Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência em Goiás
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · Superintendência em Goiás
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 45
- Página
- 71
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 39/2018/GO
CONCESSÃO DE LAVRA
Fica a abaixo relacionada ciente de que o recurso administrativo interposto foi julgado parcialmente procedente; restando-lhe pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei n.º 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, n.º 8.001/90, art. 61 da Lei n.º 9.430/96, Lei n.º 9.993/00, n.º 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (5.49)
Processo de Cobrança nº 961.289/2009 Notificado: Itacuã Ind. e Com. de Minérios Ltda.
CNPJ/CPF: 02.785.798/0001-50 NFLDP n.º 526/2009 - 6.º DISTRITO DNPM/GO
Valor: R$ 115.745,89 Despacho do Diretor-Geral
Dagoberto Pereira Souza
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 45, 07/03/2018, p. 71