Portaria SEI nº 819, de 3 de dezembro de 2018 — página do DOU de 29/03/2021

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152021032900102 Seção 1 . Portaria SEI nº 819, de 3 de dezembro de 2018 Estabelece instruções sobre análises oficiais de fontes de água mineral, termal, gasosa, potável de mesa ou destinada a fins balneários. . Portaria nº 274, de 10 de abril de 2019 Altera o art. 2º da Portaria nº 261, de 29 de março de 2018. . R ES O LU ÇÕ ES . Ordem Identificação do Ato Ementa/Assunto . Resolução nº 1, de 10 de dezembro de 2018 Disciplina o registro de extração, previsto no inciso I do parágrafo único do art. 13 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018. . Resolução nº 1, de 25 de janeiro de 2019 Altera a Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016, e dá outras providências. . Resolução nº 3, de 30 de janeiro de 2019 Atualiza os valores dos Emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das Multas, das Vistorias e dos Demais serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração. . Resolução nº 6, de 2 de abril de 2019 Disciplina o disposto no Decreto nº 9.407, de 12 de junho de 2018. . Resolução nº 7, de 11 de abril de 2019 Define, nos termos do Artigo 70, o valor das multas previstas nos incisos V, IX, X, XI, XII, XII, XVI, XVIII e XIX do Artigo 34 do Decreto nº 9.406/2018, que regulamenta o Código de Mineração. . Resolução nº 13, de 8 de agosto de 2019 Estabelece medidas regulatórias objetivando assegurar a estabilidade de barragens de mineração, notadamente aquelas construídas ou alteadas pelo método denominado "a montante" ou por método declarado como desconhecido e dá outras providências. . Resolução nº 16, de 25 de setembro de 2019 Institui e regulamenta o protocolo digital, o módulo de peticionamento eletrônico do SEI (sistema eletrônico de informações), o SEI e define normas, rotinas e procedimentos de instrução do processo eletrônico. . Resolução nº 18, de 30 de outubro de 2019 Amplia a prorrogação de prazo de transição em função da implantação do Protocolo Digital e dá outras providências. . Resolução nº 23, de 30 de janeiro de 2020 Atualiza os valores dos Emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das Multas, das Vistorias e dos Demais serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração (ANM), fixados através das Resoluções nºs 3, de 30/01/2019 e 7, de 11/04/2019, publicadas no DOU de 31/01/2019 e 12/04/2019, respectivamente. . Resolução nº 24, de 3 de fevereiro de 2020 Regulamenta o procedimento de disponibilidade de que tratam os artigos 26, 32 e 65, § 1º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º, inciso VII, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017. . Resolução nº 25, de 11 de fevereiro de 2020 Altera a Resolução n° 6, de 02 de abril de 2019, da Agência Nacional de Mineração. . Resolução nº 28, de 24 de março de 2020 Estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos. . Resolução nº 29, de 17 de abril de 2020 Altera a Resolução nº 28, de 24 de março de 2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos. . Resolução nº 30, de 30 de abril de 2020 Altera o Art. 1º da Resolução nº 28, de 24 de março de 2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos. . Resolução nº 32, de 11 de maio de 2020 Altera a Portaria nº 70.389, de 17 de maio de 2017 e dá outras providências. . Resolução nº 33, de 12 de maio de 2020 Altera o art. 246 da Portaria DNPM nº 155, de 12 de maio de 2016, que aprova a Consolidação Normativa do DNPM e revoga os atos normativos consolidados. . Resolução nº 34, de 14 de maio de 2020 Altera o item 4.12 da Norma técnica nº 001/2009, aprovada pela Portaria DNPM nº 374, de 1º de outubro de 2009, e revoga as Portarias DNPM nº 389, de 19 de setembro de 2008, e nº 225, de 2 de junho de 2010. . Resolução nº 36, de 1º de junho de 2020 Altera os arts. 1º e 3º da Resolução nº 28, de 24 de março de 2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos. . Resolução nº 37, de 4 de junho de 2020 Altera os artigos 102 ao 122 da