AGU/JD-3 revisto e alterado, em parte, pelo Parecer nº AGU/JD-
1/2004, aprovado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, publicado no Diário Oficial da União - Seção 1, pp. 6 a 9, de
4 de junho de 2004, resolve:
Nº 80 - Dar Assentimento Prévio a MARISA DE FÁTIMA AN-
NIBELLI, CPF nº 458.266.929-87, para pesquisar ametista e argila,
numa área de 796,66ha, no local denominado Fazenda Laje das Pedras, no Município de Clevelândia, na faixa de fronteira do Estado do
Paraná, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de
acordo com a
instrução do Processo
DNPM nº
48413.826416/2009-71, a conclusão do Departamento Nacional de
Produção Mineral, por meio do Ofício nº 313/DIRE/DGTM-2010, de
24 de maio de 2010 e a Nota SAEI-AP nº 111/2010-RF.
Documento assinado digitalmente conforme MP n
"Art. 226. .................................................................................
..........................................................................................................
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio."(NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília, em 13 de julho de 2010.
Mesa da Câmara dos Deputados
Mesa do Senado Federal
Deputado MICHEL TEMER
Presidente
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente
Deputado MARCO MAIA
1º Vice-Presidente
Senador HERÁCLITO FORTES
1º Secretário
Deputado RAFAEL GUERRA
1º Secretário
Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO
2º Secretário
Deputado NELSON MARQUEZELLI
4º Secretário
Senador MÃO SANTA
3º Secretário
Deputado MARCELO ORTIZ
1º Suplente
Senador ADELMIR SANTANA
2º Suplente
Senador GERSON CAMATA
4º Suplente
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 406, de 13 de julho de 2010. Encaminhamento ao Congresso
Nacional do texto do projeto de lei que "Autoriza a criação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV e dá
outras providências".
Nº 407, de 13 de julho de 2010. Restituição ao Congresso Nacional
de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei
nº 12.286, de 13 de julho de 2010.
Nº 408, de 13 de julho de 2010. Restituição ao Congresso Nacional
de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei
nº 12.287, de 13 de julho de 2010.
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIADA INFORMAÇÃO
DESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE
Em 12 de julho de 2010
Entidade: AR SERASA, vinculada à SERASA CD
Processo nº.: 00100.000029/2003-14
Nos termos do parecer AUDIT - ITI 082/2010, DEFIRO o pedido de alteração de endereço da Instalação Técnica da AR SERASA,
listado abaixo, para as Políticas de Certificados Credenciadas.
NOME
ENDEREÇO
AR SERASA
Anterior: Rua Silvestre Vasconcelos Calmon, 200, 4º andar, Sala 406, Vila Pedro Moreira, Guarulhos - SP.
Novo: Rua Silvestre Vasconcelos Calmon, 190, 4º andar, Sala 404/406, Vila Pedro Moreira, Guarulhos - SP.
Entidade: AR SESCAP PR e AR SERASA
Processos nºs.: 00100.000061/2008-12, 00100.000183/2003-96, 00100.000015/2003-09 e 00100.000029/2003-14
Acolhe-se os Pareceres AUDIT - ITI 87 e 88/2010 que opinam pelo deferimento dos pedidos de credenciamento de nova Instalação
Técnica da AR SESCAP PR vinculada à AC FENACON CERTISIGN RFB e à AC CERTISIGN RFB, na cadeia da AC RFB e AR SERASA
vinculada à SERASA AC e à SERASA CD, na cadeia da SERASA ACP, para Políticas de Assinatura Digital credenciadas, defere-se os
credenciamento.
AR
AC
ENDEREÇO
AR SESCAP PR
AC FENACON CERTISIGN RFB e AC CERTI-
SIGN RFB
Rua Quintino Bocaiuva, 682, 3º andar, Salas 31 e 32, Centro,
Foz do Iguaçu-PR
AR SERASA
SERASA AC e SERASA CD
Av. Brigadeiro Faria Lima, 1461/1485, Torre Norte, Pinheiros,
São Paulo-SP.
Entidades: AC CAIXA, AC CAIXA PF, AC CAIXA PJ e AC CAIXA JUS.
Processos nºs: 00100.000022/2003-01 e 00100.000145/2006-86
Acolhe-se o Parecer CGAF/ITI nº 005/2010, que aprova a versão 3.0 da DPC da AC CAIXA, vinculada à AC RAIZ, versão 3.0 da
DPC e das PC A1 e A3 da AC CAIXA PF e AC CAIXA PJ, vinculadas à AC CAIXA e versão 4.0 da DPC e versão 3.0 das PC A1, A2, A3,
S1, S2 e S3 da AC CAIXA JUS, vinculada à AC JUS. Os arquivos contendo os documentos aprovados possuem os hashes SHA1 informados
no Parecer e devem ser publicados pela AC em seu repositório no prazo máximo de 30 dias, a contar da data desta publicação.
