Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação
despacho · Superintendência de Arrecadação
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 61-E
- Página
- 47
despacho
RELAÇÃO nº 90/21
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que o(s) recurso(s) administrativo(s) interposta(s) não foram conhecidos, por serem intempestivos; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Taxa Anual por Hectare (TAH), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança Nº: 48054.930690/2021-67 Processo Minerário Nº: 27203.838193/1994-53 Interessado(a): Brasroma Mineração, Comércio e Indústria Ltda. CNPJ: 65.119.166/0001-77. Notificação Administrativa nº: 1758/2011. Valor: R$ 742,14 (setecentos e quarenta e dois reais e quatorze centavos).
Etivaldo Rodrigues da Silva,
Superintendente Arrecadação Interino
Processos neste ato
Como citar: despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 61-E, 01/04/2021, p. 47