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Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência em Goiás

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · Superintendência em Goiás

Seção
1
Data
Edição
45
Página
71

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 39/2018/GO

CONCESSÃO DE LAVRA

Fica a abaixo relacionada ciente de que o recurso administrativo interposto foi julgado parcialmente procedente; restando-lhe pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei n.º 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, n.º 8.001/90, art. 61 da Lei n.º 9.430/96, Lei n.º 9.993/00, n.º 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (5.49)

Processo de Cobrança nº 961.289/2009 Notificado: Itacuã Ind. e Com. de Minérios Ltda.

CNPJ/CPF: 02.785.798/0001-50 NFLDP n.º 526/2009 - 6.º DISTRITO DNPM/GO

Valor: R$ 115.745,89 Despacho do Diretor-Geral

Dagoberto Pereira Souza

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 45, 07/03/2018, p. 71

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