Página do DOU de 16/09/2013 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n 1. Os nacionais do Japão portadores de passaporte diplomático ou oficial válido emitido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros do Japão que: (1) busquem ingressar na República Federativa do Brasil com o propósito de exercer funções diplomáticas ou consulares ou para desempenhar outras tarefas de natureza oficial em nome do Governo do Japão ou (2) sejam seus familiares dependentes poderão ingressar na República Federativa do Brasil sem a necessidade de obtenção de visto, independentemente do prazo de estada previsto na República Federativa do Brasil. 2. (1) Os nacionais do Japão portadores de passaporte diplomático ou oficial válido emitido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros do Japão que busquem ingressar na República Federativa do Brasil para fins outros que aqueles mencionados no parágrafo 1. (1) acima e que tencionem permanecer na República Federativa do Brasil por período que não exceda noventa (90) dias consecutivos poderão ingressar na República Federativa do Brasil sem a necessidade de obtenção de visto. (2) A isenção dos requisitos de visto prevista na alínea (1) acima não se aplicará aos nacionais do Japão que desejem ingressar na República Federativa do Brasil para buscar trabalho ou residência permanente, ou para exercer profissão ou outra ocupação remunerada, inclusive nas áreas de entretenimento ou esportiva. 3. A isenção dos requisitos de visto prevista nos parágrafos 1 e 2 acima não exime os nacionais do Japão que ingressarem na República Federativa do Brasil da necessidade de respeitar as leis e regulamentos da República Federativa do Brasil no que se refere à entrada, permanência, residência, saída, bem como demais regras aplicáveis aos estrangeiros. 4. O Governo da República Federativa do Brasil reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação das presentes medidas, no todo ou em parte, em função de políticas públicas, inclusive aquelas relacionadas à segurança, à ordem e à saúde públicas. Qualquer suspensão ou cancelamento da suspensão será objeto de informação imediata ao Governo do Japão, por via diplomática. 5. O Governo da República Federativa do Brasil reserva-se o direito de impedir o ingresso ou a permanência na República Federativa do Brasil de nacionais do Japão que considerar nocivos a seus interesses. 6. O Governo da República Federativa do Brasil, na hipótese de denúncia das presentes medidas, fará comunicação por escrito, com antecedência de trinta (30) dias, ao Governo do Japão. Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha mais alta consideração. Brasília-DF, 2 de setembro de 2013. PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL LUIZ ALBERTO FIGUEIREDO MACHADO Ministro das Relações Exteriores Art. 4o Aplicam-se aos Autoprodutores, cuja carga supere a geração própria e que pleiteiem conexão em tensão igual ou superior a 230 kV à rede básica de transmissão de energia elétrica, o disposto no art. 8o do Decreto no 5.597, de 28 de novembro de 2005. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDISON LOBÃO PORTARIA N o- 317, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 4o, inciso I, da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, no art. 6o, inciso I, do Decreto no 7.382, de 2 de dezembro de 2010, e o que consta no Processo no 48000.000086/2013-21, resolve: Art. 1o Propor, mediante provocação da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, nos termos do art. 6o do Decreto no 7.382, de 2 de dezembro de 2010, a construção de Gasoduto de Transporte entre os Municípios de Itaboraí e Guapimirim, no Estado do Rio de Janeiro, sob regime de concessão precedido de licitação, conforme descrito no Anexo à presente Portaria. Art. 2o A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP deverá elaborar o Edital de Chamada Pública e promovê-la, diretamente, para contratação de capacidade de transporte do Gasoduto mencionado, conforme diretrizes estabelecidas na Portaria MME no 472, de 5 de agosto de 2011. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDISON LOBÃO ANEXO Proposição Construção de Gasoduto de Transporte. Denominação Gasoduto de Transporte Itaboraí-Guapimirim. Origem Unidade de Processamento de Gás Natural localizada no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), no Município de Itaboraí, Estado do Rio de Janeiro. Destino Interconexão com Gasoduto de Transporte Cabiúnas - Reduc III (Gasduc III), no Município de Guapimirim, Estado do Rio de Janeiro. Estimativa de Volume 17 milhões de m3/dia. Estimativa de Extensão Onze quilômetros. Previsão de Início de Operação Janeiro de 2016. Regime de Outorga Concessão, precedida de licitação (art. 4o, inciso III, da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009). Prazo de Concessão Trinta anos. Requerimento Provocação da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras para a Construção do Gasoduto Guapimirim-Comperj II, Protocolo MME no 48380.000035/2013-00 (art. 4o, § 1o, da Portaria MME no 94, de 5 de março de 2012). Identificação do Processo 48000.000086/2013-21. DESPACHOS DO MINISTRO Em 12 de setembro de 2013 Processo DNPM no 48406.861127/2001-40 (3 Volumes). Interessada: Marsfil Indústria e Comércio Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto contra Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, publicada no Diário Oficial da União de 2 de agosto de 2013, que negou provimento ao Pedido de Reconsideração e manteve o indeferimento de Requerimento de Concessão de Lavra apresentado pela empresa Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer no 525/2013/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço do Recurso, por sua extemporaneidade. Processo DNPM no 48423.868253/2010-63. Interessada: Global Ferrous Mineração Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 19, § 1o, do Código de Mineração, em face de Decisão do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento de Requerimento de Prorrogação de Prazo de Alvará de Pesquisa apresentado pela empresa Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer no 530/2013/CONJUR- MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso. Processo DNPM no 48423.868252/2010-19. Interessada: Global Ferrous Mineração Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 19, § 1o, do Código de Mineração, em face de Decisão do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento de Requerimento de Prorrogação de Prazo de Alvará de Pesquisa apresentado pela empresa Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer no 531/2013/CONJUR- MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso. Processo DNPM no 48423.868254/2010-16. Interessada: