DESPACHO Nº 302, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018 — página do DOU de 14/02/2018

DESPACHO Nº 302, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo Nº. 48500.002348/2016-01, decide conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Celesc Distribuição S.A. - Celesc- D em face do Despacho nº 2.054/2016, pelo qual a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF manifestou-se desfavorável à solicitação de celebração de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta - TAC em alternativa à penalidade de multa aplicada pelo Auto de Infração nº 24/2014, e, no mérito, negar-lhe provimento por se tratarem de infrações de mera conduta, bem como por inexistir nexo de causalidade entre o resultado pretendido e as transgressões cometidas e que a Resolução Normativa nº 333/2008 foi expressamente revogada pela Resolução Normativa nº 712/2016. ROMEU DONIZETE RUFINO DESPACHO Nº 303, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, , no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004797/2016-85, decide: conhecer do Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Eólicas de Caetité Participações em face do Despacho 2.670/2016, emitido pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM, que definiu a energia isenta de ressarcimento das Eólicas Caetité A e Caetité B., para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: (i) retificar os montantes de ENF_DT apresentados no Despacho nº 2.670/2016, correspondentes ao primeiro ano de apuração para as usinas Caetité A e Caetité B, respectivamente, para 13.334,09 MWh e 7.980,53 MWh; e (ii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia - CCEE que recontabilize os montantes de ENF_DT, conforme expresso no item (i) deste despacho. ROMEU DONIZETE RUFINO DESPACHO N° 311, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL531, com base no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.006539/2017-14, decide conhecer dos Pedidos de Impugnação interpostos pela Hidro Jet Equipamentos Hidráulicos Ltda. - Hidro Jet Feliz e pela Hidro Jet Equipamentos Hidráulicos Ltda. - Hidro Jet Poa e, no mérito, negar-lhes provimento para ratificar a decisão do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, que determinou, em sua 961ª Reunião, realizada em 28 de novembro de 2017, o desligamento dos Agentes do quadro associativo daquela Câmara. ROMEU DONIZETE RUFINO DESPACHO Nº 312, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018 DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.002327/2015-04 decide conhecer do Requerimento Administrativo, com pedido de Medida Cautelar, interposto pela Santo Antônio Energia S.A., referente à apuração nas contabilizações e liquidações pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE para declarar a perda de objeto, por fato superveniente, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. ROMEU DONIZETE RUFINO DESPACHO Nº 313, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo Nº 48500.003817/2016-09, decide extinguir o processo, que trata do pedido de medida cautelar interposto pelo Município de Itararé, com vistas a determinar o cumprimento da legislação municipal pela Elektro Eletricidade e Serviços S.A. tendo em vista que a ANEEL não possui competência para disciplinar as atividades de um Município no que tange à instituição e cobrança de tributo, no caso a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - C O S I P. ROMEU DONIZETE RUFINO DESPACHO Nº 314, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004990/2012-92, decide: não conhecer o Requerimento Administrativo interposto pela Energisa Paraíba Distribuição de Energia S.A. - EPB, em face do Despacho no 3.665, de 31 de outubro de 2017, em razão do exaurimento da esfera administrativa, de não competir à ANEEL a análise de pleito de antecipação de tutela na esfera judicial e da perda de objeto decorrente do término do recesso judicial. ROMEU DONIZETE RUFINO DESPACHO Nº 315, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000040/2010-27, decide indeferir o requerimento de alteração do cronograma de implantação da UTE São Sepé, localizada no município de São Sepé, estado do Rio Grande do Sul, interposto por Sepé Geração de Energia Ltda. ROMEU DONIZETE RUFINO DESPACHO Nº 317, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018 Processos nº 48500.004102/2015-84. Interessado: Imetame Termelétrica Ltda. Decisão: conhecer e dar parcial provimento ao pedido de medida cautelar interposto pela IMETAME Termelétrica Ltda. para suspender as obrigações da Usina Termelétrica - UTE Prosperidade I cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UTE.GN.BA.032545-7.01 - decorrentes do Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR celebrado no âmbito do Leilão A-3 de Energia Nova nº 04/2015-ANEEL no período de 1º de fevereiro de 2018 até 31 de março de 2018 ou até a decisão de mérito do presente processo, o que ocorrer primeiro. