Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Regulação e Governança Regulatória
despacho · Relação nº 13/2021
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 51
- Página
- 224
Seu processo neste ato
-
Relação nº 13/2021
Fase de Concessão de Lavra
Despacho publicado (508)
820.055/1992
YOSHIHIRO LIMA NEMOTO, Superintendente
Ver no texto do ato
despacho
Relação nº 13/2021
Fase de Concessão de Lavra
Despacho publicado(508)
820.055/1992-BRAMINAS BRASILEIRA DE GRANITOS E MÁRMORES LTDA.-Por determinação Judicial proferida nos autos do processo nº 0010945-60.2018.5.15.0038 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário, expedido em 01 de dezembro de 2020, pelo MM. Juiz do Trabalho da 15ª Região do Trabalho Dr. Newton Cunha Sena, da Comarca de Braganca Paulista/SP. AUTORIZA a anotação do arresto dos direitos minérios de titularidade da Braminas Brasileira de Granitos e Mármores Ltda - CNPJ sob nº 46.353.025/0001-70 (508). AUTOR: FERNANDO ARROYO RÉU: BRAMINAS BRASILEIRA DE GRANITOS E MÁRMORES LTDA - CNPJ sob nº 46.353.025/0001-70 e Outros (2) PROCESSO OBJETO DO ARRESTO: 27202.820.055/1992-66 - Portaria de Lavra nº 239/2000 - Vargem e Bragança Paulista/SP
YOSHIHIRO LIMA NEMOTO
Superintendente
Processos neste ato
Como citar: despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 51, 17/03/2021, p. 224