Global Ferrous Mineração Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 19, § 1o, do Código de Mineração, em face de Decisão do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento de Requerimento de Prorrogação de Prazo de Alvará de Pesquisa apresentado pela empresa Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer no 532/2013/CONJUR- MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso. Processo DNPM no 48423.868255/2010-52. Interessada: Global Ferrous Mineração Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 19, § 1o, do Código de Mineração, em face de Decisão do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento de Requerimento de Prorrogação de Prazo de Alvará de Pesquisa apresentado pela empresa Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer no 533/2013/CONJUR- MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso. Processo DNPM no 48423.868257/2010-41. Interessada: Global Ferrous Mineração Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 19, § 1o, do Código de Mineração, em face de Decisão do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento de Requerimento de Prorrogação de Prazo de Alvará de Pesquisa apresentado pela empresa Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer no 534/2013/CONJUR- MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso. Processo DNPM no 48423.868258/2010-96. Interessada: Global Ferrous Mineração Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 19, § 1o, do Código de Mineração, em face de Decisão do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento de Requerimento de Prorrogação de Prazo de Alvará de Pesquisa apresentado pela empresa Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer no 535/2013/CONJUR- MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso. Processo DNPM no 48423.868259/2010-31. Interessada: Global Ferrous Mineração Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 19, § 1o, do Código de Mineração, em face de Decisão do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento de Requerimento de Prorrogação de Prazo de Alvará de Pesquisa apresentado pela empresa Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer no 536/2013/CONJUR- MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso. Processo DNPM no 48423.868260/2010-65. Interessada: Global Ferrous Mineração Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 19, § 1o, do Código de Mineração, em face de Decisão do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento de Requerimento de Prorrogação de Prazo de Alvará de Pesquisa apresentado pela empresa Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer no 537/2013/CONJUR- MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso. Processo DNPM no 48423.868256/2010-05. Interessada: Global Ferrous Mineração Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 19, § 1o, do Código de Mineração, em face de Decisão do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento de Requerimento de Prorrogação de Prazo de Alvará de Pesquisa apresentado pela empresa Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer no 538/2013/CONJUR- MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso. Processo DNPM no 48402.820504/2001. Interessada: Calgi Mineração e Calcário Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 56, § 1o, da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, publicada no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2013, que negou provimento ao Pedido de Reconsideração e manteve o indeferimento de Requerimento de Concessão de Lavra apresentado pela empresa Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer no 552/2013/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso. Processo DNPM no 48402.820611/2003. Interessada: Extração e Comércio de Areia Ribeirão Doce Ltda. - ME. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 56, § 1o, da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, publicada no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2013, que negou provimento ao Pedido de Reconsideração e manteve o indeferimento de Requerimento de Concessão de Lavra apresentado pela empresa Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer no 553/2013/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso. Processo DNPM no 48413.826699/2001. Interessada: Icatu Águas Minerais Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 56, § 1o, da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, publicada no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2013, que não conheceu do Pedido de Reconsideração e manteve o indeferimento de Requerimento de Concessão de Lavra apresentado pela empresa Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer no 554/2013/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço do Recurso. Ministério de Minas e Energia . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N o- 311, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 2o, inciso I, do Decreto no 5.597, de 28 de novembro de 2005, e o que consta no Processo no 48000.001584/2013-91, resolve: Art. 1o Definir o Critério de Mínimo Custo Global de Interligação e Reforço nas Redes, segundo o qual é escolhida a alternativa de menor custo, entre um conjunto de alternativas tecnicamente equivalentes, considerando: I - os investimentos das instalações de conexão de responsabilidade do acessante; II - os reforços nas Redes de Transmissão e Distribuição; III - as ampliações nas Redes de Transmissão e Distribuição; e IV - custos das perdas elétricas. § 1o Os investimentos devem contemplar todas as obras necessárias à conexão da planta do acessante até um nível de tensão comum, de modo a atender a equivalência entre as alternativas para a avaliação econômica. § 2o O nível de tensão comum será determinado pelo Ministério de Minas e Energia, após análise das alternativas a serem consideradas no Estudo de Mínimo Custo Global de Interligação e Reforço nas Redes. Art. 2o Os Consumidores Livres e Autoprodutores cujos processos estejam em tramitação na Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético devem manifestar interesse em aderir a alteração do Critério, de que trata o art. 1o, em até trinta dias úteis contados a partir da data de publicação desta Portaria. Art. 3o Definido o acesso do Consumidor Livre e Autoprodutor às Redes de Transmissão de Energia Elétrica, o acessante poderá solicitar alteração da configuração das instalações de uso exclusivo mediante justificativa econômica e financeira para avaliação do Ministério de Minas e Energia. Parágrafo único. É vedada alteração do Ponto de Conexão e Nível de Tensão determinado no Estudo de Mínimo Custo Global de Interligação e Reforço nas Redes.