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico ROMEU DONIZETE RUFINO DESPACHO Nº 319, DE 30 DE JANEIRO DE 2018 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo Nº48500.002556/2016-00, decide conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela São João Transmissora de Energia S.A. em face da Resolução Autorizativa Nº 6.260/2017, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida - RAP e anulou a Resolução Autorizativa Nº 5.988/2016 e, no mérito, negar-lhe provimento. ROMEU DONIZETE RUFINO SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 282, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2018 Processo nº 48500.001362/2002-01. Interessado: Usina Termelétrica de Anápolis Ltda. Decisão: i) alterar as unidades geradoras da UTE DAIA, (CEG. UTE.PE.GO.028612-5.01), autorizada pela Resolução nº 266, de 21 de maio de 2002, pelo Despacho nº 331, de 5 de junho de 2003, e pela Resolução Autorizativa nº 1.012, de 21 de agosto de 2007, de 36 unidades motogeradoras a diesel, totalizando 44.440 kW de potência, para 100 unidades geradoras, sendo 64 unidades de contingência; ii) informar que essas unidades de contingência não acrescentam capacidade à potência instalada da usina e devem ser usadas exclusivamente conforme o inciso XI do art. 2º da Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. HÉLVIO NEVES GUERRA Superintendente DESPACHO Nº 295, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018 Processo no 48500.004602/2002-11. Interessado: Construtora LJA S.A. Decisão: registrar o indeferimento da solicitação da emissão do DRS-PCH da PCH Muçungo, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.GO.028786-5.01, localizada no rio Arraial Velho, integrante da sub-bacia 20, na bacia hidrográfica do Rio Tocantins , nos municípios de Planaltina e Água Fria de Goiás no estado de Goiás. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. HÉLVIO NEVES GUERRA Superintendente DESPACHO Nº 345, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018 Processos nos 48500.005539/2007-25 e 48500.007959/2008-27. Interessado: Prata Geração de Energia Ltda. e Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. Decisão: (i) confirmar a seleção e hierarquização, em primeiro lugar, da empresa Prata Geração de Energia Ltda., para a obtenção da outorga de autorização da PCH Pedra Azul, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.SP.037675-2.01, nos termos do inciso III da Resolução Normativa n° 395, de 4 de dezembro de 1998, conforme disposto no Despacho nº 2.432, de 10 de agosto de 2017, e (ii) revogar os Despachos nº 3.080, de 8 de outubro de 2007, e o Despacho nº 2.370, de 17 de agosto de 2010, referentes ao Registro Ativo e Aceite Técnico do Projeto Básico de titularidade da Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A.- EMAE para implantação e exploração da PCH Pedra Azul. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. HÉLVIO NEVES GUERRA Superintendente DESPACHO Nº 348, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2018 Processo nº 48500.003578/2005-46. Interessado: VOTENER - Votorantim Comercializadora de Energia Ltda. Decisão: registrar o novo endereço da VOTENER - Votorantim Comercializadora de Energia Ltda., autorizada a atuar como agente comercializador de energia elétrica, por meio da Resolução nº 479, de 6 de dezembro de 2000. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente Adjunta SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE DESPACHO Nº 284, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018 Processo nº: 48500.000549/2015-84. Interessado: CEB Distribuição S.A. - CEB D. Decisão: alterar o valor da penalidade de multa aplicada pelo Auto de Infração 0060/2017-SFE para R$ 3.171.129,16 (três milhões, cento e setenta e um mil, cento e vinte e nove reais e dezesseis centavos). O Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 349, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2018 Processo nº 48500.004380/2014-51. Interessado: Forte Canto de Baixo Geradora Eólica S.A. Decisão: Liberar as unidades geradoras para início da operação comercial a partir de 10 de fevereiro de 2018. Usina: EOL União dos Ventos 12. Unidades Geradoras: UG7 a UG10, de 2.100 kW cada, totalizando 8.400 kW de capacidade instalada. Localização: Município de Pedra Grande, Estado do Rio Grande do Norte. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO Superintendente DESPACHO Nº 350, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2018 Processo nº 48500.004239/2015. Interessado: Enel Green Power Boa Vista Eólica S.A. Decisão: Liberar as unidades geradoras para início da operação em teste a partir de 10 de fevereiro de 2018. Usina: EOL Boa Vista da Lagoinha. Unidades Geradoras: UG1 a UG15, de 2.000 kW cada, totalizando 30.000 KW de capacidade instalada. Localização: Município de Morro do Chapéu, Estado da Bahia. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO Superintendente DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DESPACHO DO DIRETOR-GERAL Ref. DNPM nº 238/2017 Acolhendo proposta da Diretoria de Gestão de Títulos Minerários/SEDE, TORNO SEM EFEITO o despacho, publicado no DOU. de 17.01.2018, Seção 1, pag.141, que foi publicado equivocadamente. Publique-se, em seguida, retorna ao Controle de Área/DGTM/Sede, para às devidas providências. VICTOR HUGO FRONER BICCA DESPACHO DO DIRETOR-GERAL RELAÇÃO Nº 14/2018/RS Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322) 836/2018-811.176/2011-SANCHES & CIA LTDA- 837/2018-810.108/2013-SOMAR SOCIEDADE MINERADORA LTDA.- 838/2018-810.057/2014-GAMA MINERADORA EIRELI EPP- 839/2018-810.437/2016-CLAUDIA BEATRIZ DA LUZ-