EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2021 - UASG 323128 - GER - SE — página do DOU de 12/11/2021

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302021111200207 Seção 3 Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SERGIPE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2021 - UASG 323128 - GER - SE Número do Contrato: 3/2020. Nº Processo: 48074.000008/2020-91. Dispensa. Nº 13/2020. Contratante: GERENCIA REGIONAL DA ANM - SE. Contratado: 838.895.585-34 - BRENO VIANA DE MENDONCA. Objeto: Locação de imóvel-sala 603- situado no endereço avenida ministro geraldo barreto sobral, 2100-jardins, cidade aracajuse, para abrigar as instalações da gerência da regional da anm-se.. Vigência: 03/11/2021 a 03/11/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 44.160,00. Data de Assinatura: 26/10/2021. (COMPRASNET 4.0 - 26/10/2021). AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E EXTRATO DE CONTRATO Nº 1029/2021 - UASG 323031 - ESC.CENTRAL DA ANP Nº Processo: 48610.200220/2021-12. Concorrência nº 9/2021. Contratante: ESC. CENTRAL DA ANP. Contratado: 34.621.748/0001-23 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ. Objeto: contratação de serviços técnicos especializados para execução dos Programas de Monitoramento da Qualidade de Combustíveis e Monitoramento de Lubrificantes nos Estados do Pará/PA e Amapá/AP. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/1993 - Artigo: 23 - Inciso: II. Vigência: 05/11/2021 a 05/11/2022. Valor Total: R$ 2.216.439,61. Data de Assinatura: 05/11/2021. (COMPRASNET 4.0 - 11/11/2021). EXTRATO DE CONTRATO Nº 1025/2021 - UASG 323031 - ESC.CENTRAL DA ANP Nº Processo: 48610.212444/2020-96. Concorrência nº 8/2021. Contratante: ESC. CENTRAL DA ANP. Contratado: 153080 - UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE. Objeto: serviços técnicos especializados para execução dos Programas de Monitoramento da Qualidade de Combustíveis e Monitoramento de Lubrificantes nos Estados de Pernambuco/PE, Alagoas/AL e Sergipe/SE. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/1993 - Artigo: 23 - Inciso: II. Vigência: 10/11/2021 a 10/11/2022. Valor Total: R$ 3.839.799,30. Data de Assinatura: 10/11/2021. (COMPRASNET 4.0 - 11/11/2021). AVISO DE CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS Nº 24/2021 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais e com base nas deliberações tomadas na 1.070 ª Reunião de Diretoria, realizada em 11 de novembro de 2021, e no que consta no processo administrativo ANP nº 48610.220252/2021-34, COMUNICA que realizará Audiência Pública, precedida de Consulta Pública, conforme apresentado a seguir: Assunto: Proposta de ato normativo altera a Resolução ANP nº 848, de 14 de julho de 2021, que dispõe sobre a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC relativo ao descumprimento da cláusula de conteúdo local de contratos de exploração e produção de petróleo extintos ou com fases encerradas. I. DOS OBJETIVOS I.1. A promoção da participação social no processo regulatório da ANP tem por objetivos: a. obter contribuições sobre matéria regulatória de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários de bens e serviços da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis; e b. dar publicidade, transparência e legitimidade às ações regulatórias da ANP. II. DA CONSULTA PÚBLICA II.1. A minuta de ato normativo objeto da audiência pública, bem como a documentação técnica que a fundamentou, estão à disposição dos interessados na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet (https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/consultas-e-audiencias-publicas). II.2. A consulta pública será realizada pelo período de quinze dias, contados a partir da publicação deste aviso no Diário Oficial da União, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. II.3. As contribuições deverão ser encaminhadas à ANP por meio do formulário eletrônico disponível na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet. Caso haja interesse e o espaço dedicado para as respostas no formulário eletrônico não seja suficiente, documentos adicionais poderão ser