Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência no Espírito Santo
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · Superintendência no Espírito Santo
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 47
- Página
- 170
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 38/2018/ES
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que o(s) recurso(s) administrativo(s) interposto(s) foram julgado(s)s parcialmente procedente(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução:
Processo de Cobrança nº 997.721/2011 - Titular: Ibrata Mineração Ltda - CNPJ: 30.161.582/0001-59 - NFLDP nº 1009/2011 - Valor: R$ 231.937,80
Renato Mota de Oliveira
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 47, 09/03/2018, p. 170