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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação

Despacho · Relação nº 100/2021

Seção
1
Data
Edição
69
Página
160

Despacho

Relação nº 100/2021

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não foi apresentado defesa administrativa, restando-lhe pagar ou parcelar, relativa ao(s) débito(s) da Taxa Anual por Hectare - TAH (Art. 2º, XII, b, da Lei nº 13.575/2017; inciso II, do art. 20, do Código de Mineração), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Odair Cordeiro de Oliveira, Processo Minerário nº 48408.880318/2008-78, Processo de Cobrança nº 48063.980597/2020-11, Notificação Administrativa nº 47/2016-Superintendência-DNPM/AM, Valor Atualizado de R$ 41.211,90.

Etivaldo Rodrigues da Silva,

Superintendente Interino

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 69, 14/04/2021, p. 160

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