encaminhados para o seguinte endereço de correio eletrônico: scl@anp.gov.br. II. DA CONSULTA PÚBLICA II.1. A minuta de ato normativo objeto da audiência pública, bem como a documentação técnica que a fundamentou, estão à disposição dos interessados na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet (https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/consultas-e-audiencias-publicas). II.2. A consulta pública será realizada pelo período de quinze dias, contados a partir da publicação deste aviso no Diário Oficial da União, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. II.3. As contribuições deverão ser encaminhadas à ANP por meio do formulário eletrônico disponível na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet. Caso haja interesse e o espaço dedicado para as respostas no formulário eletrônico não seja suficiente, documentos adicionais poderão ser encaminhados para o seguinte endereço de correio eletrônico: scl@anp.gov.br. II. DA CONSULTA PÚBLICA II.1. A minuta de ato normativo objeto da audiência pública, bem como a documentação técnica que a fundamentou, estão à disposição dos interessados na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet (https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/consultas-e-audiencias-publicas). II.2. A consulta pública será realizada pelo período de quinze dias, contados a partir da publicação deste aviso no Diário Oficial da União, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. II.3. As contribuições deverão ser encaminhadas à ANP por meio do formulário eletrônico disponível na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet. Caso haja interesse e o espaço dedicado para as respostas no formulário eletrônico não seja suficiente, documentos adicionais poderão ser encaminhados para o seguinte endereço de correio eletrônico: scl@anp.gov.br. III. DA AUDIÊNCIA PÚBLICA III.1. Local da audiência pública: a. A audiência pública ocorrerá no dia 08 de dezembro de 2021, de 10 às 12 horas, por meio do aplicativo MS Teams, acessível pelo link:https://nam10.safelinks.protection.outlook.com/ap/t- 124afcadc913%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522473cda32-7915-4a64-a87aa23ec8f90209%2522%257d&data=04%7C01%7Cgftinoco%40anp.gov.br%7C28f678f614874 17c4e6c08d9a4771bdc%7C4499f4ff24a64b42b7ef124afcadc913%7C0%7C0%7C6377216537 36008229%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJWIjoiMC4wLjAwMDAiLC JQIjoiV2luMzIiLC JBTiI 6Ik1haWwiLC JXVCI6Mn0%3D%7C1000&sdata=i1tI8l0NfMGhmM5oh%2BE885I0j% 2 F Fs 2 I N H 8 l III.2. Fica designada a Superintendência de Conteúdo Local - SCL como unidade organizacional responsável e ficam designados como presidente da audiência pública o servidor Luiz Henrique de Oliveira Bispo e como secretária da audiência pública a servidora Ana Karolina Muniz Figueredo. III.3. A audiência pública seguirá a seguinte programação: . INÍCIO TÉRMINO AT I V I DA D E . 09h00 10h00 Recepção e credenciamento dos participantes . 10h00 10h15 Abertura da audiência pública pelo presidente . 10h15 10h45 Exposição do tema pela unidade organizacional responsável . 10h45 11h30 Pronunciamento dos expositores, por ordem de recebimento de inscrições . 11h30 12h00 Debates e encerramento III.4. O interessado em participar da audiência pública deve solicitar sua inscrição até o dia 06 de dezembro de 2021, por meio de formulário eletrônico disponível na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, optando pela modalidade de participação como "ouvinte" ou "expositor", conforme o caso. III.5. A solicitação de inscrição é individual, devendo ser preenchido um formulário para cada interessado. III.6. O interessado receberá a confirmação de inscrição por e-mail, a ser enviado para o correio eletrônico informado no formulário. III.7. Independentemente da confirmação de inscrição, o acesso à audiência pública presencial só será permitido aos interessados cadastrados na recepção do local, que será ocupado por ordem de chegada até o seu limite de assentos, em respeito aos requisitos de segurança. III.8. Será priorizado o acesso para interessados inscritos como expositores. III.9. Na data