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Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência no Ceará

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · Superintendência no Ceará

Seção
1
Data
Edição
45
Página
71

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 25/2018/CE

CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49)

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) da não apresentação de recurso administrativo; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº: 901.234/2016.

Notificado nº: CARBOMIL QUÍMICA S.A

CNPJ/CPF: 07.645.062/0001-08.

NFLDP nº: 327/2016 - DNPM/CE.

Valor: R$ 24.403,98.

Processo de Cobrança nº: 901.235/2016.

Notificado nº: CARBOMIL QUÍMICA S.A

CNPJ/CPF: 07.645.062/0001-08.

NFLDP nº: 326/2016 - DNPM/CE.

Valor: R$ 206,70.

Processo de Cobrança nº: 901.236/2016.

Notificado nº: CARBOMIL QUÍMICA S.A

CNPJ/CPF: 07.645.062/0001-08.

NFLDP nº: 330/2016 - DNPM/CE.

Valor: R$ 352.281,10.

Processo de Cobrança nº: 901.237/2016.

Notificado nº: CARBOMIL QUÍMICA S.A

CNPJ/CPF: 07.645.062/0001-08.

NFLDP nº: 328/2016 - DNPM/CE.

Valor: R$ 160.551,69.

Processo de Cobrança nº: 901.238/2016.

Notificado nº: CARBOMIL QUÍMICA S.A

CNPJ/CPF: 07.645.062/0001-08.

NFLDP nº: 329/2016 - DNPM/CE.

Valor: R$ 541,88.

Processo de Cobrança nº: 901.239/2016.

Notificado nº: CARBOMIL QUÍMICA S.A

CNPJ/CPF: 07.645.062/0001-08.

NFLDP nº: 331/2016 - DNPM/CE.

Valor: R$ 4.112.722,91.

Pedro Valber Montenegro Pontes

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 45, 07/03/2018, p. 71

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