Portaria nº 155/2016, que disciplinam a emissão da Guia de Utilização - GU. . Resolução nº 39, de 30 de junho de 2020 Altera o Art. 1º da Resolução nº 28, de 24 de março de 2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos. . Resolução nº 40, de 6 de julho de 2020 Altera o artigo 7º da Portaria nº 70.389, de 17 de maio de 2017. . Resolução nº 41, de 31 de julho de 2020 Altera o Art. 1º da Resolução nº 28, de 24 de março de 2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos. . Resolução nº 46, de 8 de setembro de 2020 Altera o Art. 1º da Resolução nº 28, de 24 de março de 2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos, e dá outras providências. . Resolução nº 49, de 13 de novembro de 2020 Altera os artigos 42 e 43 da Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016. . Resolução nº 50, de 24 de novembro de 2020 Retifica os artigos 2º, 3º e 7º, assim como acrescenta o Art. 6º-A à Resolução nº 46, de 08 de setembro de 2020, publicada em 10 de setembro de 2020. . Resolução nº 51, de 24 de dezembro de 2020 Cria e estabelece a periodicidade de execução ou atualização, a qualificação dos responsáveis técnicos, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento da Avaliação de Conformidade e Operacionalidade do PAEBM - ACO, que compreende o Relatório de Conformidade e Operacionalidade do PAEBM - RCO e a Declaração de Conformidade e Operacionalidade do PAEBM - DCO . Resolução ANM nº 55, de 22 de janeiro de 2021 Altera as Resoluções nº 28/2020 e nº 46/2020, que disciplinam a suspensão de prazos materiais e processuais em virtude do estado de calamidade pública resultante da pandemia de Covid-19. . Resolução ANM nº 56, de 28 de janeiro de 2021 Altera dispositivos da Resolução nº 51, de 24 de dezembro de 2020, publicada em 29 de dezembro de 2020. . . Ordem Identificação do ato Ementa/Assunto . Parecer/PROGE nº 177/2003 - AS Prova de disponibilidade de fundos não está restrita ao atestado de capacidade financeira fornecido por bancos. Aceitação por parte do DNPM de outros documentos que atinjam esse fim. . Parecer/PROGE nº 145/2006 - CCE-JMO Direitos minerários a onerar área objeto de criação de unidade de conservação - Necessidade de disciplina jurídica uniforme em todo o território nacional de acordo com o tipo de unidade de conservação criada: Unidade de Uso sustentável ou Unidade de Proteção Integral - Caso haja necessidade de invalidação do direito minerário, esta há ser feita com fundamento no art. 7º, §1º, e art. 28 da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, - SNUC, tocando ao ente público que criou a unidade de conservação eventual responsabilidade pela indenização dos direitos minerários. . Parecer/PROGE nº 564/2007-RMP TAH e CFEM. Preço Público. Decadência/Prescrição. Ação punitiva do Estado. Multa. Prazo prescricional. . Parecer/PROGE nº 172/2008-FMM Vigência das restrições quanto ao número de áreas tituladas por uma mesma pessoa e quanto à fixação de área máxima para cada autorização de pesquisa. . Parecer/PROGE nº 173/2008-FMM Inicio da contagem dos prazos administrativos. . Parecer/PROGE nº 297/2008-FMM Consulta sobre averbação de cessão de requerimentos de direitos minerários solicitada antes da entrada em vigor da Portaria DNPM nº 199/2006. . Parecer/PROGE nº 500/2008-FMM-LBTL-MP-SDM-JA Conflito entre atividades de exploração de recursos minerais e de geração e transmissão de energia elétrica. . Parecer/PROGE nº. 565/2008-CCE Transferência causa mortis de direitos minerários. Transmissibilidade dos objetos dos processos administrativos de mineração - Requerimento de direito minerários e direitos propriamente ditos - Impossibilidade em relação aos primeiros e possibilidade em relação aos segundos - Exceção à regra: possibilidade de transmissão do requerimento de concessão de lavra com fundamento no art. 31 do Código de Mineração que assegura a cessão do direito de requerer a concessão - Procedimento para transmissão dos direitos minerários - Sucessão causa mortis - Arts. 6º, 1784 e 1788 do Código Civil - Sucessão de partes