EDITAL DE INTIMAÇÃO — página do DOU de 19/12/2024

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024121900140 Seção 3 GERÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do artigo 22, V, da Instrução Normativa ICMBio nº. 09, de 23 de novembro de 2023, intima as pessoas físicas abaixo elencadas, que se encontram em local incerto e não sabido, e tendo em vista que restou impossibilitada a ciência por via postal da lavratura do(s) auto(s) de infração. Por ocasião da lavratura do auto de infração, fica as pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas notificadas para, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação dessa notificação: a) apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou b) aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: I - pagamento da multa com 30% de desconto; II - parcelamento da multa em até 60 vezes (valor mínimo da parcela é R$ 50,00 para pessoa física e R$ 200,00 para pessoa jurídica); ou III - conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente na modalidade direta com 40% de desconto até a defesa. A defesa ou o requerimento com a manifestação de interesse em adesão à solução legal poderão ser apresentados em qualquer unidade administrativa do ICMBio ou protocolados mediante peticionamento eletrônico disponível no endereço de internet do órgão. Mais informações poderão ser obtidas pelo endereço eletrônico gr3@icmbio.gov.br. O processo administrativo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou do comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do mesmo. Para realizar o requerimento da adesão a solução legal o autuado deverá preencher o Formulário no link a seguir (https://sei.icmbio.gov.br/sei//processo_acesso_externo_consulta.php?id_ acesso_externo =216563&infra_hash=97862044cbe5f3dde154e5f283b7b299) marcando a opção selecionada e encaminhar assinado no processo. Lembramos que, cumpre ao autuado e/ou a seu procurador manter seu endereço atualizado para fins de intimação dos atos processuais, informando qualquer mudança do local em que possam receber intimações. Informamos, ainda, que será expedida por esta autarquia a devida comunicação da infração ambiental ao Ministério Público competente para a eventual instauração de ação penal e, se couber, propositura da respectiva ação civil pública, visando à reparação dos eventuais danos causados ao meio ambiente. . .C P F/ C N P J .AUTOS DE INFRAÇÃO .P R O C ES S O S .UNIDADE DE CONSERVAÇÃO . .Valdivino Elias Inacio Vieira .***484.751-** .TXAH388C .02129.000499/2024-10 .Área de Proteção Ambiental Meandros do Rio Araguaia Goiânia, na data da assinatura eletrônica SANDRO FLAVIO DE CARVALHO Gerente Regional GR3/Centro-Oeste EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 20570730/2024 Acordo de Cooperação Técnica n° 20570730/2024 celebrado entre o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ - CNPJ/MF nº 04.936.616/0001-20, Serviço Florestal Brasileiro - SFB - CNPJ nº 40.432.544/0250-50 e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/000194. resove celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica com a finalidade de integrar atividades de interesse recíproco, visando à execução de pesquisas, monitoramento da biodiversidade, conservação e valorização da flora em unidades de conservação federais, tendo em vista o que consta do Processo SEI MMA nº 02209.001324/2024- 30, do Processo SEI JBRJ nº 02011.000771/2024-89 e do Processo SEI ICMBio nº 02070.014888/2024-45, bem como em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, da Portaria SEGES/MGI nº 1.605, de 14 de março de 2024, da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, da Lei nº 11.284, de 02 de março de 2006, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e suas alterações. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 06 de Dezembro de 2024. PELO JBRJ: Sergio Besserman Vianna, Presidente. PELO SFB: Garo Joseph Batmanian, Diretor Geral. PELO ICMBio: Flavia Cristina Gomes de Oliveira, Diretora. Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 67/2024 - UASG 323102 Nº Processo: 48051.005258/2024-17. Dispensa Nº 101/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 02.231.030/0001-34 - GLOBALSTAR DO BRASIL LTDA. Objeto: Contratação de serviços de linha de comunicação via satélite (ativação e plano) para 13 (treze) aparelhos satelitais do tipo spot gen 4 (plano básico anual). Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 17/12/2024 a 17/12/2025. Valor Total: R$ 16.884,40. Data de Assinatura: 17/12/2024. (COMPRASNET 4.0 - 18/12/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 104/2024 - UASG 323102 Número do Contrato: 49/2023. Nº Processo: 48051.003488/2023-52. Pregão. Nº 4/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 07.832.586/0001-08 - DF TURISMO E EVENTOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 49/2023, por mais 12 (doze) meses.. Vigência: 26/01/2025 a 26/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.675.950,85. Data de Assinatura: 13/11/2024. (COMPRASNET 4.0 - 13/11/2024). SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA AVISO PREGÃO Nº 90021/2024 A Agência Nacional de Mineração divulga a abertura do Pregão nº 90021/2024, contratação de instalação de equipamentos de ar condicionado e adequação da rede elétrica e quadro de distribuição de energia da ANM/MANAUS/AM, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, disponibilizados nos endereços eletrônicos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a- informacao/licitacoes-econtratos e http://www.gov.br/compras, Abertura prevista para 09/01/2025, às 10:00 Brasília 18 de dezembro de 2024 JOSUÉ MENEZES VIEIRA Pregoeiro JULIANO FLÁVIO DOS REIS REZENDE Superintendente de Gestão Administrativa AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 90022/2024 A Agência Nacional de Mineração divulga a abertura do Pregão nº 90022/2024, contratação Apoio Administrativo para atender as Gerências da Salvador/BA e Aracajú/SE , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, disponibilizados nos endereços eletrônicos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a- informacao/licitacoes-e-contratos e http://www.gov.br/compras, Abertura prevista para 14/01/2025, às 10:00 Brasília 18 de dezembro de 2024 JOSUÉ MENEZES VIEIRA Pregoeiro JULIANO FLÁVIO DOS REIS REZENDE Superintendente de Gestão Administrativa AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 323031 Número do Contrato: 5057/2019. Nº Processo: 48610.216335/2019-12. Inexigibilidade. Nº 236/2019. Contratante: ESC. CENTRAL DA ANP. Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Objeto: 2.1. O presente termo aditivo tem por objeto a alteração qualitativa do contrato, com fundamento no art. 65, i, a, da lei n. 8.666/93, a saber: 2.2. no item 3 (descrição da solução), sub-item 3.1.1 do Termo de Referência (Anexo i do contrato), que elenca os objetivos mínimos da plataforma CBIO, conforme Nota Técnica nº 181/2024/SBQ-CGR/SBQ/ANP-RJ(SEI nº 4268410), incluir a seguinte funcionalidade: 3.1.1.13 Gestão centralizada do registro e controle para solicitação e aprovação de processo de certificação de biocombustíveis, através de ferramenta de cálculo da intensidade de carbono dos biocombustíveis e geração da nota de eficiência energético-ambiental, permitindo a gestão e emissão dos certificados de produção ou importação eficiente de biocombustíveis. 2.2.1. No item 3 (descrição da solução), sub-item 3.5, do Termo de Referência (anexo I do Contrato), que elenca os módulos da plataforma CBIO e os prazos de entrega de suas funcionalidades, incluir um módulo 4, Vigência: 17/12/2024 a 18/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 18.990.380,78. Data de Assinatura: 17/12/2024. (COMPRASNET 4.0 - 17/12/2024). AVISO DE ALTERAÇÃO CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS Nº 7/2024 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução de Diretoria 858, de 18 de dezembro de 2024, e no que consta no processo administrativo ANP nº 48610.229869/2023-87, COMUNICA que o prazo da Consulta Pública nº 7/2024, que trata da proposta de resolução que estabelece os requisitos e os procedimentos para o cumprimento do Programa Exploratório Mínimo fora dos limites da área original, fica prorrogado até o dia 21 de janeiro de 2025, e a data de realização da respectiva Audiência Pública será alterada para o dia 11 de fevereiro de 2025, no horário de 14h às 16h30. RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA Diretor-Geral A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, Comunica aos agentes do setor de petróleo e gás natural e aos demais interessados a publicação do edital e dos modelos de contratos de concessão da Oferta Permanente de Concessão de blocos com risco exploratório e áreas com acumulações marginais para outorga de contratos de concessão para exploração ou reabilitação e produção de petróleo e gás natural, nos termos da Lei nº 9.478/1997, da Lei nº 12.351/2010, Resolução CNPE nº 17/2017, alterada pela Resolução CNPE nº 27/2021 e da Resolução ANP nº 969/2024. O edital e os modelos de contratos da Oferta Permanente de Concessão estarão à disposição dos interessados na página do sítio eletrônico da ANP no seguinte endereço: https://www.gov.br/anp/ptbr/rodadas-anp/oferta-permanente/opc/edital. RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA Diretor-Geral