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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Superintendência em Goiás

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · Superintendência em Goiás

Seção
1
Data
Edição
41
Página
63

FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA (5.49)

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) da não apresentação de recurso administrativo; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Notificado: Belo Valle Indústria e Comércio Ltda. Processo de Cobrança n.º 961.061/2016

CNPJ/CPF: 04.591.846/0001-02 NFLDP nº 1174/2016

Valor: R$ 3.239,84 Decisão n.º 001/2018

Dagoberto Pereira Souza

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 41, 01/03/2018, p. 63

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