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Diário Oficial da União · Seção 1 · página 2

Página 2 do DOU de 14/07/2010 — Seção 1

Seção
1
Data
Página
2

Seu processo nesta página

  • …Pedras, no Município de Clevelândia, na faixa de fronteira do Estado do Paraná, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826416/2009-71, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 313/DIRE/DGTM-2010, de 24 de maio de 2010 e a Nota SAEI-AP nº 111/2010-RF.

Processos citados (1)

    • 826.416/2009

      AGU/JD-3 revisto e alterado, em parte, pelo Parecer nº AGU/JD- 1/2004, aprovado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, publicado no Diário Oficial da União - Seção 1, pp. 6 a 9, de 4 de junho de 2004, resolve: Nº 80 - Dar Assentimento Prévio a MARISA DE FÁTIMA AN- NIBELLI, CPF nº 458.266.929-87, para pesquisar ametista e argila, numa área de 796,66ha, no local denominado Fazenda Laje das Pedras, no Município de Clevelândia, na faixa de fronteira do Estado do Paraná, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826416/2009-71, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 313/DIRE/DGTM-2010, de 24 de maio de 2010 e a Nota SAEI-AP nº 111/2010-RF.

    Documento assinado digitalmente conforme MP n "Art. 226. ................................................................................. .......................................................................................................... § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio."(NR) Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, em 13 de julho de 2010. Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal Deputado MICHEL TEMER Presidente Senador JOSÉ SARNEY Presidente Deputado MARCO MAIA 1º Vice-Presidente Senador HERÁCLITO FORTES 1º Secretário Deputado RAFAEL GUERRA 1º Secretário Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO 2º Secretário Deputado NELSON MARQUEZELLI 4º Secretário Senador MÃO SANTA 3º Secretário Deputado MARCELO ORTIZ 1º Suplente Senador ADELMIR SANTANA 2º Suplente Senador GERSON CAMATA 4º Suplente DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 406, de 13 de julho de 2010. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Autoriza a criação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV e dá outras providências". Nº 407, de 13 de julho de 2010. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 12.286, de 13 de julho de 2010. Nº 408, de 13 de julho de 2010. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 12.287, de 13 de julho de 2010. CASA CIVIL INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIADA INFORMAÇÃO DESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE Em 12 de julho de 2010 Entidade: AR SERASA, vinculada à SERASA CD Processo nº.: 00100.000029/2003-14 Nos termos do parecer AUDIT - ITI 082/2010, DEFIRO o pedido de alteração de endereço da Instalação Técnica da AR SERASA, listado abaixo, para as Políticas de Certificados Credenciadas. NOME ENDEREÇO AR SERASA Anterior: Rua Silvestre Vasconcelos Calmon, 200, 4º andar, Sala 406, Vila Pedro Moreira, Guarulhos - SP. Novo: Rua Silvestre Vasconcelos Calmon, 190, 4º andar, Sala 404/406, Vila Pedro Moreira, Guarulhos - SP. Entidade: AR SESCAP PR e AR SERASA Processos nºs.: 00100.000061/2008-12, 00100.000183/2003-96, 00100.000015/2003-09 e 00100.000029/2003-14 Acolhe-se os Pareceres AUDIT - ITI 87 e 88/2010 que opinam pelo deferimento dos pedidos de credenciamento de nova Instalação Técnica da AR SESCAP PR vinculada à AC FENACON CERTISIGN RFB e à AC CERTISIGN RFB, na cadeia da AC RFB e AR SERASA vinculada à SERASA AC e à SERASA CD, na cadeia da SERASA ACP, para Políticas de Assinatura Digital credenciadas, defere-se os credenciamento. AR AC ENDEREÇO AR SESCAP PR AC FENACON CERTISIGN RFB e AC CERTI- SIGN RFB Rua Quintino Bocaiuva, 682, 3º andar, Salas 31 e 32, Centro, Foz do Iguaçu-PR AR SERASA SERASA AC e SERASA CD Av. Brigadeiro Faria Lima, 1461/1485, Torre Norte, Pinheiros, São Paulo-SP. Entidades: AC CAIXA, AC CAIXA PF, AC CAIXA PJ e AC CAIXA JUS. Processos nºs: 00100.000022/2003-01 e 00100.000145/2006-86 Acolhe-se o Parecer CGAF/ITI nº 005/2010, que aprova a versão 3.0 da DPC da AC CAIXA, vinculada à AC RAIZ, versão 3.0 da DPC e das PC A1 e A3 da AC CAIXA PF e AC CAIXA PJ, vinculadas à AC CAIXA e versão 4.0 da DPC e versão 3.0 das PC A1, A2, A3, S1, S2 e S3 da AC CAIXA JUS, vinculada à AC JUS. Os arquivos contendo os documentos aprovados possuem os hashes SHA1 informados no Parecer e devem ser publicados pela AC em seu repositório no prazo máximo de 30 dias, a contar da data desta publicação. RENATO DA SILVEIRA MARTINI Presidência da República . SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RESOLUÇÃO N o- 141, DE 15 DE ABRIL DE 2010 Constitui Grupo Temático para revisão da Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CO- NANDA nº 113, de 19 de abril de 2006, que trata do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, bem como em cumprimento aos artigos 28 a 31 de seu Regimento Interno e às deliberações do CONANDA na Assembléia Ordinária n.