no processo administrativo de mineração - Integração da lei por meio de analogia - Aplicação dos arts. 43 e 265 do Código de Processo Civil. . Parecer PROGE/DNPM nº 629/2008-SC Lavra praticada por titular de autorização de pesquisa sem a outorga da guia de utilização. Crime ambiental e de usurpação tipificados nos arts. 55 da Lei nº 9.605/98 e 2º da Lei nº 8.176/1991, respectivamente. Providências. Ausência de sanção administrativa específica na legislação mineral. . Parecer PROGE nº 126/2009-HPS Consulta sobre a necessidade de assentimento prévio do Conselho de Defesa nacional - CDN para pesquisa e lavra de recursos minerais de imediata aplicação na construção civil . Parecer/PROGE DNPM nº 397/2009-SC Cessão de direitos com mudanças de regime. Regimes de autorização de pesquisa e de licenciamento. Pedido de averbação de cessão parcial de alvará de pesquisa ou de registro de licença instruído com requerimento originário de direito minerário para regime de aproveitamento diverso do título objeto do contrato de cessão, consubstanciando pedido concomitante de mudança de regime. Possibilidade de processamento. Ratificação do Parecer PF 3º DS/DNPM/MG nº 35-2/2006. . Parecer/PROGE nº 426/2009-FMM-LBTL-MP-SDM Consulta acerca da interpretação do art. 3°, § 1°, Código de Mineração. "Áreas de empréstimo". Art. 3°, § 1°, Código de Mineração. Interpretação e aplicação. . Parecer nº 495/2009/HP/PROGE/DNPM Embasamento legal para autuação e aplicação de multa pela não apresentação do RAL ou sua entrega com atraso. . Parecer nº 500/2009/HP/PROGE/DNPM Exigências legais ambientais - outorga de títulos minerários e realização de atividades de mineração nas unidades de conservação e zonas de amortecimento. . Parecer nº 003/2010-PROGE/DNPM-LGM Processo de Cobrança, Constituição, Decadência e Prescrição dos Créditos do DNPM. Prescrição e Decadência dos créditos do DNPM. Manutenção do Parecer nº 564/07-RMP para os créditos originados entre 1989 e 1999. Processo administrativo de cobrança de créditos não tributários. Constituição de créditos da fazenda pública. Natureza jurídica dos créditos do DNPM. Análise sobre os institutos da decadência e da prescrição. Prazos decadenciais e prescricionais dos créditos do DNPM. Marcos interruptivos dos prazos decadenciais e prescricionais. Prescrição intercorrente - para multas. . Parecer nº 58/2010-SC/PROGE/DNPM Isenção de CFEM sobre ouro extraído por garimpeiros. . Parecer nº 107/2010/FM/PROGE/DNPM Atribuições do DNPM em matéria de fósseis e sítios de valor paleontológico encontrados em território brasileiro. . Parecer nº 456/2010/HP/PROGE/DNPM Consulta sobre os procedimentos legais para a outorga de títulos minerários em áreas tombadas. Áreas com patrimônio tombado. Títulos minerários. Condições para expedição. Sugestões de procedimento. . Parecer nº 457/2010/HP/PROGE/DNPM Consulta sobre os procedimentos legais para a outorga de títulos minerários em regiões ocupadas por comunidades quilombolas. Áreas ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos (constituição Federal, art. 68 do ADCT). Ausência de impedimento legal ao desenvolvimento de atividades de mineração em terras que já foram objeto de titulação, assim como de áreas já demarcadas com essa finalidade, porém ainda não tituladas. Expedição de títulos minerários que independe da adoção de um procedimento especial, com a criação de fases, etapas ou requisitos não previstos expressamente na legislação. . Parecer nº 461/2010/HP/PROGE/DNPM Consulta sobre a possibilidade de recebimento, por parte de ente público, de participação nos resultados da lavra. Artigo 176, §2º da Constituição Federal e artigos 11, 'b', e 12 do Código de Mineração. Participação nos resultados da lavra. Natureza. Compensação dirigida ao proprietário do solo particular, que não se destina às pessoas jurídicas de direito público, uma vez que aos entes estatais está reservada unicamente a participação prevista no artigo 20, §1º da Carta Política. . Parecer nº 525/2010/FM/PROGE/DNPM Mineração em unidades de conservação.