RENATO DA SILVEIRA MARTINI
Presidência da República
.
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO N
o- 141, DE 15 DE ABRIL DE 2010
Constitui Grupo Temático para revisão da
Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CO-
NANDA nº 113, de 19 de abril de 2006,
que trata do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O CONSELHO NACIONAL
DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de
1991, bem como em cumprimento aos artigos 28 a 31 de seu Regimento Interno e às deliberações do CONANDA na Assembléia
Ordinária n.º 183, resolve:
Art. 1º Constituir Grupo Temático para revisão da Resolução
nº 113, de 19 de abril de 2006, que dispõe sobre os parâmetros para
a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos
Direitos da Criança e do Adolescente, a fim de apresentar proposta
para adequar à Política Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme deliberação da 8ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2º O Grupo Temático será composto por Conselheiros
representantes das Comissões Permanentes do CONANDA, garantida a
paridade entre representantes governamentais e não governamentais.
Art. 3º O Grupo poderá convidar representantes dos órgãos e
instituições integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante indicação prévia à Assembléia do
CONANDA para deliberação.
Art. 4º O Grupo Temático deverá apresentar a minuta a ser
submetida à discussão e deliberação da Assembléia do CONANDA
até dia 30 de setembro de 2010, ressalvada prorrogação, mediante
justificação prévia.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO FEITOSA DA SILVA
Presidente do Conselho Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CONANDA
RESOLUÇÃO N
o- 142, DE 10 DE JUNHO 2010
Dispõe sobre a alteração do Regimento Interno para a criação da Comissão de Direitos Humanos e Ação Parlamentar.
O CONSELHO NACIONAL
DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, inc. XI, da Lei nº 8.242, de 12 de
outubro de 1991, bem como em cumprimento aos arts. 2º, inc. XVI,
28 a 31, de seu Regimento Interno e às deliberações do CONANDA
na Assembléia Ordinária n.º 185, resolve:
Art. 1º Fica criada no âmbito do CONANDA a Comissão
Permanente de Direitos Humanos e Ação Parlamentar.
Art. 2º O art. 31 do Regimento Interno do CONANDA passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 31. As Comissões Permanentes são órgãos de natureza
técnica e de caráter permanente nas áreas de:
a) Políticas Públicas para Infância e Adolescência;
b) Orçamento e Finanças Públicas;
c) Mobilização e Formação; e
d) Direitos Humanos e Ação Parlamentar.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO FEITOSA DA SILVA
Presidente do Conselho Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CONANDA
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
SECRETARIA EXECUTIVA
ATOS DE 13 DE JULHO DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE
DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA, na condição de SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), nos termos do
parágrafo único do art. 16 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003,
combinado com os arts. 2º, § 3º, e 4º, da Lei nº 8.183, de 11 de abril
de 1991, alterada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001, a Lei
nº 6.634, de 2 de maio de 1979, o Decreto nº 85.064, de 26 de agosto
de 1980, o artigo 16, §9º, IV, da MP nº 2.186-16/2001, a Lei nº 6.431,
de 11 de julho de 1977, o art. 1º do Decreto nº 3.743, de 05 de
fevereiro de 2001 e a Resolução do CDN nº 1, de 12 de maio de
1999, publicada no Diário Oficial da União - Seção 1, pp. 8, de 13 de
maio
de
1999,
e,
ainda,
considerando
o
Parecer
nº
004/94/AJU/SAE/PR, de 24 de maio de 1994, extrato publicado no
Diário Oficial da União de 9 de junho de 1994; o Parecer nº
AGU/JD-3 revisto e alterado, em parte, pelo Parecer nº AGU/JD-
1/2004, aprovado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, publicado no Diário Oficial da União - Seção 1, pp. 6 a 9, de
4 de junho de 2004, resolve:
Nº 80 - Dar Assentimento Prévio a MARISA DE FÁTIMA AN-
NIBELLI, CPF nº 458.266.929-87, para pesquisar ametista e argila,
numa área de 796,66ha, no local denominado Fazenda Laje das Pedras, no Município de Clevelândia, na faixa de fronteira do Estado do
Paraná, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de
acordo com a
instrução do Processo
DNPM nº
48413.826416/2009-71, a conclusão do Departamento Nacional de
Produção Mineral, por meio do Ofício nº 313/DIRE/DGTM-2010, de
24 de maio de 2010 e a Nota SAEI-AP nº 111/2010-RF.
Como citar: Diário Oficial da União, Seção 1, 14/07/2010, p. 2