Superintendência em Goiás
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · Superintendência em Goiás
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 41
- Página
- 63
FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA (5.49)
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) da não apresentação de recurso administrativo; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Notificado: Belo Valle Indústria e Comércio Ltda. Processo de Cobrança n.º 961.061/2016
CNPJ/CPF: 04.591.846/0001-02 NFLDP nº 1174/2016
Valor: R$ 3.239,84 Decisão n.º 001/2018
Dagoberto Pereira Souza
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 41, 01/03/2018, p. 63