N o- 227/2013 - Decisão: Liberar unidade geradora para início de operação comercial a partir de 29 de janeiro de 2013 Processo nº 48500.001250/2010-32 Interessado: UTE Parnaíba Geração de Energia S.A. Usina: UTE Maranhão IV Unidade Geradora: UG1 de 168.800 kW Localização: Município de Santo Antônio dos Lopes, Estado do Maranhão. A íntegra do Despacho está juntada aos autos e estará disponível no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br/atosdodia. ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em 28 de janeiro de 2013 N o- 215/2013 - Processo: no 48500.005386/2012-83. Interessadas: Baixada Santista Energia S.A. - BSE e a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. Decisão: anuir à minuta do Contrato de Disponibilidade de Máquinas e outras avenças a ser firmado entre as Interessadas tendo em vista que (i) o Contrato de Arrendamento homologado pela ANEEL possibilita sublocar, ceder ou emprestar os Bens da UTE Piratininga desde que previamente comunicado à EMAE, no caso de contrato entre empresas afiliadas ao grupo Petrobrás; (ii) a EMAE registrou que não se opõe ao pleito, desde que observados os termos do Contrato de Arrendamento em sua integralidade; e (iii) o Despacho Conjunto SEM/SRG nº 553, de 14 de fevereiro de 2012, alterou a disponibilidade da UTE Piratininga 3 e 4 para zero. A íntegra do Despacho encontra-se nos autos e estará disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. ANTONIO ARAÚJO DA SILVA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E ESTUDOS HIDROENERGÉTICOS DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE Em 28 de janeiro de 2013 N o- 218/2013 - Processo: 48500.005301/2011-86. Decisão: (i) Transferir para a condição de inativo o registro para a realização dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do Rio Melissa, sub-bacia 64, no Estado do Paraná, concedido à empresa Engemab - Serviços de Engenharia e Meio Ambiente Ltda., devido o não atendimento ao disposto no parágrafo 1º do artigo 10 da Resolução ANEEL nº 393/1998. (ii) Revogar o Despacho nº 4.158, de 24 de outubro de 2 0 11 . N o- 219/2013 - Processo: 48500.001761/2011-35. Decisão: (i) Transferir para a condição de inativo o registro para a realização dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do Rio Tainhas, localizado na subbacia 86, bacia hidrográfica do Atlântico Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, concedido à empresa ENERGER - Empreendimentos em Energia Ltda., devido o não atendimento ao disposto no parágrafo 1º do artigo 10 da Resolução ANEEL nº 393/1998. (ii) Revogar o Despacho nº 1.958, de 6 de maio de 2011. N o- 220/2013 - Processo: 48500.006390/2011-88. Decisão: (i) transferir para a condição de inativo o registro para a realização dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do Rio Traíras, no trecho desde a nascente até o remanso do reservatório da UHE Serra da Mesa, no Rio Tocantins, sub-bacia 20, no Estado de Goiás, concedido à empresa Emgeos Empreendimentos em Geologia e Serviços Ltda., devido o não atendimento ao disposto no parágrafo 1º, do artigo 10, da Resolução ANEEL nº 393/98; (ii) revogar o Despacho nº 61, de 10 de janeiro de 2012. N o- 221/2013 - Processo: 48500.000615/2013-54. Decisão: (i) não conceder o registro para a realização dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do Rio Santa Cruz, sub-bacia 71, no Estado de Santa Catarina, solicitado pela empresa Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda., inscrita no CNPJ sob o no 06.329.975/0001-44, tendo em vista que o rio de interesse não se encontra disponível para registro. A íntegra destes Despachos consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. ODENIR JOSÉ DOS REIS RETIFICAÇÃO Processo no 48500.006024/2008-23. No Despacho no 199, de 25 de janeiro de 2013, publicado no DO de 28/1/2013, seção 1, p. 53, onde se lê: "III - Restaurar os efeitos dos Despachos nº 4.343/2009 e nº3.100/2008, ...", leia-se: "III - Restaurar os efeitos dos Despachos nº 3.192/2010 e nº 791/2009, ...". AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DIRETORIA I SUPERINTENDÊNCIA DE ABASTECIMENTO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em 28 de janeiro de 2013 N o- 61 - O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIO- COMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelas Portarias ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e com base na Portaria ANP nº 116, de 05 de julho de 2000, torna público o restabelecimento da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos ao POSTO CIDADE BANGU LTDA, CNPJ nº 05.008.126/0001-26, mediante Processo Judicial nº 0001667-95.2013.4.02.5101. AURÉLIO CESAR NOGUEIRA AMARAL DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL RELAÇÃO N o- 4/2013-CE Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação:(323) (323) 490/2013-800.145/2012-BRASIL EMPREENDIMENTOS MINERAIS S.A 491/2013-800.146/2012-BRASIL EMPREENDIMENTOS MINERAIS S.A 492/2013-800.147/2012-BRASIL EMPREENDIMENTOS MINERAIS S.A 493/2013-800.148/2012-BRASIL EMPREENDIMENTOS MINERAIS S.A 494/2013-800.149/2012-BRASIL EMPREENDIMENTOS MINERAIS S.A 495/2013-800.150/2012-BRASIL EMPREENDIMENTOS MINERAIS S.A