º 183, resolve: Art. 1º Constituir Grupo Temático para revisão da Resolução nº 113, de 19 de abril de 2006, que dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, a fim de apresentar proposta para adequar à Política Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme deliberação da 8ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 2º O Grupo Temático será composto por Conselheiros representantes das Comissões Permanentes do CONANDA, garantida a paridade entre representantes governamentais e não governamentais. Art. 3º O Grupo poderá convidar representantes dos órgãos e instituições integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante indicação prévia à Assembléia do CONANDA para deliberação. Art. 4º O Grupo Temático deverá apresentar a minuta a ser submetida à discussão e deliberação da Assembléia do CONANDA até dia 30 de setembro de 2010, ressalvada prorrogação, mediante justificação prévia. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. FÁBIO FEITOSA DA SILVA Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA RESOLUÇÃO N o- 142, DE 10 DE JUNHO 2010 Dispõe sobre a alteração do Regimento Interno para a criação da Comissão de Direitos Humanos e Ação Parlamentar. O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, inc. XI, da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, bem como em cumprimento aos arts. 2º, inc. XVI, 28 a 31, de seu Regimento Interno e às deliberações do CONANDA na Assembléia Ordinária n.º 185, resolve: Art. 1º Fica criada no âmbito do CONANDA a Comissão Permanente de Direitos Humanos e Ação Parlamentar. Art. 2º O art. 31 do Regimento Interno do CONANDA passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 31. As Comissões Permanentes são órgãos de natureza técnica e de caráter permanente nas áreas de: a) Políticas Públicas para Infância e Adolescência; b) Orçamento e Finanças Públicas; c) Mobilização e Formação; e d) Direitos Humanos e Ação Parlamentar. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. FÁBIO FEITOSA DA SILVA Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA CONSELHO DE DEFESA NACIONAL SECRETARIA EXECUTIVA ATOS DE 13 DE JULHO DE 2010 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição de SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), nos termos do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, combinado com os arts. 2º, § 3º, e 4º, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, alterada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001, a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, o Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, o artigo 16, §9º, IV, da MP nº 2.186-16/2001, a Lei nº 6.431, de 11 de julho de 1977, o art. 1º do Decreto nº 3.743, de 05 de fevereiro de 2001 e a Resolução do CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, publicada no Diário Oficial da União - Seção 1, pp. 8, de 13 de maio de 1999, e, ainda, considerando o Parecer nº 004/94/AJU/SAE/PR, de 24 de maio de 1994, extrato publicado no Diário Oficial da União de 9 de junho de 1994; o Parecer nº AGU/JD-3 revisto e alterado, em parte, pelo Parecer nº AGU/JD- 1/2004, aprovado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, publicado no Diário Oficial da União - Seção 1, pp. 6 a 9, de 4 de junho de 2004, resolve: Nº 80 - Dar Assentimento Prévio a MARISA DE FÁTIMA AN- NIBELLI, CPF nº 458.266.929-87, para pesquisar ametista e argila, numa área de 796,66ha, no local denominado Fazenda Laje das Pedras, no Município de Clevelândia, na faixa de fronteira do Estado do Paraná, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826416/2009-71, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 313/DIRE/DGTM-2010, de 24 de maio de 2010 e a Nota SAEI-AP nº 111/2010-RF.

    Como citar: Diário Oficial da União, Seção 1, 14/07/2010, p. 2

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