Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação
Despacho · Relação nº 100/2021
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 69
- Página
- 160
Despacho
Relação nº 100/2021
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não foi apresentado defesa administrativa, restando-lhe pagar ou parcelar, relativa ao(s) débito(s) da Taxa Anual por Hectare - TAH (Art. 2º, XII, b, da Lei nº 13.575/2017; inciso II, do art. 20, do Código de Mineração), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Odair Cordeiro de Oliveira, Processo Minerário nº 48408.880318/2008-78, Processo de Cobrança nº 48063.980597/2020-11, Notificação Administrativa nº 47/2016-Superintendência-DNPM/AM, Valor Atualizado de R$ 41.211,90.
Etivaldo Rodrigues da Silva,
Superintendente Interino
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 69, 14/04/2021, p. 160