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Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão / Secretaria do Patrimônio da União / Superintendência em Santa Catarina

PORTARIA Nº 978, DE 26 DE JANEIRO DE 2018

Seção
1
Data
Edição
45
Página
76

PORTARIA Nº 978, DE 26 DE JANEIRO DE 2018

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SANTA CATARINA, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo inciso III, do art. 2°, da Portaria SPU n° 200 de 29 de julho de 2010, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 18, da Lei no 9.636 de 15 de maio de 1998, alterada pela Lei n° 11.481 de 31 de maio de 2007, o Decreto n° 3.125, de 29 de julho de 1999, o Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967 e de acordo com os elementos que integram o Processo n° 04792.002976/2007-65, resolve:

Art. 1° - Autorizar a Cessão de Uso Sob Condições Especiais, à BRITAPLAN - Britagem Planalto Ltda., CNPJ nº 75.887.273/0001-07, do imóvel situado na localidade de Vista Alegre, às margens da Rodovia BR-116, no Município de Lages/SC, registrado na Matrícula n° 2.165 do Livro nº 2 - Registro Geral, do 2º Ofício do Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Lages (RIP SPIUnet 8183.00036.500-1).

Art. 2° - A Cessão em referência destina-se à extração do minério basalto, nos termos da Portaria n° 203 do Ministério das Minas e Energia, de 04/07/2006 (DOU nº 130, Seção 1, de 10/07/2006), que outorga a Concessão de Lavra à empresa referida no Art. 1°.

Art. 3° - O prazo da cessão será de até vinte anos, contados da data da assinatura do respectivo Contrato, ou até que a reserva mineral seja exaurida, ou caso a Portaria referida no Art. 2º seja revogada, o que ocorrer primeiro, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério e conveniência desta Superintendência.

Art. 4° - A implantação de qualquer obra e a execução da lavra no referido imóvel fica condicionada ao cumprimento das normas e orientações do Departamento Nacional de Produção Mineral, além das recomendações técnicas e ambientais emitidas pelos órgãos competentes, inclusive com relação à legislação trabalhista.

Art. 5° - A Outorgada fica obrigada a recolher a Compensação Financeira Pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM - e a Participação do Proprietário do Solo nos Resultados da Lavra (União, 50% CFEM), entregando periodicamente os comprovantes nesta Superintendência, conforme a legislação de regência e o Contrato de Cessão a ser assinado.

Art. 6° - A cessão tomar-se-á nula, independentemente de ato especial, se ao imóvel no todo ou em parte vier a ser dada destinação diversa da prevista no art. 2° desta Portaria, ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula constante do competente Contrato de Cessão de Uso Sob Condições Especiais.

Art. 7° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS JOSÉ BAUER

Como citar: PORTARIA Nº 978 — DE 26 DE JANEIRO DE 2018, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 45, 07/03/2018, p. 76

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