da audiência pública, será permitida a inscrição de novos expositores, a critério do presidente da audiência pública, observada a promoção da ampla participação social e considerado o horário de encerramento previsto. III.10. Cada exposição estará limitada ao tempo determinado pelo presidente da audiência e obedecerá à ordem de inscrição. III.11. Os membros da mesa poderão interpelar o expositor sobre assuntos diretamente ligados à exposição feita, sendo permitido o debate esclarecedor. III.12. Todas as manifestações serão gravadas em meio eletrônico, de forma a preservar a integridade de seu conteúdo, e disponibilizadas aos interessados. IV. DOS PRAZOS PARA MANIFESTAÇÃO DA ANP IV.1. O relatório de contribuições recebidas deverá ser publicado na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, em até dez dias úteis após o término do prazo de consulta pública. IV.2. O relatório da audiência pública deverá ser publicado na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, em até trinta dias após a data da realização da audiência pública. IV.3. O relatório contendo o posicionamento da ANP em relação às contribuições recebidas deverá ser publicado na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, em até trinta dias úteis após a data da reunião de Diretoria Colegiada que tenha aprovado o relatório. RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA Diretor-Geral COMUNICADO Nº 164, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, com base no que dispõe o art. 12 do Decreto nº 2.953, de 28/01/1999, e em razão da não localização dos interessados nos endereços constantes dos autos de infração lavrados e na base de dados da ANP, torna público, sob a forma de extrato, a intimação da EXTI N Ç ÃO dos processos administrativos relacionados abaixo, cujos autos de infração foram julgados IMPROCEDENTES, pela razões constantes nos mesmos. . AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO Nº CPF / CNPJ NOME E/OU RAZÃO SOCIAL . 564725 48611.204927/2019-73 13.006.037/0001-79 CHAVES E CHAVES COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. . 575893 48611.201052/2020-91 55.483.564/0010-05 SETTA COMBUSTÍVEIS S/A. . 544710 48611.200683/2019-50 84.010.040/0007-08 PIONEIRO COMBUSTÍVEIS LTDA. . 558829 48611.203540/2019-08 11.684.507/0001-28 POSTO ALTO DA SANTA RITA LTDA. NOEL MOREIRA SANTOS Chefe do Núcleo Regional de Fiscalização do Abastecimento de Salvador COMUNICADO Nº 163, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão da não localização dos interessados nos endereços constantes dos autos de infração lavrados, torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão: . AUTO DE I N F R AÇ ÃO PROCESSO Nº CPF / CNPJ NOME E/OU RAZÃO SOCIAL . 581353 48611.202057/2020-31 13.587.164/0001-09 SANTO ANTONIO PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO LT DA . 569454 48611.200986/2020-14 11.072.166/0001-30 ROD MARIA DE ALBUQUERQUE SANTOS . 558491 48611.204384/2019-94 14.801.958/0001-96 WPS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA . 564961 48611.203290/2019-06 27.822.289/0001-80 JANAILSON TEIXEIRA ANGELO . 561837 48611.200131/2020-85 12.460.490/0005-11 APV BRASIL-ASSOCIAÇÂO DE PROTEÇÃO A VEÍCULOS . 564729 48611.200038/2020-71 22.393.926/0001-27 POSTO SANTA ROSA DE LIMA-EIRELI . 570190 48611.200609/2020-77 13.492.723/0001-05 POSTO CALDAS DO JORRO LTDA . 586932 48611.200848/2020-27 28.861.014/0001-19 S.V. PETROLEO E DERIVADOS LTDA (M N DA SILVA SANTOS COMERCIO EIRELI) . 552203 48611.202097/2019-40 09.097.755/0001-20 OLIVEIRA & PEREIRA LTDA - ME 1 - Apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo de 5 (cinco) dias contados a partir desta publicação; 2 - As Alegações Finais deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico no sistema SEI (https://sei.anp.gov.br/) ou via correios para o Escritório da Agência Nacional do Petróleo e Biocombustíveis, sito no endereço: na Avenida Tancredo Neves, nº 450, Ed. Suarez Trade - 28º andar - Salas 2801/2802 - Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41.820-020, constando do documento, obrigatoriamente assinado, a identificação nominal do signatário, que deverá fazer a